12/09/2025 19:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/09/2025 09:01

Expedição de Certidão.
29/08/2025 06:53

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1006767-22.2025.8.26.0047 - Mandado de Segurança Cível - Assistência Médico-Hospitalar - Hugo César Bedinotti - Posto isto, concedo em parte a ordem para o fim de desconstituir a relação jurídica existente entre o(a) impetrante(s) e a CBPM no que tange à contribuição descontada dos vencimentos e/ou proventos daquele(s) para repasse à Associação Cruz Azul de São Paulo e, por corolário, condenar a CBPM a restituir-lhe(s) as contribuições descontadas a partir da ciência da CBPM da ação (28 de agosto de 2025; fls. 34 e ss.) com correção da data de exigibilidade na forma da fundamentação exposta e com acréscimo de juros de mora a contar do trânsito em julgado, também nos termos da fundamentação expendida (ou seja, empregando-se para tanto - lá e cá - unicamente a Taxa Selic.

Oficie-se.

Não há custas e despesas (assistência judiciária gratuita).

Não há condenação em honorários advocatícios.

Transcorrido o prazo para recurso ou processado o que eventualmente foi interposto, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Seção de Direito Público, para reexame necessário, inclusive por inaplicável ser ao caso o art. 496, § 3º, do C.P.C., dado haver regra específica a regular o tema (art. 14 da Lei Federal n. 12.016/09).

P.R.I. e C.. - ADV: HELDER AUGUSTO BEDINOTTI (OAB 370744/SP)
28/08/2025 17:32

Expedição de Ofício.
28/08/2025 13:05

Expedição de Certidão.
28/08/2025 11:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 10:57

Concedida a Segurança
28/08/2025 10:56

Conclusos para julgamento
28/08/2025 10:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2025 10:12

Juntada de Petição de contestação
27/08/2025 16:12

Expedição de Mandado.
27/08/2025 02:38

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 11:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2025 11:03

Expedição de Certidão.
26/08/2025 11:00

Expedição de Certidão.
26/08/2025 10:49

Decisão Interlocutória de Mérito
26/08/2025 10:23

Conclusos para decisão
26/08/2025 10:23

Expedição de Certidão.
26/08/2025 09:57

Recebidos os autos do Outro Foro
26/08/2025 09:57

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
26/08/2025 09:57

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
25/08/2025 10:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
25/08/2025 10:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
25/08/2025 10:30

Expedição de Certidão.
22/08/2025 06:41

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 16:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/08/2025 14:06

Determinada a Redistribuição dos Autos
21/08/2025 09:40

Conclusos para decisão
20/08/2025 18:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/08/2025

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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