TJSP - 1006555-84.2025.8.26.0084

Processo 1006555-84.2025.8.26.0084 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio O -

Vistos. 1-Em se tratando de pessoa jurídica, a concessão dos benefícios da justiça gratuita fica condicionada à demonstração concreta, mediante apresentação de documentos idôneos (declaração de imposto de renda, livro caixa etc.), da impossibilidade de arcar com as despesas do processo.

Assim, comprove a parte exequente a situação concreta de inviabilidade de custear o presente feito, mediante a apresentação de prova documental devidamente assinada, consistente embalancetes preparados pela administradora com as contas do condomínio, devidamente assinados, demonstrando a situação administrativa e financeira da entidade (com indicação de ativos, inclusive imobiliário e disponibilidades bancárias atuais, e passivos); orçamento fiscal realizado no período confrontando a arrecadação esperada, a arrecadação real e as despesas, evidenciando déficit fiscal erelatório de inadimplência condominial, demonstrando o montante em atraso, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento do pleito.

Fica desde logo facultado, no mesmo prazo, o recolhimento da taxa judiciária e das despesas relativas à citação.

Caso não sejam apresentados os documentos indicados ou não seja recolhida a taxa judiciária o processo será julgado extinto sem resolução de mérito, na forma do artigo 485, IV, do Código de Processo Civil. 2-Emende a parte exequente a petição inicial, no prazo de quinze dias, sob pena de indeferimento, a fim de: apresentar a ata da assembleia que aprovou as despesas destinadas à manutenção do condomínio, fixando sua mensalidade, no período exequendo; apresentar a matrícula do imóvel designado por apartamento nº 13, Torre 4, do Condomínio O; apresentar, referente às parcelas cobradas a título de "acordo", o documento assinado pelo devedor e por duas testemunhas (art. 784, III, CPC). 3-Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. 4-Oportunamente, tornem conclusos.

Int.

Campinas, 26 de agosto de 2025. - ADV: TIAGO MONTEIRO SILVA (OAB 230578/SP)