TJSP - 1097459-39.2024.8.26.0100
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Sergio da Costa Leite
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
04/09/2025 15:15
Prazo
-
04/09/2025 15:09
Expedição de Certidão.
-
04/09/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1097459-39.2024.8.26.0100 - Processo Digital.
Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Michel Lajner e outros - Apelado: British Airways PCL - Magistrado(a) Sergio da Costa Leite - Deram provimento em parte ao recurso.
V.
U. - APELAÇÃO.
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS.
CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO.
ATRASO NA CHEGADA AO DESTINO.
RELAÇÃO JURÍDICA DISCIPLINADA PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, PELO CÓDIGO CIVIL (ARTIGOS 734 A 742), PELO CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA (LEI 7.565/1986) E PELAS RESOLUÇÕES DA AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL (ANAC), EXPEDIDAS COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 11, INCISO V, DA LEI 11.182/2005.
OBRIGAÇÃO DA TRANSPORTADORA DE OBSERVAR OS HORÁRIOS E ITINERÁRIOS PREVISTOS, SALVO HIPÓTESE DE FORÇA MAIOR. EXISTÊNCIA DE DANOS MATERIAIS E MORAIS A SEREM INDENIZADOS QUE RESTOU DEFINITIVA DIANTE DA AUSÊNCIA DE RECURSO DA RÉ.
VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
FIXAÇÃO QUE DEVE ENSEJAR A REPARAÇÃO DA VÍTIMA, SEM GERAR ENRIQUECIMENTO, BEM COMO A PUNIÇÃO DO OFENSOR, COMPELINDO-O A MODIFICAR O PROCEDIMENTO PARA QUE FATOS DA MESMA NATUREZA NÃO SE REPITAM.
OBSERVÂNCIA, AINDA, DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE.
HIPÓTESE CONCRETA QUE ENSEJA A MAJORAÇÃO DO VALOR FIXADO. ATRASO DE APROXIMADAMENTE 32 (TRINTA E DUAS) HORAS, COM PERDA RELEVANTE DO ROTEIRO PROGRAMADO.
PLEITO DE MAJORAÇÃO ACOLHIDO.HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
PLEITO DE MAJORAÇÃO DO PERCENTUAL FIXADO QUE É DESCABIDO.
FIXAÇÃO QUE OBSERVOU OS PARÂMETROS DO ARTIGO 85, PARÁGRAFO 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
AÇÃO DE BAIXA COMPLEXIDADE E COM TRAMITAÇÃO CÉLERE.
INEXISTÊNCIA DE FUNDAMENTO PARA A FIXAÇÃO EM PERCENTUAL ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. R.
SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.
RECURSO PROVIDO EM PARTE PARA MAJORAR O VALOR DEVIDO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.
Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Guilherme Strenger (OAB: 210788/SP) - Fabio Alexandre de Medeiros Torres (OAB: 91377/RJ) - 3º andar -
01/09/2025 14:22
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
-
29/08/2025 13:00
Acórdão registrado
-
29/08/2025 11:16
Julgado virtualmente
-
28/08/2025 15:57
Julgamento Virtual Iniciado
-
01/04/2025 11:00
Conclusos para decisão
-
01/04/2025 10:58
Recebidos os autos do MP
-
31/03/2025 13:31
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
31/03/2025 13:31
Expedição de Outros documentos.
-
31/03/2025 13:30
Expedição de Outros documentos.
-
30/03/2025 07:07
Expedição de Certidão.
-
21/03/2025 00:00
Publicado em
-
20/03/2025 00:00
Conclusos para decisão
-
19/03/2025 10:25
Expedição de Certidão.
-
19/03/2025 10:25
Parecer - Prazo - 10 Dias
-
18/03/2025 18:47
Autos entregues em carga ao Ministério Público.
-
18/03/2025 16:57
Distribuído por sorteio
-
13/03/2025 00:00
Publicado em
-
10/03/2025 16:38
Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
-
10/03/2025 16:31
Processo Cadastrado
-
10/03/2025 12:39
Remetidos os Autos (;7:Outra Seção) para destino
-
07/03/2025 15:03
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
18/03/2025
Ultima Atualização
04/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 1146221-86.2024.8.26.0100
Law Fundo de Investimento em Direitos Cr...
Mara Rubia Bonetti
Advogado: Carlos Eduardo Ribeiro Bartnik
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 10/09/2024 16:46
Processo nº 1000532-45.2024.8.26.0412
Eloise da Rocha Batista Martins
Deprecated: htmlspecialchars(): Passing null to parameter #1 ($string) of type string is deprecated in /var/www/jusconsulta.com.br/_paginas/processo.show.php on line 1115
Advogado: Sandro Garcia Pereira da Silva
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 25/09/2024 10:01
Processo nº 1000172-11.2025.8.26.0369
Taissa de Fatima Baldin
Fazenda do Estado de Sao Paulo
Advogado: Marcio Antonio Marcelino
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 31/01/2025 12:18
Processo nº 1000172-11.2025.8.26.0369
Fazenda do Estado de Sao Paulo
Taissa de Fatima Baldin
Advogado: Marcio Antonio Marcelino
2ª instância - TJSP
Ajuizamento: 07/08/2025 11:36
Processo nº 1097459-39.2024.8.26.0100
Michel Lajner
British Airways Pcl
Advogado: Guilherme Strenger
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 22/06/2024 11:00