01/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000057-50.2023.8.26.0016 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Gol Linhas Aereas S.A - Recorrente: Gol Linhas Aéreas S/A - Recorrido: Ricardo Jose Trombeta - Magistrado(a) Thomaz Carvalhaes Ferreira - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - RECURSO INOMINADO.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

CANCELAMENTO DE VOO.

INDENIZAÇÃO.

DANOS MATERIAIS E MORAIS.

RECURSO DESPROVIDO.I.

CASO EM EXAMERECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO POLO PASSIVO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, CONDENANDO-O À INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

A PARTE RECORRENTE BUSCA REFORMA DA SENTENÇA PARA IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS OU DIMINUIÇÃO DO QUANTUM INDENIZÁVEL.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃOCONSISTE EM AVALIAR A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA PELO CANCELAMENTO DE VOO SEM JUSTIFICATIVA E SEM ASSISTÊNCIA MATERIAL AO PASSAGEIRO, CONFORME O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.III.

RAZÕES DE DECIDIRA COMPANHIA AÉREA NÃO APRESENTOU JUSTIFICATIVA PARA O CANCELAMENTO DO VOO E NÃO ADOTOU MEDIDAS PARA MINIMIZAR OS TRANSTORNOS AO PASSAGEIRO, QUE PERDEU O DIA DE TRABALHO.O DANO MORAL É PRESUMIDO DEVIDO AO CANCELAMENTO DO VOO E AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA, CONFORME PRECEDENTES E A SÚMULA 37 DO STJ.IV.

DISPOSITIVO E TESESRECURSO DESPROVIDO.TESES DE JULGAMENTO: 1.

RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA POR FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. 2.

PRESUNÇÃO DE OCORRÊNCIA DE DANO MORAL POR CANCELAMENTO DE VOO SEM ASSISTÊNCIA.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ART. 14 E ART. 51, I E IV; CÓDIGO CIVIL, ART. 730 E ART. 944; LEI 9.099/95, ART. 46 E ART. 55.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1000002-73.2024.8.26.0563, REL.

MÔNICA SOARES MACHADO, 3ª TURMA RECURSAL CÍVEL, J. 11/12/2024.TJSP,TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1005396-75.2023.8.26.0408, REL.

OLAVO PAULA LEITE ROCHA, 3ª TURMA RECURSAL CÍVEL, J. 19/07/2024.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Gustavo Antonio Feres Paixao (OAB: 186458/SP) - Gustavo Antonio Feres Paixão (OAB: 186458/SP) - Ricardo Jose Trombeta (OAB: 126075/MG) - 16º Andar, Sala 1607
29/08/2025 10:54

Prazo
29/08/2025 10:52

Expedição de Outros documentos.
28/08/2025 20:33

Expedição de Outros documentos.
28/08/2025 17:31

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
28/08/2025 17:31

Julgado Virtualmente
26/08/2025 09:30

Julgamento Virtual Iniciado
29/05/2025 14:44

Conclusos para despacho
24/04/2025 00:00

Publicado em
22/04/2025 11:31

Expedição de Outros documentos.
22/04/2025 10:10

Distribuído por sorteio
16/04/2025 13:30

Processo Cadastrado
16/04/2025 09:35

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/04/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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