TJSP - 1022895-84.2022.8.26.0577
1ª instância - 02 Familia Sucessoes de Sao Jose dos Campos
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
08/09/2025 10:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/09/2025 05:34
Certidão de Publicação Expedida
-
08/09/2025 05:32
Certidão de Publicação Expedida
-
05/09/2025 18:14
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
05/09/2025 14:59
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
29/08/2025 21:57
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/08/2025 13:32
Expedição de Certidão.
-
28/08/2025 13:31
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
21/08/2025 09:57
Certidão de Publicação Expedida
-
21/08/2025 08:58
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/08/2025 00:00
Intimação
Processo 1022895-84.2022.8.26.0577 - Inventário - Inventário e Partilha - Flavio Vinicius Rodrigues de Souza - Amanda Karoline de Souza Silva - Ana Karen Bernardes de Souza -
Vistos.
Ciência quanto à manifestação do MP de págs. 589, cumpra o que lá requerido, no prazo de 15 dias, se o caso.
Com relação às armas de fogo, a parte inventariante deverá esclarecer quais das medidas previstas no artigo 29 do Decreto nº 11.615/2023 foram tomadas, com a devida comprovação.
Conforme o referido dispositivo legal: Art. 29.
Na hipótese de falecimento ou de interdição do proprietário de arma de fogo, o administrador da herança ou o curador, conforme o caso, providenciará: I - a transferência da propriedade da arma, por meio de alvará judicial ou de autorização firmada pelos herdeiros maiores de idade e capazes, observado o disposto no art. 15; ou II - a entrega da arma de fogo à Polícia Federal, mediante indenização, nos termos do disposto em regulamentação a ser editada pela autoridade competente e respeitadas as disponibilidades orçamentárias.
Caso as armas de fogo não tenham sido entregues à autoridade competente nos termos do inciso II, a propriedade de tais bens somente poderá ser transferida a quem preencha os requisitos do artigo 15 do Decreto nº 11.615/2023, o que não abrange menores de idade.
Sendo assim, o esboço de partilha deverá ser retificado para que, ou conste o valor da indenização pela entrega das armas, de acordo com o inciso II, ou que a arma seja atribuída a herdeiro que preencha os requisitos legais do artigo 15 do referido Decreto.
Prazo: 15 (quinze) dias para as providências.
A ausência de manifestação implicará o arquivamento provisório dos autos.
Ultimadas as providências, abra-se vista ao Ministério Público.
Por fim, tornem os autos conclusos.
Int. - ADV: RICARDO RADUAN (OAB 267267/SP), FLÁVIO RICARDO FRANÇA GARCIA (OAB 167081/SP), FLÁVIO RICARDO FRANÇA GARCIA (OAB 167081/SP) -
20/08/2025 09:23
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
20/08/2025 09:17
Proferidas outras decisões não especificadas
-
19/08/2025 18:15
Conclusos para decisão
-
08/07/2025 11:14
Conclusos para despacho
-
07/07/2025 22:43
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/07/2025 22:07
Expedição de Certidão.
-
04/07/2025 22:06
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
03/07/2025 19:41
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/06/2025 05:53
Certidão de Publicação Expedida
-
16/06/2025 19:40
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
16/06/2025 17:46
Proferidas outras decisões não especificadas
-
14/06/2025 15:05
Conclusos para decisão
-
08/05/2025 17:26
Conclusos para despacho
-
07/05/2025 18:56
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/05/2025 21:16
Expedição de Certidão.
-
06/05/2025 21:16
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
05/05/2025 12:57
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
29/04/2025 19:14
Certidão de Publicação Expedida
-
28/04/2025 02:02
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
27/04/2025 22:06
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
25/04/2025 19:16
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/04/2025 20:00
Certidão de Publicação Expedida
-
22/04/2025 09:15
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
22/04/2025 09:09
Expedição de Certidão.
-
22/04/2025 09:09
Proferido despacho de mero expediente
-
16/04/2025 16:16
Conclusos para despacho
-
02/04/2025 20:54
Conclusos para despacho
-
01/04/2025 19:33
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
20/03/2025 19:01
Certidão de Publicação Expedida
-
19/03/2025 07:59
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
18/03/2025 17:18
Proferido despacho de mero expediente
-
18/03/2025 14:54
Conclusos para despacho
-
05/03/2025 16:04
Conclusos para despacho
-
28/02/2025 14:57
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/02/2025 15:48
Expedição de Certidão.
-
24/02/2025 15:47
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
20/02/2025 10:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/02/2025 05:02
Certidão de Publicação Expedida
-
03/02/2025 01:17
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
31/01/2025 16:41
Proferido despacho de mero expediente
-
31/01/2025 15:07
Conclusos para despacho
-
28/01/2025 09:38
Conclusos para despacho
-
27/01/2025 10:14
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/01/2025 07:28
Certidão de Publicação Expedida
-
23/01/2025 12:25
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
23/01/2025 11:55
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
23/01/2025 06:30
Certidão de Publicação Expedida
-
22/01/2025 21:49
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/01/2025 02:51
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
21/01/2025 18:37
Expedição de Certidão.
-
21/01/2025 18:37
Proferido despacho de mero expediente
-
20/01/2025 16:29
Conclusos para despacho
-
08/01/2025 16:50
Conclusos para despacho
-
08/01/2025 16:47
Decorrido prazo de nome_da_parte em 08/01/2025.
-
26/11/2024 12:56
Certidão de Publicação Expedida
-
25/11/2024 16:51
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/11/2024 12:31
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
25/11/2024 11:34
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
25/11/2024 11:29
Expedição de Certidão.
-
25/11/2024 11:13
Juntada de Outros documentos
-
25/11/2024 11:04
Juntada de Outros documentos
-
25/11/2024 11:03
Juntada de Outros documentos
-
25/09/2024 10:45
Expedição de Certidão.
-
08/08/2024 19:48
Certidão de Publicação Expedida
-
07/08/2024 04:20
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
06/08/2024 17:22
Proferidas outras decisões não especificadas
-
06/08/2024 12:40
Conclusos para decisão
-
22/07/2024 12:26
Conclusos para despacho
-
19/07/2024 20:17
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
05/07/2024 09:56
Expedição de Certidão.
-
24/06/2024 15:44
Expedição de Certidão.
-
24/06/2024 15:43
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
21/06/2024 11:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/06/2024 08:37
Certidão de Publicação Expedida
-
20/06/2024 01:38
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
19/06/2024 17:55
Proferidas outras decisões não especificadas
-
19/06/2024 12:35
Conclusos para decisão
-
03/06/2024 09:18
Conclusos para despacho
-
03/06/2024 09:17
Expedição de Certidão.
-
06/05/2024 10:41
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/04/2024 10:14
Expedição de Certidão.
-
08/04/2024 16:48
Expedição de Certidão.
-
04/04/2024 09:41
Certidão de Publicação Expedida
-
03/04/2024 01:33
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
02/04/2024 17:22
Expedição de Certidão.
-
02/04/2024 17:22
Proferido despacho de mero expediente
-
02/04/2024 10:48
Conclusos para despacho
-
15/03/2024 12:50
Conclusos para despacho
-
14/03/2024 23:01
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/02/2024 13:07
Certidão de Publicação Expedida
-
02/02/2024 12:30
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
01/02/2024 17:21
Proferidas outras decisões não especificadas
-
01/02/2024 12:04
Conclusos para decisão
-
17/01/2024 14:00
Conclusos para despacho
-
16/01/2024 17:30
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/01/2024 09:48
Expedição de Certidão.
-
16/01/2024 09:47
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/01/2024 22:30
Certidão de Publicação Expedida
-
11/01/2024 11:58
Expedição de Certidão.
-
11/01/2024 11:58
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
11/01/2024 09:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/01/2024 05:37
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
19/12/2023 14:30
Proferidas outras decisões não especificadas
-
19/12/2023 13:27
Conclusos para decisão
-
05/12/2023 14:38
Conclusos para despacho
-
05/12/2023 07:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/11/2023 10:33
Expedição de Certidão.
-
27/11/2023 10:32
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
23/11/2023 17:37
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/11/2023 02:53
Certidão de Publicação Expedida
-
17/11/2023 09:17
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
17/11/2023 08:03
Proferidas outras decisões não especificadas
-
16/11/2023 17:46
Juntada de Outros documentos
-
16/11/2023 17:46
Juntada de Outros documentos
-
16/11/2023 17:46
Juntada de Outros documentos
-
16/11/2023 11:55
Conclusos para despacho
-
02/11/2023 09:42
Conclusos para despacho
-
01/11/2023 18:52
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
31/10/2023 17:43
Apensado ao processo
-
31/10/2023 10:48
Expedição de Certidão.
-
31/10/2023 10:47
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
27/10/2023 18:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/10/2023 06:02
Certidão de Publicação Expedida
-
20/10/2023 01:25
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
19/10/2023 18:04
Proferidas outras decisões não especificadas
-
19/10/2023 13:24
Conclusos para decisão
-
13/10/2023 08:50
Conclusos para despacho
-
11/10/2023 15:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/10/2023 08:46
Expedição de Certidão.
-
29/09/2023 09:32
Expedição de Certidão.
-
29/09/2023 09:32
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
28/09/2023 18:07
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/09/2023 15:58
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/09/2023 07:41
Certidão de Publicação Expedida
-
26/09/2023 01:36
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
25/09/2023 14:55
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
22/09/2023 04:07
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/09/2023 09:40
Expedição de Certidão.
-
02/09/2023 01:34
Certidão de Publicação Expedida
-
01/09/2023 01:40
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
31/08/2023 20:32
Expedição de Certidão.
-
31/08/2023 20:32
Proferido despacho de mero expediente
-
31/08/2023 17:09
Conclusos para despacho
-
23/08/2023 12:42
Conclusos para despacho
-
21/08/2023 15:41
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/08/2023 02:13
Certidão de Publicação Expedida
-
16/08/2023 02:30
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
15/08/2023 16:54
Proferido despacho de mero expediente
-
15/08/2023 16:17
Conclusos para despacho
-
01/08/2023 10:32
Conclusos para despacho
-
01/08/2023 10:26
Expedição de Certidão.
-
11/07/2023 15:52
Expedição de Certidão.
-
30/06/2023 11:10
Expedição de Certidão.
-
30/06/2023 11:09
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
27/06/2023 20:38
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/06/2023 07:59
Certidão de Publicação Expedida
-
20/06/2023 01:33
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
19/06/2023 17:26
Proferido despacho de mero expediente
-
19/06/2023 15:41
Conclusos para despacho
-
02/06/2023 15:47
Juntada de Outros documentos
-
02/06/2023 15:47
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/06/2023 09:48
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/05/2023 17:00
Conclusos para despacho
-
02/05/2023 08:16
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/04/2023 06:15
Certidão de Publicação Expedida
-
25/04/2023 09:14
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
25/04/2023 09:11
Expedição de Certidão.
-
25/04/2023 09:10
Proferido despacho de mero expediente
-
24/04/2023 13:55
Conclusos para despacho
-
12/04/2023 09:26
Juntada de Outros documentos
-
30/03/2023 17:18
Conclusos para despacho
-
30/03/2023 17:17
Expedição de Certidão.
-
26/02/2023 10:50
Expedição de Certidão.
-
15/02/2023 20:35
Expedição de Certidão.
-
15/02/2023 20:35
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
14/02/2023 14:08
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/02/2023 20:33
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/02/2023 17:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/02/2023 05:16
Certidão de Publicação Expedida
-
08/02/2023 13:50
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
08/02/2023 12:47
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
08/02/2023 09:16
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/12/2022 17:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/12/2022 04:24
Certidão de Publicação Expedida
-
16/12/2022 00:59
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
15/12/2022 14:27
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
09/12/2022 11:17
Juntada de Petição de Réplica
-
19/11/2022 00:05
Certidão de Publicação Expedida
-
18/11/2022 00:59
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
17/11/2022 16:02
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
10/11/2022 10:18
Juntada de Petição de contestação
-
09/11/2022 09:37
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/10/2022 09:19
Expedição de Certidão.
-
19/10/2022 09:58
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/10/2022 17:35
Expedição de Certidão.
-
17/10/2022 17:35
Proferido despacho de mero expediente
-
17/10/2022 12:45
Conclusos para despacho
-
20/09/2022 15:37
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/09/2022 17:36
Conclusos para despacho
-
31/08/2022 20:16
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/08/2022 02:30
Certidão de Publicação Expedida
-
09/08/2022 01:39
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
08/08/2022 17:09
Proferidas outras decisões não especificadas
-
08/08/2022 13:11
Conclusos para decisão
-
08/08/2022 11:19
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
08/08/2022
Ultima Atualização
18/03/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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