TJSP - 0001828-60.2023.8.26.0152
1ª instância - 03 Civel
Polo Passivo
Terceiro
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
28/08/2025 09:12
Certidão de Publicação Expedida
-
28/08/2025 00:00
Intimação
Processo 0001828-60.2023.8.26.0152 (processo principal 1009640-73.2022.8.26.0152) - Cumprimento de sentença - Enriquecimento sem Causa - Associação dos Proprietarios e Moradores das Ruas Um, Dois e Tres do Nakamura Park - Marco Aurigemma -
Vistos.
A penhora do imóvel deferida mostra-se legítima.
Com o julgamento do Processo Paradigma: IRDR Nº 2239790-12.2019.8.26.0000, o E.
TJSP firmou a Tema 33, que leciona que o crédito com origem em rateio de despesas de loteamento de acesso restrito, quando exigível de adquirente de lote por força de vínculo associativo, vínculo contratual, ou em observância ao tema 492 do STF, tem natureza propter rem e permite a penhora de imóvel residencial do devedor.
Assim, restou afastada a impenhorabilidade do bem de família, prevista na Lei 8.009/90 em tais situações, como é a do caso dos autos.
Ante o exposto, afasta-se a impugnação à penhora, mantendo a decisão que a deferiu.
Intime-se o exequente para que requeira o que de direito em termos de prosseguimento, no prazo de 15 dias.
Intime-se. - ADV: RODRIGO AUGUSTO TEIXEIRA PINTO (OAB 207346/SP), CLAUDINEI DOS PASSOS OLIVEIRA (OAB 347986/SP), CLAUDINEI DOS PASSOS OLIVEIRA (OAB 347986/SP) -
27/08/2025 06:11
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
26/08/2025 14:16
Proferidas outras decisões não especificadas
-
22/08/2025 11:47
Conclusos para decisão
-
21/08/2025 10:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/08/2025 09:59
Certidão de Publicação Expedida
-
20/08/2025 19:20
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
20/08/2025 17:27
Proferidas outras decisões não especificadas
-
19/08/2025 15:56
Conclusos para decisão
-
18/08/2025 14:23
Conclusos para despacho
-
08/08/2025 16:54
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
-
17/06/2025 22:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/06/2025 16:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/06/2025 07:01
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
27/05/2025 19:47
Certidão de Publicação Expedida
-
27/05/2025 19:16
Certidão de Publicação Expedida
-
27/05/2025 19:15
Certidão de Publicação Expedida
-
27/05/2025 19:12
Certidão de Publicação Expedida
-
27/05/2025 19:12
Certidão de Publicação Expedida
-
27/05/2025 19:10
Certidão de Publicação Expedida
-
27/05/2025 19:04
Certidão de Publicação Expedida
-
27/05/2025 18:59
Certidão de Publicação Expedida
-
27/05/2025 18:51
Certidão de Publicação Expedida
-
27/05/2025 18:51
Certidão de Publicação Expedida
-
27/05/2025 18:51
Certidão de Publicação Expedida
-
24/05/2025 19:35
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
23/05/2025 05:03
Juntada de Certidão
-
22/05/2025 11:45
Expedição de Carta.
-
22/05/2025 11:31
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
22/05/2025 11:30
Juntada de Outros documentos
-
14/02/2025 08:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
12/02/2025 23:06
Certidão de Publicação Expedida
-
12/02/2025 06:38
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
11/02/2025 14:41
Proferidas outras decisões não especificadas
-
10/02/2025 16:46
Conclusos para despacho
-
28/11/2024 14:00
Conclusos para despacho
-
04/10/2024 10:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/10/2024 23:00
Certidão de Publicação Expedida
-
03/10/2024 13:45
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
03/10/2024 13:42
Proferido despacho de mero expediente
-
03/10/2024 10:17
Conclusos para despacho
-
27/08/2024 16:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/08/2024 14:26
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/08/2024 09:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/08/2024 21:39
Certidão de Publicação Expedida
-
16/08/2024 00:48
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
16/08/2024 00:48
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
15/08/2024 22:15
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
15/08/2024 22:01
Juntada de Outros documentos
-
15/08/2024 22:01
Juntada de Outros documentos
-
21/05/2024 15:51
Bloqueio/penhora on line
-
21/05/2024 11:21
Conclusos para decisão
-
26/02/2024 10:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/02/2024 01:41
Certidão de Publicação Expedida
-
20/02/2024 02:15
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
19/02/2024 10:37
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
16/02/2024 16:27
Juntada de Outros documentos
-
13/11/2023 10:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/11/2023 02:30
Certidão de Publicação Expedida
-
10/11/2023 06:13
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
09/11/2023 16:06
Proferidas outras decisões não especificadas
-
09/11/2023 15:40
Conclusos para despacho
-
29/09/2023 02:46
Certidão de Publicação Expedida
-
28/09/2023 10:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/09/2023 09:07
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
28/09/2023 08:25
Proferidas outras decisões não especificadas
-
27/09/2023 14:57
Conclusos para despacho
-
01/09/2023 10:09
Juntada de Outros documentos
-
01/09/2023 10:09
Juntada de Outros documentos
-
31/08/2023 05:26
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
30/08/2023 15:25
Juntada de Outros documentos
-
30/08/2023 15:25
Juntada de Outros documentos
-
30/08/2023 15:25
Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
-
30/08/2023 07:46
Certidão de Publicação Expedida
-
29/08/2023 12:25
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
29/08/2023 11:26
Determinado o Desbloqueio/Penhora on line
-
29/08/2023 10:40
Conclusos para despacho
-
28/08/2023 16:24
Conclusos para decisão
-
25/08/2023 20:35
Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença
-
24/08/2023 10:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/08/2023 07:40
Certidão de Publicação Expedida
-
22/08/2023 06:29
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
21/08/2023 16:53
Determinado o Desbloqueio/Penhora on line
-
21/08/2023 15:44
Conclusos para despacho
-
21/08/2023 15:08
Conclusos para decisão
-
08/08/2023 17:55
Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
-
08/08/2023 17:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
31/07/2023 16:56
Bloqueio/penhora on line
-
31/07/2023 14:07
Conclusos para decisão
-
19/07/2023 09:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/07/2023 02:51
Certidão de Publicação Expedida
-
14/07/2023 06:18
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
13/07/2023 16:01
Proferidas outras decisões não especificadas
-
13/07/2023 15:10
Conclusos para despacho
-
01/06/2023 16:45
Expedição de Certidão.
-
01/06/2023 16:34
Conclusos para despacho
-
31/05/2023 11:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
29/05/2023 19:35
Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença
-
12/04/2023 08:07
Certidão de Publicação Expedida
-
11/04/2023 06:30
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
10/04/2023 16:34
Recebida a Petição Inicial
-
10/04/2023 15:00
Conclusos para despacho
-
10/04/2023 10:00
Conclusos para despacho
-
10/04/2023 09:57
Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
09/08/2025
Ultima Atualização
28/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 1089636-24.2025.8.26.0053
Agnaldo Leandro
Deprecated: htmlspecialchars(): Passing null to parameter #1 ($string) of type string is deprecated in /var/www/jusconsulta.com.br/_paginas/processo.show.php on line 1115
Advogado: Leticia Branco Rios
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 29/08/2025 16:51
Processo nº 1013989-45.2024.8.26.0348
Elisabete Aparecida de Souza
Fundo de Investimento em Direitos Credit...
Advogado: Gmendonca Sociedade Individual de Advoca...
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 16/10/2024 16:10
Processo nº 1013989-45.2024.8.26.0348
Elisabete Aparecida de Souza
Fundo de Investimento em Direitos Credit...
Advogado: Gmendonca Sociedade Individual de Advoca...
2ª instância - TJSP
Ajuizamento: 30/04/2025 09:07
Processo nº 4000025-18.2025.8.26.0341
Jose Rigon – Construcao-ME
Sancler Rodrigues Braga
Advogado: Taniara Andressa Braz Rigon
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 18/08/2025 16:12
Processo nº 0002890-26.2022.8.26.0038
Wanderlei Felipe Bonfim ME
Raiane Meneghin Morais
Advogado: Leonardo Vieira Bertuci
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 24/06/2020 16:04