08/09/2025 01:06

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2025 16:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/09/2025 15:27

Ato ordinatório - Intimação - DJE
05/09/2025 15:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/09/2025 05:22

Certidão de Publicação Expedida
02/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0000142-41.1998.8.26.0368 (368.01.1998.000142) - Cumprimento de sentença - Improbidade Administrativa - Aparecido Donizete Sartor -

Vistos. 1) INTIME-SE o executado APARECIDO DONIZETE SARTOR, CPF nº *02.***.*03-26, RG nº 1.821.740-1, na pessoa de seus advogados, para que se manifeste acerca da possibilidade de pagamento do valor de R$ 613.103,38 (seiscentos e treze mil, cento e três reais e trinta e oito centavos) para junho/2025, indicado no demonstrativo de p. 2883/2884. 2) P. 2888/2889: DEFIRO a habilitação do Município de Monte Alto como terceiro interessado.

Proceda a Serventia à sua inclusão no sistema. 3) P. 2893/2895: Sobre o pedido do Ministério Público de aplicar medidas sancionatórias ao executado, necessário tecer algumas considerações.

A sentença de p. 1023/1045, proferida em 07/08/1998, julgou parcialmente procedentes os pedidos do Parquet a fim de: a) condenar o réu a ressarcir o Município de Monte Alto do dano causado em decorrência das publicidades ilegais realizadas nos Jornais, cujo prejuízo deverá ser apreciado em liquidação de sentença; b) condenar o réu a pagar multa civil correspondente a duas vezes o valor do dano provocado; c) suspensão dos direitos políticos por 08 anos; d) proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios por 05 anos; e) condenar o réu ao pagamento de custas e despesas processuais.

Sem condenação em honorários advocatícios. (p. 1043/1044).

Não obstante, o réu apelou da sentença e o acórdão deu provimento parcial ao recurso, conforme segue: (...) 6.

Contudo, a r.

Sentença merece reparo no que pertine às sanções impostas.

Mostram-se desproporcionais as penas impostas, consistentes na condenação do réu a: a) pagar multa civil em importância correspondente a duas vezes o valor do dano provocado, atualizado monetariamente; b) suspensão dos direitos políticos pelo prazo de oito anos, c) proibição de contratar com o Poder Público ou receber beneficios e incentivos.

Impõe-se consignar que o parágrafo único do art. 12 da Lei nº 8.429/92 estabelece que "na fixação das penas previstas nesta Lei o juiz levará em conta a extensão do dano causado, assim como o proveito patrimonial obtido pelo agente".

Ora, o apelante não logrou maior proveito ou ainda enriquecimento ilícito com a prática dos atos impugnados, merecendo subsistir apenas a condenação devolver aos cofres municipais as quantias despendidas com publicidade, elencadas na r. sentença, com correção monetária e a multa singela, correspondente a uma só vez esse alcance.

E, realmente, incurso no art. 10 da Lei n." 8.429/92, que prevê atos de improbidade administrativa que causam prejuízo ao erário, resta claro que os beneficiários foram as empresas contratadas e não o chefe do Executivo.

Terá obtido, quem sabe, dividendos politicos mas não enriquecimento patrimonial ilícito, mostrando-se excessivas as penas impostas, posto que a individualização da pena, seja aflitiva, seja pecuniária, não é privilégio do Direito Penal.

Impõe-se, também no campo do Direito Civil, Administrativo e Tributário. 7.

Em razão do exposto, dá-se provimento parcial ao recurso para reformar, em parte, a r. sentença para cancelar as demais sanções impostas, devendo o réu apenas restituir aos cofres do Município as despesas já referidas e arcar com a multa correspondente ao valor do dano provocado. (destaquei - p. 1184/1185) Considerando que o executado foi condenado apenas a pagamento pecuniário, sem a suspensão de seus direitos políticos ou proibição de contratar com o Poder Público, é inviável a inclusão de seu nome no Cadastro Nacional de Condenados por Ato de Improbidade Administrativa e por Ato que implique Inelegibilidade (CNCIAI), no Cadastro das Empresas Inidôneas ou Suspensas de contratar com a Administração Pública (CEIS), nas Receitas Federal e Estadual e Banco Central para proibi-lo de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios ou contratar com o Poder Público e no Sistema E-Sanções.

Sendo assim, INDEFIRO os pedidos do Ministério Público constantes do item 3 da de p. 2893/2895.

Vista ao Ministério Público.

Intime-se. - ADV: JEFERSON IORI (OAB 112602/SP), ROODNEY DAS GRAÇAS MARQUES (OAB 76301/SP)
01/09/2025 14:51

Expedição de Certidão.
01/09/2025 14:50

Ato ordinatório - Intimação - Portal
01/09/2025 10:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/09/2025 10:02

Proferidas outras decisões não especificadas
12/08/2025 13:32

Conclusos para decisão
05/08/2025 13:36

Conclusos para despacho
05/08/2025 13:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2025 12:55

Expedição de Certidão.
01/08/2025 12:54

Ato ordinatório - Intimação - Portal
01/08/2025 12:53

Decorrido prazo de nome_da_parte em 01/08/2025.
17/07/2025 15:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/07/2025 01:54

Certidão de Publicação Expedida
04/07/2025 15:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/07/2025 14:01

Ato ordinatório - Intimação - DJE
04/07/2025 11:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/06/2025 13:36

Expedição de Certidão.
25/06/2025 13:36

Ato ordinatório - Intimação - Portal
25/06/2025 13:32

Juntada de Outros documentos
11/06/2025 10:14

Expedição de Certidão.
11/06/2025 10:12

Juntada de Outros documentos
11/06/2025 10:12

Juntada de Outros documentos
11/06/2025 10:12

Juntada de Outros documentos
11/06/2025 10:12

Juntada de Outros documentos
06/06/2025 09:25

Juntada de Outros documentos
05/06/2025 18:13

Certidão de Publicação Expedida
05/06/2025 12:27

Juntada de Outros documentos
05/06/2025 12:05

Juntada de Outros documentos
05/06/2025 11:36

Expedição de Certidão.
05/06/2025 11:30

Juntada de Outros documentos
04/06/2025 00:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/06/2025 16:54

Proferido despacho de mero expediente
03/06/2025 14:25

Conclusos para despacho
03/06/2025 13:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/06/2025 08:05

Expedição de Certidão.
22/05/2025 10:49

Expedição de Certidão.
22/05/2025 10:49

Ato ordinatório - Intimação - Portal
22/05/2025 10:48

Expedição de Certidão.
21/05/2025 14:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/05/2025 06:54

Expedição de Certidão.
09/05/2025 10:08

Expedição de Certidão.
09/05/2025 10:08

Ato ordinatório - Intimação - Portal
09/05/2025 01:30

Certidão de Publicação Expedida
08/05/2025 00:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/05/2025 16:47

Proferido despacho de mero expediente
07/05/2025 14:57

Conclusos para despacho
07/05/2025 14:51

Juntada de Outros documentos
07/05/2025 14:51

Juntada de Outros documentos
07/05/2025 14:46

Juntada de Outros documentos
03/05/2025 03:17

Suspensão do Prazo
29/11/2024 00:17

Certidão de Publicação Expedida
28/11/2024 00:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/11/2024 16:23

Proferido despacho de mero expediente
27/11/2024 14:55

Conclusos para despacho
27/11/2024 14:52

Juntada de Outros documentos
07/10/2024 11:34

Evoluída a classe de 25001 para 156
05/08/2024 10:01

Expedição de Certidão.
05/08/2024 10:01

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
03/08/2024 02:05

Certidão de Publicação Expedida
02/08/2024 12:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/08/2024 11:55

Ato ordinatório - Intimação - DJE
25/07/2024 14:18

Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos
13/06/2024 13:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino
13/06/2024 13:06

Expedição de Certidão.
13/06/2024 11:34

Expedição de Certidão.
11/12/2023 09:40

Proferido despacho de mero expediente
13/12/2022 13:53

Proferido despacho de mero expediente
13/12/2019 10:05

Juntada de Outros documentos
14/02/2019 11:05

Juntada de Outros documentos
30/05/2018 15:07

Juntada de Outros documentos
07/11/2017 14:17

Juntada de Outros documentos
24/04/2017 14:53

Juntada de Outros documentos
12/09/2016 13:48

Juntada de Outros documentos
21/03/2016 17:08

Proferido Despacho
17/03/2016 13:34

Proferido despacho de mero expediente
17/12/2015 09:24

Juntada de Outros documentos
02/07/2015 10:54

Expedição de Certidão.
01/04/2014 10:53

Proferido despacho de mero expediente
31/03/2014 10:30

Expedição de Certidão.
30/09/2013 00:00

Proferido despacho de mero expediente
24/04/2013 00:00

Despacho Proferido
15/03/2013 22:31

Processo Apensado
06/12/2012 00:00

Despacho Proferido
30/11/2011 00:00

Despacho Proferido
03/08/2011 00:00

Despacho Proferido
01/08/2011 00:00

Despacho Proferido
30/06/2011 00:00

Despacho Proferido
13/06/2011 00:00

Despacho Proferido
16/05/2011 00:00

Despacho Proferido
11/03/2011 00:00

Despacho Proferido
28/02/2011 00:00

Despacho Proferido
10/02/2011 00:00

Despacho Proferido
13/12/2010 00:00

Despacho Proferido
07/12/2010 00:00

Despacho Proferido
26/10/2010 00:00

Despacho Proferido
13/10/2010 00:00

Despacho Proferido
24/09/2010 00:00

Data da Publicação SIDAP
14/09/2010 00:00

Despacho Proferido
02/09/2010 00:00

Despacho Proferido
19/08/2010 00:00

Despacho Proferido
25/03/2010 00:00

Despacho Proferido
08/03/2010 00:00

Despacho Proferido
02/12/2009 00:00

Despacho Proferido
03/08/2009 00:00

Despacho Proferido
25/06/2009 00:00

Despacho Proferido
19/03/2009 00:00

Despacho Proferido
17/02/2009 00:00

Despacho Proferido
19/01/2009 00:00

Despacho Proferido
23/12/2008 00:00

Despacho Proferido
21/08/2008 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino
15/08/2008 00:00

Despacho Proferido
28/01/2008 00:00

Data da Publicação SIDAP
24/01/2008 00:00

Despacho Proferido
23/08/2006 00:00

Retorno do Setor
25/03/2004 00:00

Incidente Processual

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/02/1998

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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