11/09/2025 13:17

Expedição de Certidão.
11/09/2025 13:16

Expedição de Certidão.
10/09/2025 01:35

Certidão de Publicação Expedida
09/09/2025 18:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/09/2025 17:29

Homologado o Cálculo
09/09/2025 16:19

Conclusos para decisão
09/09/2025 16:13

Expedição de Certidão.
08/09/2025 15:10

Expedição de Certidão.
08/09/2025 15:09

Ato ordinatório - Intimação - Portal
31/08/2025 06:34

Expedição de Certidão.
20/08/2025 15:13

Expedição de Certidão.
20/08/2025 15:13

Expedição de Certidão.
20/08/2025 02:42

Certidão de Publicação Expedida
20/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0002331-09.2025.8.26.0024 (processo principal 1000707-05.2025.8.26.0024) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Abono de Permanência - Vilma Alves Benhossi -

Vistos.

Conheço dos declaratórios ofertados, por tempestivos, mas a eles nego provimento.

A título de declaração, o que se pretende, em verdade, é rediscutir o conteúdo de mero despacho, o que, a rigor, sequer seria admissível.

Esclareço, de qualquer forma, que o cumprimento de sentença, no âmbito do Juizado Especial da Fazenda Pública, é, efetivamente, simplificado, não se submetendo, eventual irresignação, ao regime disciplinado no CPC.

Não há, a rigor, espaço para embargos à execução, ou mesmo impugnação, devendo, eventual inconformismo, com os cálculos apresentados, ser veiculado por meio de mera petição, que não se sujeita aos prazos estabelecidos, no CPC, para o oferecimento de impugnação.

Neste sentido, manifesta-se Ricardo Cunha Chimenti: Transitada em julgado a sentença que condena a Fazenda Pública ao pagamento de quantia certa classificada como de pequeno valor, o juiz da causa expedirá uma requisição à autoridade citada para a causa (a fixação do destinatário afasta dúvidas e questionamentos prejudiciais ao critério da celeridade), para pagamento em 60 dias da data da entrega.

Afasta-se, assim, a necessidade de nova citação (é inaplicável o art. 730 do CPC) e a possibilidade de oposição de embargos ou impugnação à execução (Juizados Especiais da Fazenda Pública, Editora Saraiva, p. 94).

Acrescenta, a seguir, o mesmo autor: Com o trânsito em julgado da sentença líquida, ou do acórdão que a confirmou, passa-se diretamente à requisição do valor devido, não se abrindo oportunidade ao devedor para opor embargos à execução.

Não são admissíveis embargos de execução nos JEFs, devendo as impugnações do devedor ser examinadas independentemente de qualquer incidente (Enunciado 13 do FONAJEF) (obra citada, p. 95).

Em idêntico senso: Tanto a Lei n. 10.259/2001 quanto a Lei n. 12.153/2009 são omissas com relação à possibilidade de a Fazenda Pública impugnar execução.

O FONAJEF trouxe uma solução para a questão, decidindo que eventuais impugnações se fariam por mera petição, e não através de embargos ou qualquer incidente (Enunciado n. 13, o que também pode ser aplicado em sede de Juizados Especiais Fazendários) (Márcia Cristina Xavier de Souza, Juizados Especiais Fazendários, Editora Forense, p. 147).

De outra sorte, não há fundamento para a incidência de prazo diferenciado, uma vez que o artigo 7º da Lei 12.153/09 é expresso em afirmar que não haverá prazo diferenciado para a prática de qualquer ato processual pelas pessoas jurídicas de direito público, apartando-se, também neste passo, da sistemática estabelecida no CPC.

O sistema dos Juizados Especiais possui, efetivamente, critérios norteadores, finalidade e regras próprias, que não se confundem com aquelas direcionadas à denominada Justiça Comum.

Bem entendido isto, a divergência, de tratamento, não causa nenhuma espécie.

No mais, aguarde-se, em relação à ré, manifestação efetiva, ou o decurso do prazo deferido a fls. 70.

Int. - ADV: SÔNIA APARECIDA DE OLIVEIRA LIBERALE (OAB 432187/SP)
19/08/2025 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/08/2025 11:15

Embargos de Declaração Não Acolhidos
19/08/2025 10:53

Conclusos para decisão
19/08/2025 10:50

Expedição de Certidão.
12/08/2025 15:06

Juntada de Petição de embargos de declaração
10/08/2025 06:33

Expedição de Certidão.
31/07/2025 02:24

Certidão de Publicação Expedida
30/07/2025 19:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/07/2025 18:17

Expedição de Certidão.
30/07/2025 18:17

Expedição de Certidão.
30/07/2025 18:17

Proferido despacho de mero expediente
29/07/2025 16:50

Conclusos para despacho
29/07/2025 12:10

Conclusos para despacho
28/07/2025 15:52

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/02/2025

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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