04/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1098395-64.2024.8.26.0100 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Maria Goreti de Souza Zarhouni - Apelado: Banco C6 Consignado S/A - Magistrado(a) Afonso Celso da Silva - Deram provimento em parte ao recurso.

V.

U. - APELAÇÃO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDO NA ORIGEM SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO E CONDENOU A AUTORA AO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS RECURSO DA PARTE AUTORA.JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDA PELO JUÍZO “A QUO”, EM DECISÃO INTERLOCUTÓRIA, CONTRA A QUAL NÃO FOI INTERPOSTO AGRAVO DE INSTRUMENTO PRECLUSÃO.A CONSEQUÊNCIA PREVISTA PARA O NÃO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS REALMENTE É O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO, SEM A IMPOSIÇÃO DE QUAISQUER ÔNUS À PARTE, CONFORME ART. 290 DO CPC CONTUDO, A DESPESA PROCESSUAL DE CANCELAMENTO DO PROCESSO NÃO SE CONFUNDE COM AS CUSTAS INICIAIS E DEMAIS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA TAXA CRIADA PELA LEI ESTADUAL Nº. 17.785/2023 QUE INCLUIU O INCISO XIX NA LEI Nº. 11.608/2003 E QUE TEM POR FATO GERADOR A EXTINÇÃO ANÔMALA DO PROCESSO POR “NÃO PAGAMENTO DE CUSTAS” OU POR “FALTA DE COMPLEMENTAÇÃO DAS CUSTAS INICIAIS” INTELIGÊNCIA DO ANEXO V DO PROVIMENTO CSM Nº. 2739/2024 QUE ALTEROU O PROVIMENTO CSM Nº. 2684/2023 PRECEDENTES DESPESAS DEVIDAS SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.A HIPÓTESE NÃO ADMITE A CONDENAÇÃO NO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, AINDA QUE, POR EQUÍVOCO, TENHA SIDO DETERMINADA A OITIVA DA PARTE CONTRÁRIA E ESTA TENHA APRESENTADO CONTRARRAZÕES PRECEDENTES.RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Daniel Fernando Nardon (OAB: 489411/SP) - Eny Angé Soledade Bittencourt de Araújo (OAB: 421316/SP) - 3º andar
14/08/2025 16:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/08/2025 09:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
06/08/2025 09:33

Expedição de Certidão.
06/08/2025 09:24

Expedição de Certidão.
27/03/2025 08:02

Certidão de Publicação Expedida
26/03/2025 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/03/2025 11:04

Proferido despacho de mero expediente
25/03/2025 10:51

Conclusos para despacho
24/03/2025 16:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/09/2024 11:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
20/08/2024 06:46

Certidão de Publicação Expedida
19/08/2024 00:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/08/2024 11:52

Expedição de Certidão.
17/08/2024 10:39

Expedição de Mandado.
17/08/2024 10:38

Decisão Determinação
16/08/2024 19:17

Conclusos para despacho
16/08/2024 17:47

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
13/08/2024 06:49

Certidão de Publicação Expedida
12/08/2024 09:49

Juntada de Certidão
12/08/2024 05:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/08/2024 20:10

Expedição de Carta.
09/08/2024 19:44

Proferidas outras decisões não especificadas
09/08/2024 11:42

Conclusos para decisão
02/08/2024 16:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/07/2024 06:30

Certidão de Publicação Expedida
24/07/2024 13:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/07/2024 12:52

Extinto o Processo sem Resolução do Mérito por Desistência
23/07/2024 17:24

Conclusos para decisão
22/07/2024 10:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/06/2024 06:23

Certidão de Publicação Expedida
26/06/2024 00:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/06/2024 13:30

Não Concedida a Assistência Judiciária Gratuita
25/06/2024 11:23

Conclusos para decisão
24/06/2024 23:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/06/2024

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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