TJSP - 4001562-15.2025.8.26.0320

1ª instância - Vara Juizado Especial Civel Crim. de Limeira

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Polo Ativo

Partes

LUIZ CARLOS MARANGONI

CPF *76.***.*96-49

Advogados

PATRICK FERREIRA VAZ

OAB: 223036/SP

CPF *79.***.*57-41

NIVALDO NERES DE SOUSA

OAB: 232270/SP

Polo Passivo

Partes

BANCO BMG S/A.

CNPJ: 61.186.680/0001-74

Advogados

EUGENIO COSTA FERREIRA DE MELO

OAB: 436162/SP

CPF *46.***.*44-04

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 09/09/2025 02:17

    Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 09/09/2025 - Refer. aos Eventos: 27, 28

  • 09/09/2025 01:11

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 22

  • 09/09/2025 00:00

    Intimação

    PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4001562-15.2025.8.26.0320/SPAUTOR: LUIZ CARLOS MARANGONIADVOGADO(A): PATRICK FERREIRA VAZ (OAB SP223036)ADVOGADO(A): NIVALDO NERES DE SOUSA (OAB SP232270)RÉU: BANCO BMG S.AADVOGADO(A): EUGÊNIO COSTA FERREIRA DE MELO (OAB MG103082)SENTENÇAPosto isso, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos  e o faço para: a) determinar a imediata suspensão dos descontos ou deduções referente ao cartão de crédito consignado ; b) declarar nulo o contrato impugnado, a inexistência e inexigibilidade dos débitos impugnados; C) condenar requerido a restituir o dobro dos valores descontados após AGOSTO/2020, deduzidas e compensado o valor liberado em conta bancária da parte autora R$2.143,20,  com correção monetária de acordo com a Tabela Prática do Tribunal de Justiça de Paulo, desde a data do desembolso, até a data de início da produção dos efeitos da Lei n° 14.905/2024, no dia 30/08/2024, quando então passará a ser corrigida pelo IPCA (artigo 389, parágrafo único, do CC) e juros de mora de 1% ao mês desde o desembolso/data do fato até a data de início da produção dos efeitos da Lei n° 14.905/2024, no dia 30/08/2024, quando então passarão a ser calculados pela SELIC menos o IPCA (artigo 406, caput e §1º, do CC).c) condenar o requerido a pagar a título de danos morais a quantia de R$2.000,00, com correção monetária pelo IPCA (artigo 389, parágrafo único, do CC), a partir da data desta sentença, nos termos da Súmula 362 do C.

    Superior Tribunal de Justiça, além de juros de mora a  partir da citação  a ser calculados pela SELIC menos o IPCA (artigo 406, caput e §1º, do CC).

    Declaro extinta a fase de conhecimento com resolução da lide na forma do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil.

    Sem custas ou honorários, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95.

    Consigno, por fim, que as partes devem se atentar para o fato de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com efeitos infringentes dará ensejo à imposição da multa prevista pelo artigo 1026, §2º, do Código de Processo Civil.

    Ficam as partes intimadas, desde já, que com o trânsito em julgado da(o) r.

    Sentença/V.Acórdão, os autos permanecerão no aguardo da manifestação do interessado acerca do cumprimento da sentença, pelo prazo de 30 dias.

    Na inércia, os autos serão arquivados, sem prejuízo de sua reativação a pedido da parte.

    Anoto que eventual execução do julgado deverá ser processada por meio de cadastro do competente incidente de Cumprimento de Sentença, seguindo-se as orientações do Comunicado 1789/2017, prosseguindo-se a execução pelo incidente e arquivando-se os presentes autos principais.

    P.I.C. (OBS.: O preparo para eventual recurso deverá seguir as orientações que constam ao final desta sentença, lançada nos autos).

  • 08/09/2025 13:28

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 08/09/2025 13:28

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 08/09/2025 13:28

    Julgado procedente em parte o pedido

  • 05/09/2025 15:04

    Conclusos para julgamento

  • 05/09/2025 14:59

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: LUIZ CARLOS MARANGONI. Justiça gratuita: Deferida.

  • 04/09/2025 12:51

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19

  • 28/08/2025 12:24

    Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 13

  • 27/08/2025 02:33

    Publicado no DJ Eletrônico - no dia 27/08/2025 - Refer. ao Evento: 19

  • 26/08/2025 02:06

    Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 26/08/2025 - Refer. ao Evento: 19

  • 26/08/2025 00:00

    Intimação

    PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4001562-15.2025.8.26.0320/SP Assunto: Cláusulas Abusivas (Direito Bancário) AUTOR: LUIZ CARLOS MARANGONIADVOGADO(A): PATRICK FERREIRA VAZ (OAB SP223036)ADVOGADO(A): NIVALDO NERES DE SOUSA (OAB SP232270) ATO ORDINATÓRIO Fica a parte AUTORA intimada para manifestar-se acerca da CONTESTAÇÃO e DOCUMENTOS apresentados.

    Prazo: 15 dias.  Local: Limeira

  • 25/08/2025 11:59

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 25/08/2025 11:59

    Ato ordinatório praticado

  • 25/08/2025 11:58

    Juntada de Certidão

  • 25/08/2025 11:51

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: BANCO BMG S.A. Justiça gratuita: Não requerida.

  • 22/08/2025 14:44

    Juntada de Petição - BANCO BMG S.A (MG103082 - EUGÊNIO COSTA FERREIRA DE MELO)

  • 21/08/2025 01:04

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 7

  • 09/08/2025 02:25

    Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta

  • 08/08/2025 01:15

    Juntada de Certidão - encerrado prazo - Ausência de confirmação de citação no Domicílio Judicial Eletrônico - Refer. ao Evento 8

  • 08/08/2025 01:15

    Juntada de Certidão - encerrado prazo - Ausência de confirmação de citação no Domicílio Judicial Eletrônico - Refer. ao Evento 8

  • 06/08/2025 02:39

    Publicado no DJ Eletrônico - no dia 06/08/2025 - Refer. ao Evento: 7

  • 05/08/2025 02:20

    Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 05/08/2025 - Refer. ao Evento: 7

  • 04/08/2025 18:46

    Expedida/certificada a citação eletrônica

  • 04/08/2025 18:46

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 04/08/2025 18:46

    Não Concedida a tutela provisória - Complementar ao evento nº 5

  • 04/08/2025 18:46

    Determinada a citação

  • 04/08/2025 14:35

    Conclusos para decisão

  • 04/08/2025 12:51

    Classe Processual alterada - DE: Petição Cível PARA: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

  • 04/08/2025 11:22

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: LUIZ CARLOS MARANGONI. Justiça gratuita: Requerida.

  • 04/08/2025 11:22

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/08/2025

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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