08/09/2025 14:21

Expedição de Certidão.
08/09/2025 08:37

Expedição de Certidão.
08/09/2025 05:38

Certidão de Publicação Expedida
06/09/2025 09:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/09/2025 16:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/09/2025 15:56

Expedição de Certidão.
05/09/2025 15:55

Expedição de Certidão.
05/09/2025 15:55

Embargos de Declaração Não Acolhidos
01/09/2025 14:25

Conclusos para decisão
01/09/2025 09:17

Conclusos para decisão
01/09/2025 09:16

Expedição de Certidão.
29/08/2025 09:15

Juntada de Petição de embargos de declaração
29/08/2025 02:23

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1006822-71.2025.8.26.0079 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Benedito Geraldo Martins Vieira - Posto isso, julgo PROCEDENTE o pedido, para CONDENAR a requerida ao pagamento das diferenças pretéritas do adicional de local de exercício (ALE), que deveria incidir em sua integralidade no salário-base, referentes ao período anterior à impetração do Mandado de Segurança nº 1001391-23.2014.8.26.0053, especificamente de 12/04/2013 (advento da LC 1.197/13) a 15/01/2014, e por consequência, DETERMINAR o respectivo apostilamento; respeitada a prescrição quinquenal, com correção monetária pelo IPCA-E a contar de quando deveriam ter ocorrido os pagamentos, e juros de mora conforme o tema 1133 do STJ, a contar da notificação da autoridade coatora no mandado de segurança coletivo 1001391-23.2014.8.26.0053, que se deu em 11/02/2014.

Correção monetária pelo IPCA-E e juros de mora pelo índice de remuneração da caderneta de poupança,na forma do art. 1º-F da Lei Federal nº 9.494/97, com a redação conferida pela Lei Federal nº 11.960/2009.

Após a EC nº 113/21, aplicação unicamente da taxa SELIC como índice de correção e de juros moratórios.

Via de consequência, extingo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I do Código de Processo Civil. - ADV: ALBERIONE ARAUJO DA SILVA (OAB 297034/SP)
28/08/2025 11:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 11:05

Expedição de Certidão.
28/08/2025 11:05

Expedição de Certidão.
28/08/2025 11:04

Julgada Procedente a Ação
27/08/2025 08:19

Conclusos para julgamento
26/08/2025 19:45

Juntada de Petição de contestação
22/07/2025 07:44

Certidão de Publicação Expedida
21/07/2025 13:48

Expedição de Certidão.
21/07/2025 13:48

Expedição de Certidão.
21/07/2025 11:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/07/2025 11:03

Expedição de Mandado.
21/07/2025 11:02

Expedição de Mandado.
21/07/2025 11:01

Recebida a Petição Inicial
20/07/2025 10:42

Conclusos para decisão
16/07/2025 11:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/07/2025

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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