TJSP - 1003453-83.2025.8.26.0236

Processo 1003453-83.2025.8.26.0236 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria Rural (Art. 48/51) - Marilza Aparecida Marques Caldeira Beloti -

Vistos.

Pretende a parte autora aconcessão de aposentadoria por idade.

Nos termos do artigo 321 do CPC, emende a parte autora a petição inicial, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento, para carrear a seguinte documentação: - Digitalização, legível e em cores, do(s) documento(s) de identificação pessoal original; - Declaração de hipossuficiência (INDIVIDUALIZADA) e PROCURAÇÃO no nome da autora (os documentos de páginas 10 e 11 estão em nome de terceiros); -CNIS; - Comprovantes de residência, no próprio nome, nesta Comarca nos últimos três meses; Conforme recente alteração do Código de Processo Civil, a distribuição de ações em juízo aleatório, assim entendido como aquela ocorrida em comarca sem vínculo com o domicílio ou residência das partes, constitui prática abusiva e autoriza a declinação de competência de ofício.

Some-se a isso o fato de que a distribuição de ações em Comarcas delegadas sem que a parte nelas tenham residência (CF, art. 109, §3º), para além de prática abusiva, implicam incompetência absoluta dado que a sua fixação constitucional em razão da matéria.

Logo, a comprovação de residência é imprescindível, na medida em que assegura a verificação da competência deste Juízo, para tramitação do feito e impede a prática de abusiva; - Demais documentos que sirvam de início de prova material, devidamente categorizados.

Nos pedidos de reconhecimento de tempo rural, o início de prova material deve ser acostado aos autos de plano, devendo a inicial bem detalhar a relação dos documentos com o trabalho exercido.

E nem se alegue que tal ou tais documentos já estão juntados à outros ou nos autos do processo administrativo, posto que a referida alegação não tem o condão de dispensar a parte requerente de juntar, de forma individualizada e devidamente categorizada, os documentos indispensáveis à propositura da ação.

Não coaduna com o dever de colaboração previsto no art. 6º do CPC a juntada de documentos em bloco único e que transfira ao poder judiciário, à parte requerida, e aos demais colaboradores da marcha processual a ignóbil labuta de caçar determinada informação no confuso emaranhado de outros tantos documentos.

Houve apenas a juntada do processo administrativo sem a devida categorização (páginas 13/171), o que não é adequado.

Ultrapassado o prazo sem a emenda, tornem conclusos para indeferimento da inicial.

Intime-se. - ADV: ROSEMARIE GAZETTA MARCONATO (OAB 139831/SP)