TJSP - 1503584-40.2022.8.26.0548

1ª instância - 04 Cumulativa de Vila Mimosa

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

JUSTICA PUBLICA

CNPJ: 51.174.001/0001-93

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MANOEL RODRIGUES DOS SANTOS

CPF *50.***.*01-04

LUIZ GERMANO DOS SANTOS

CPF *14.***.*95-69

Advogados

DAVID MARTINS

OAB: 351104/SP

CPF *78.***.*31-14

VICTOR GODOY MARTINS

OAB: 484393/SP

CPF *31.***.*90-09

ANABEL MARIA GONCALVES DE SOUZA SACOMANI

OAB: 311832/SP

CPF *42.***.*14-79

Terceiro

Partes

PARQUE LINEAR EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

CNPJ:

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Testemunhas

Partes

PC ADENILSON ALVES DA SILVA

PC FRANCISCO PAULO DE ALMEIDA SOUZA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 01/09/2025 16:19

    Arquivado Definitivamente - Processo Findo com Condenação

  • 01/09/2025 16:18

    Juntada de Outros documentos

  • 28/08/2025 11:04

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/08/2025 00:00

    Intimação

    Processo 1503584-40.2022.8.26.0548 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Receptação - MANOEL RODRIGUES DOS SANTOS - LUIZ GERMANO DOS SANTOS -

    Vistos.

    Acolho o parecer retro para, nos termos do artigo 2º, inciso X, e artigo 10, § 6º, ambos do Decreto 11.846/2023, conceder indulto ao réu, especificamente no que toca à pena de multa aplicada, declarando extinta referida multa.

    Comunique-se à 2ª VEC de Campinas/SP de modo a instruir o PEC n. 0019992-22.2025.8.26.0114.

    Servirá o presente despacho, por cópia digitada, como OFÍCIO DE COMUNICAÇÃO.

    Após, aguarde-se em arquivo a noticia de cumprimento das demais penalidades impostas ao réu.

    Intime-se. - ADV: ANABEL MARIA GONÇALVES DE SOUZA SACOMANI (OAB 311832/SP), DAVID MARTINS (OAB 351104/SP), VICTOR GODOY MARTINS (OAB 484393/SP)

  • 27/08/2025 06:13

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 26/08/2025 15:17

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 18/08/2025 09:35

    Conclusos para despacho

  • 14/08/2025 12:56

    Processo de Execução da Pena Cadastrado

  • 13/08/2025 16:26

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/08/2025 15:45

    Expedição de Certidão.

  • 13/08/2025 15:44

    Ato ordinatório – Intimação – Portal – Ministério Público – Certidão Multa Penal

  • 13/08/2025 15:44

    Expedição de Certidão.

  • 13/08/2025 15:39

    Expedição de Certidão.

  • 13/08/2025 15:37

    Guia Eletrônica Enviada

  • 13/08/2025 15:30

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/07/2025 01:52

    Certidão de Publicação Expedida

  • 08/07/2025 18:12

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 08/07/2025 17:24

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 08/07/2025 14:10

    Conclusos para despacho

  • 08/07/2025 14:07

    Juntada de Outros documentos

  • 08/07/2025 14:01

    Juntada de Ofício

  • 07/07/2025 11:35

    Expedição de Ofício.

  • 07/07/2025 11:35

    Expedição de Ofício.

  • 07/07/2025 02:02

    Certidão de Publicação Expedida

  • 04/07/2025 17:16

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/07/2025 15:20

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 04/07/2025 14:41

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 04/07/2025 14:39

    Expedição de Certidão.

  • 04/07/2025 14:39

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 04/07/2025 14:36

    Expedição de Certidão.

  • 04/07/2025 14:27

    Expedição de Certidão.

  • 14/05/2025 07:21

    Certidão de Publicação Expedida

  • 13/05/2025 06:52

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 12/05/2025 17:39

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 15/03/2025 12:20

    Conclusos para despacho

  • 06/02/2025 13:49

    Mudança de Magistrado

  • 07/01/2025 17:17

    Mudança de Magistrado

  • 11/11/2024 14:59

    Expedição de Certidão.

  • 11/11/2024 14:58

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 02/10/2024 22:56

    Certidão de Publicação Expedida

  • 02/10/2024 00:50

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 01/10/2024 16:30

    Expedição de Certidão.

  • 01/10/2024 16:29

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 19/09/2024 11:51

    Conclusos para decisão

  • 24/05/2024 17:12

    Recebidos os autos do Tribunal de Justiça

  • 05/03/2024 10:22

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

  • 19/02/2024 14:45

    Juntada de Petição de Contra-razões

  • 19/02/2024 13:01

    Expedição de Certidão.

  • 19/02/2024 11:37

    Juntada de Ofício

  • 19/02/2024 11:36

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 08/02/2024 03:41

    Certidão de Publicação Expedida

  • 07/02/2024 12:51

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 06/02/2024 16:44

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 06/02/2024 09:51

    Conclusos para despacho

  • 06/02/2024 09:40

    Trânsito em Julgado ao Ministério Público

  • 06/02/2024 09:35

    Juntada de Outros documentos

  • 06/02/2024 09:34

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 06/02/2024 09:34

    Juntada de Mandado

  • 29/01/2024 19:25

    Juntada de Petição de Razões de apelação criminal

  • 30/11/2023 11:00

    Expedição de Certidão.

  • 30/11/2023 02:39

    Certidão de Publicação Expedida

  • 29/11/2023 00:25

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 29/11/2023 00:25

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 29/11/2023 00:25

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 28/11/2023 22:14

    Expedição de Certidão.

  • 28/11/2023 17:06

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 28/11/2023 17:06

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 28/11/2023 16:48

    Extinta a Punibilidade em Razão do Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal

  • 27/11/2023 11:54

    Conclusos para decisão

  • 27/11/2023 11:47

    Expedição de Mandado.

  • 27/11/2023 11:44

    Expedição de Outros documentos.

  • 31/10/2023 15:03

    Mudança de Magistrado

  • 18/10/2023 17:00

    Mudança de Magistrado

  • 09/10/2023 10:08

    Conclusos para despacho

  • 21/08/2023 15:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/08/2023 00:42

    Expedição de Certidão.

  • 19/08/2023 00:41

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 10/08/2023 12:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/08/2023 11:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/07/2023 02:39

    Certidão de Publicação Expedida

  • 24/07/2023 00:20

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 21/07/2023 17:05

    Julgada Procedente em Parte a Ação

  • 27/04/2023 12:38

    Conclusos para decisão

  • 27/03/2023 19:15

    Juntada de Petição de Alegações finais

  • 22/03/2023 02:45

    Certidão de Publicação Expedida

  • 21/03/2023 06:01

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 20/03/2023 16:32

    Ato ordinatório

  • 20/03/2023 12:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/03/2023 15:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/03/2023 09:45

    Expedição de Certidão.

  • 17/03/2023 09:45

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 17/03/2023 09:44

    Expedição de Certidão.

  • 16/03/2023 11:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/03/2023 10:10

    Expedição de Certidão.

  • 16/03/2023 10:10

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 15/03/2023 19:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/03/2023 03:06

    Certidão de Publicação Expedida

  • 03/03/2023 14:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/03/2023 00:23

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 03/03/2023 00:23

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 02/03/2023 16:16

    Juntada de Outros documentos

  • 02/03/2023 15:33

    Juntada de Outros documentos

  • 02/03/2023 15:18

    Juntada de Outros documentos

  • 02/03/2023 15:04

    Expedição de Alvará.

  • 02/03/2023 13:46

    Homologação do Acordo de Não Persecução Penal

  • 02/03/2023 13:46

    Concedida a Liberdade provisória

  • 28/02/2023 16:29

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 28/02/2023 16:28

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 28/02/2023 16:28

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 28/02/2023 16:27

    Juntada de Mandado

  • 24/02/2023 09:50

    Juntada de Outros documentos

  • 23/02/2023 02:42

    Certidão de Publicação Expedida

  • 22/02/2023 16:16

    Expedição de Mandado.

  • 22/02/2023 16:14

    Expedição de Mandado.

  • 20/02/2023 00:33

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 17/02/2023 15:49

    Juntada de Outros documentos

  • 17/02/2023 15:49

    Juntada de Outros documentos

  • 17/02/2023 15:32

    Expedição de Ofício.

  • 17/02/2023 15:31

    Expedição de Ofício.

  • 17/02/2023 15:22

    Expedição de Mandado.

  • 17/02/2023 14:50

    Juntada de Outros documentos

  • 17/02/2023 14:45

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 17/02/2023 14:43

    Expedição de Ofício.

  • 16/02/2023 15:44

    Conclusos para decisão

  • 16/02/2023 13:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/02/2023 02:59

    Certidão de Publicação Expedida

  • 13/02/2023 00:29

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 10/02/2023 17:57

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 07/02/2023 13:55

    Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 01/03/2023 04:00:00, 4ª Vara.

  • 07/02/2023 11:32

    Juntada de Outros documentos

  • 07/02/2023 11:31

    Juntada de Outros documentos

  • 06/02/2023 15:39

    Expedição de Certidão.

  • 03/02/2023 16:56

    Conclusos para decisão

  • 02/02/2023 14:55

    Conclusos para despacho

  • 27/01/2023 11:43

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 16/01/2023 09:06

    Mudança de Magistrado

  • 13/01/2023 12:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/01/2023 15:43

    Expedição de Certidão.

  • 12/01/2023 15:43

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 30/12/2022 13:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/12/2022 12:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/12/2022 02:12

    Certidão de Publicação Expedida

  • 16/12/2022 13:45

    Expedição de Ofício.

  • 16/12/2022 13:45

    Expedição de Ofício.

  • 16/12/2022 11:23

    Expedição de Mandado.

  • 16/12/2022 11:21

    Expedição de Mandado.

  • 16/12/2022 11:14

    Expedição de Certidão.

  • 16/12/2022 00:11

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 15/12/2022 14:19

    Recebida a denúncia

  • 15/12/2022 12:57

    Conclusos para decisão

  • 15/12/2022 12:52

    Evoluída a classe de 279 para 283

  • 01/12/2022 10:23

    Expedição de Certidão.

  • 01/12/2022 09:13

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 01/12/2022 09:13

    Expedição de Certidão.

  • 30/11/2022 13:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/11/2022 02:37

    Certidão de Publicação Expedida

  • 29/11/2022 21:54

    Expedição de Certidão.

  • 29/11/2022 21:53

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 29/11/2022 14:30

    Expedição de Certidão.

  • 29/11/2022 14:28

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 29/11/2022 14:28

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 29/11/2022 14:28

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 29/11/2022 14:26

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 29/11/2022 13:48

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

  • 29/11/2022 13:46

    Juntada de Outros documentos

  • 29/11/2022 13:35

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 29/11/2022 13:34

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 29/11/2022 11:43

    Conclusos para decisão

  • 29/11/2022 10:55

    Conclusos para despacho

  • 29/11/2022 10:54

    Juntada de Petição de Denúncia

  • 29/11/2022 10:15

    Juntada de Petição de Denúncia

  • 25/11/2022 16:09

    Expedição de Certidão.

  • 25/11/2022 16:07

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 25/11/2022 16:02

    Evoluída a classe de 279 para 283

  • 25/11/2022 15:16

    Juntada de Outros documentos

  • 24/11/2022 02:29

    Certidão de Publicação Expedida

  • 23/11/2022 14:32

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 22/11/2022 15:38

    Expedição de Certidão.

  • 22/11/2022 14:25

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/11/2022 09:13

    Conclusos para despacho

  • 21/11/2022 23:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/11/2022 15:39

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/11/2022 11:24

    Conclusos para decisão

  • 21/11/2022 11:02

    Conclusos para despacho

  • 21/11/2022 10:03

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 21/11/2022 10:03

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 21/11/2022 10:03

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 20/11/2022 08:45

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 18/11/2022 17:11

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

  • 18/11/2022 16:39

    Juntada de Mandado

  • 18/11/2022 16:39

    Juntada de Outros documentos

  • 18/11/2022 16:39

    Juntada de Outros documentos

  • 18/11/2022 14:50

    Expedição de Mandado.

  • 18/11/2022 13:21

    Expedição de Certidão.

  • 18/11/2022 13:13

    Convertida a Prisão em Flagrante em Prisão Preventiva

  • 18/11/2022 10:41

    Juntada de Outros documentos

  • 18/11/2022 10:27

    Juntada de Outros documentos

  • 18/11/2022 10:27

    Juntada de Certidão

  • 18/11/2022 10:26

    Juntada de Outros documentos

  • 18/11/2022 10:25

    Juntada de Certidão

  • 18/11/2022 08:22

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Pesquisa/Certidão) para destino

  • 18/11/2022 07:34

    Mudança de Magistrado

  • 18/11/2022 07:21

    Conclusos para decisão

  • 17/11/2022 19:14

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/11/2022

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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