03/09/2025 01:29

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1038226-57.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Aparecida de Lourdes Camilo da Costa - Associação Amar Brasil Clube de Benefícios - ABCB/BR - Fls. 120/121: É inequívoco o direito do advogado de renunciar ao mandato que lhe foi outorgado, a qualquer tempo.

Outrossim, é verdade, que a lei processual não exige, especificamente, a utilização de uma determinada forma para a comunicação cerca da renúncia do mandato.

Todavia, a demonstração da ciência do mandante acerca da renúncia, deve ser demonstrada de forma inequívoca.

Portanto, inaceitável a renúncia encaminhada por mensagem eletrônica (e-mail) ao mandante, posto que não há elementos nos autos que comprovem que o e-mail foi recebido pelo destinatário.

Para melhor ilustração: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - Pedido de renúncia ao mandato dos advogados do executado - Juízo que indeferiu o pleito, sob o fundamento de que as mensagens por WhatsApp ou e-mail não comprovam a efetiva ciência do destinatário - Direito potestativo de o advogado renunciar ao mandato - Inteligência do artigo 112 do Código de Processo Civil - Possibilidade de realizar a comunicação por qualquer meio idôneo, como por mensagens eletrônicas - Hipótese em que não houve confirmação do destinatário das mensagens, contudo - Documentos apresentados que não confirmam o número de telefone e o endereço de e-mail como sendo os do mandante - Decisão mantida.

RECURSO DESPROVIDO." (TJSP; Agravo de Instrumento 2256358-30.2024.8.26.0000; Relator (a):Marco Pelegrini; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -11ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/11/2024; Data de Registro: 18/11/2024) Registre-se que o procurador poderia ter encaminhado correspondência ao endereço constante dos autos e não o fez.

Isto posto, cumpra o(a) procurador(a) do réu o quanto disposto no artigo 112 do CPC, comprovando inequivocadamente a comunicação de sua renúncia, por meio de carta dirigida ao endereço constante dos autos ou, pessoalmente, se preferir.

Prazo 10 dias.

Fls. 112/119: Regularizada a representação processual, tornem os autos conclusos para sentença.

Intime-se. - ADV: THAMIRES DE ARAUJO LIMA (OAB 347922/SP), CARLA ROBERTA DA COSTA (OAB 491005/SP), EDUARDO MARTINELLI DA SILVA (OAB 223357/SP)
02/09/2025 09:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 08:17

Indeferido o pedido
01/09/2025 16:30

Conclusos para despacho
01/09/2025 16:19

Mudança de Magistrado
04/08/2025 13:53

Conclusos para despacho
08/07/2025 13:36

Juntada de Petição de renúncia de mandato
07/07/2025 16:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/06/2025 13:21

Certidão de Publicação Expedida
10/06/2025 17:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/06/2025 17:16

Decisão Interlocutória de Mérito
18/03/2025 08:55

Conclusos para julgamento
17/03/2025 15:27

Conclusos para despacho
17/03/2025 15:18

Expedição de Certidão.
04/02/2025 11:00

Juntada de Petição de Réplica
09/01/2025 00:10

Certidão de Publicação Expedida
08/01/2025 12:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/01/2025 11:27

Ato ordinatório - Intimação - DJE
18/11/2024 13:57

Juntada de Petição de contestação
10/11/2024 09:40

Suspensão do Prazo
30/10/2024 06:05

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
18/10/2024 06:14

Juntada de Certidão
17/10/2024 17:01

Expedição de Carta.
08/08/2024 06:38

Certidão de Publicação Expedida
07/08/2024 10:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/08/2024 10:19

Concedida a Antecipação de tutela
06/08/2024 14:48

Conclusos para decisão
06/08/2024 14:48

Mudança de Magistrado
06/08/2024 14:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/08/2024

Ultima Atualização
08/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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