02/05/2025 03:55

Suspensão do Prazo
27/03/2025 02:31

Certidão de Publicação Expedida
26/03/2025 06:05

Remetido ao DJE
25/03/2025 19:59

Proferido despacho de mero expediente
24/03/2025 17:00

Conclusos para despacho
12/03/2025 12:33

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
19/04/2024 15:31

Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital
19/04/2024 15:30

Certidão de Cartório Expedida
19/04/2024 15:19

Expedição de documento
08/04/2024 02:56

Suspensão do Prazo
19/03/2024 01:46

Certidão de Publicação Expedida
18/03/2024 10:32

Remetido ao DJE
18/03/2024 10:21

Ato ordinatório - Intimação - DJE
18/03/2024 10:13

Planilha de Cálculos Juntada
06/03/2024 18:20

Petição Juntada
01/03/2024 01:20

Certidão de Publicação Expedida
29/02/2024 00:06

Remetido ao DJE
28/02/2024 16:25

Ato ordinatório - Intimação - DJE
08/02/2024 01:54

Contrarrazões Juntada
19/01/2024 01:51

Certidão de Publicação Expedida
18/01/2024 13:28

Remetido ao DJE
11/01/2024 12:48

Ato ordinatório - Intimação - DJE
26/12/2023 09:41

Petição Juntada
07/12/2023 02:03

Certidão de Publicação Expedida
06/12/2023 05:59

Remetido ao DJE
05/12/2023 16:10

Julgada Procedente em Parte a Ação
31/10/2023 14:36

Conclusos para Sentença
30/10/2023 15:06

Conclusos para decisão
30/10/2023 15:05

Certidão de Cartório Expedida
19/10/2023 19:49

Petição Juntada
29/09/2023 16:28

Réplica Juntada
18/09/2023 01:42

Certidão de Publicação Expedida
16/09/2023 01:39

Petição Juntada
15/09/2023 10:38

Remetido ao DJE
15/09/2023 10:29

Ato ordinatório - Réplica da Contestação
14/09/2023 08:51

Contestação Juntada
13/09/2023 17:50

Petição Juntada
12/09/2023 05:01

AR Positivo Juntado
30/08/2023 01:43

Certidão de Publicação Expedida
30/08/2023 01:37

Certidão de Publicação Expedida
30/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Aline de Oliveira Souza e Guimaraes (OAB 195975/MG) Processo 1001156-28.2023.8.26.0219 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Célia Maria Marques -

Vistos.

Trata-se de requerimento de tutela de urgência, sem a oitiva da parte contrária, em que a autora pleiteia ordem judicial para determinar ao requerido que se abstenha de realizar cobranças em desfavor da autora relativamente ao empréstimo realizado no ano de 2016 referente ao cartão consignado, contrato 852573314.

Aduziu que sua divida já foi quitada, entretanto o banco alega ser modalidade cartão de crédito RMC, descontando mês a mês, sem data fim pré-fixada.

Juntou documentos (fls. 32/50). É o breve relatório.

Decido.

Inicialmente, concedo à autora os benefícios da gratuidade processual, nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil.

Anote-se.

Nos termos do artigo 300 do CPC:A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

Em cognição sumária das provas ainda incipientes encartadas à petição inicial, verifico estarem presentes os requisitos legais a justificar a concessão in limine litis da tutela de urgência.

Com efeito, nesse juízo preliminar, tem-se que os documentos carreados aos autos (fls. 37/46) autorizam a concessão da medida de urgência, demonstrando a probabilidade do direito.

Assim, verifica-se a presença do primeiro elemento necessário ao deferimento da tutela de urgência, qual seja, a probabilidade do direito invocado.

Quanto ao segundo requisito, é evidente a presença do perigo da demora, tendo em vista que a verba sobre a qual incidem os descontos tem natureza alimentar, sendo, presumidamente, indispensável à subsistência da parte autora.

Além disso, não há no provimento antecipado nenhum risco de irreversibilidade (artigo 300, §3º, do Código de Processo Civil).

Desta forma, DEFIRO o pedido de tutela de urgência, para determinar ao banco requerido a suspensão dos descontos realizados mensalmente no salário/benefício da parte autora, bem como a suspensão de quaisquer atos de cobrança desses valores, no prazo de 05 (cinco) dias, ficando impedida de incluir o nome da parte autora nos cadastros de proteção ao crédito, em razão dos valores descritos nos autos, até final julgamento da ação, tudo sob pena de multa diária, a ser fixada em caso de descumprimento.

Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo").

Cite-se e intime-se o requerido para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis.

A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial.

A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos.

Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC.

Intime-se.
29/08/2023 14:26

Carta Expedida
29/08/2023 13:48

Remetido ao DJE
29/08/2023 13:25

Ato ordinatório - Intimação - DJE
29/08/2023 13:23

Certidão de Cartório Expedida
29/08/2023 00:12

Remetido ao DJE
28/08/2023 17:15

Proferidas outras decisões não especificadas
28/08/2023 13:45

Conclusos para decisão
25/08/2023 14:05

Conclusos para decisão
25/08/2023 13:50

Conclusos para despacho
24/08/2023 19:50

Emenda à Inicial Juntada
11/08/2023 01:48

Certidão de Publicação Expedida
10/08/2023 13:47

Remetido ao DJE
10/08/2023 13:42

Recebida a Emenda à Inicial
10/08/2023 09:02

Conclusos para decisão
09/08/2023 12:01

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/08/2023

Ultima Atualização
02/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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