31/08/2025 09:01

Expedição de Certidão.
21/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1074799-95.2024.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Gustavo dos Santos Matias - Recorrido: Estado de São Paulo - Recorrido: Município de São Paulo - Magistrado(a) Rubens Hideo Arai - Colégio Recursal - Deram provimento ao recurso.

V.

U. - RECURSO INOMINADO.

PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA.

DIREITO CIVIL.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE AVALIAÇÃO E SEGUIMENTO DE TRATAMENTO POR EQUIPE ESPECIALIZADA EM CIRURGIA CRÂNIO-MAXILAR-FACIAL PARA TRATAR DIAGNÓSTICO DE FENDA LABIAL COM FENDA PALATINA E MALFORMAÇÃO DO NARIZ, AMBAS CONGÊNITAS, E ABSCESSO, FURÚNCULO E ANTRAZ DO NARIZ CONTRA O MUNICÍPIO DE SÃO PAULO E O ESTADO DE SÃO PAULO.

TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA E SENTENÇA EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO COM RELAÇÃO AO MUNICÍPIO E DE IMPROCEDÊNCIA COM RELAÇÃO AO ESTADO.

CONJUNTO PROBATÓRIO, COM DOCUMENTOS QUE DATAM DESDE QUANDO O AUTOR AINDA ERA CRIANÇA, COM MÚLTIPLAS INDICAÇÕES DE CIRURGIA OU DE QUE O PACIENTE AGUARDA CIRURGIA.

ENCAMINHAMENTOS MÉDICOS E PETIÇÃO INICIAL DE 10/2024 QUE INDICAM, PELO LONGO DECURSO DE TEMPO, A INEXISTÊNCIA DE URGÊNCIA OU DE QUALQUER RISCO DE DANO IRREVERSÍVEL.

CONJUNTO PROBATÓRIO QUE DEIXA CLARO QUE A CIRURGIA REALMENTE NÃO PODE SER DISPENSADA.

PARECER DO NAT-JUS QUE ESCLARECE QUE (1) AS CIRURGIAS PLEITEADAS GUARDAM NEXO TERAPÊUTICO COM AS NECESSIDADES DO REQUERENTE, (2) QUE A ANOMALIA DE DESENVOLVIMENTO É DE NASCENÇA, SENDO A PARTE AUTORA, PORTANTO, PORTADORA DA PATOLOGIA HÁ 35 ANOS, E QUE (3) SE JUSTIFICA A ALEGAÇÃO DE URGÊNCIA POR HAVER RISCO DE LESÃO DE ÓRGÃO OU COMPROMETIMENTO DE FUNÇÃO, PORÉM QUE, CONTRADITORIAMENTE, CONCLUI EM PARECER DESFAVORÁVEL AO PLEITO.

APESAR DO SISTEMA UNIVERSAL DE SAÚDE DEVER OBSERVAR LISTA DE PRIORIDADES E ORDEM DE PEDIDOS, O DECURSO DE (PELO MENOS) MAIS DE 6 ANOS ULTRAPASSA O LIMITE DE RAZOABILIDADE.

TEMPO SUFICIENTE PARA QUE A FAZENDA SE PROGRAMASSE.

TRATAMENTO COMPLEXO DE ATENDIMENTO PRIORITÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO EM RELAÇÃO AO MUNICÍPIO.

SOLIDARIEDADE ENTRE OS ENTES FEDERADOS.

ARTIGOS 196 E 23, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

REPERCUSSÃO GERAL DA MATÉRIA NO RE Nº 855178.

ATRIBUIÇÃO PREVISTA NA LEI Nº 8.080/90.

TEMA 793 DO STF.

PARTIÇÃO DE COMPETÊNCIAS.

RECURSO PROVIDO PARA REFORMAR EM PARTE A SENTENÇA E CONDENAR APENAS A FAZENDA ESTADUAL, PELA REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIAS, A REALIZAR A CIRURGIA COM PRAZO DE 120 DIAS DA INTIMAÇÃO DO ACÓRDÃO, SEM PREJUÍZO DE EVENTUAIS CONSULTAS E EXAMES PRÉ-OPERATÓRIOS, E PARA ESTABELECER MULTA DIÁRIA DE R$ 300,00 ATÉ O LIMITE DE R$ 39.000,00, QUANDO SE CONVERTERÁ EM INDENIZAÇÃO À PARTE AUTORA.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP) - Daniel Ozanan de Araujo Pereira (OAB: 230931/MG) - 16º Andar, Sala 1607
20/08/2025 13:14

Expedição de Certidão.
20/08/2025 11:41

Prazo Intimação - 15 Dias
20/08/2025 11:02

Expedição de Outros documentos.
19/08/2025 20:08

Expedição de Outros documentos.
19/08/2025 17:54

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
19/08/2025 17:54

Julgado Virtualmente
19/08/2025 10:40

Julgamento Virtual Iniciado
04/07/2025 07:17

Expedição de Certidão.
03/07/2025 10:03

Conclusos para despacho
25/06/2025 00:00

Publicado em
23/06/2025 12:57

Expedição de Certidão.
23/06/2025 12:27

Expedição de Outros documentos.
23/06/2025 11:43

Expedido Termo de Intimação
23/06/2025 10:55

Distribuído por competência exclusiva
18/06/2025 11:10

Processo Cadastrado
17/06/2025 14:29

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/06/2025

Ultima Atualização
31/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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