04/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010197-22.2023.8.26.0606 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Suzano - Apelante: Jessica Tamborilla de Souza (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Cooperativo do Brasil S/A – Bancoob - Apelado: Banco C6 S/A - Apelado: Confederação Interestadual das Cooperativas Ligadas Ao Sicredi - Apelado: Caixa Economica Federal - Apelado: Sem Parar Sociedade de Crédito Direto S.a - Apelado: Cooperativa de Credito, Poupanca e Investimento Progresso - Sicredi Progresso Pr/sp - Apelado: Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Multsegmentos Npl Ipanema Vi - Não Padronizado - Apelado: Banco do Brasil S/A - Apelado: Banco Santander (Brasil) S/A - Magistrado(a) José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto - Por maioria de votos, em julgamento estendido, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do 2º Juiz, designado para o acórdão.

Vencido o Relator sorteado, que declara. - APELAÇÃO AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PARA REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS PELA LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA RECURSO DA AUTORA.INTERESSE DE AGIR PRESENTE, NA MEDIDA EM QUE O PLANO DE PAGAMENTO PODERIA INCLUIR, EVENTUALMENTE, O PERCENTUAL PRETENDIDO, OU, AINDA QUE SUPERIOR, ESTE SERIA ADEQUADO PELO MAGISTRADO - TRATA-SE DE DIREITO SUBJETIVO PÚBLICO DA PARTE DE INGRESSAR COM A PRESENTE AÇÃO (CF, ART. 5°, INC.

XXXV) - SE HÁ, DE FATO, SUPERENDIVIDAMENTO OU NÃO, SE É CASO DE REPACTUAÇÃO DAS DÍVIDAS OU NÃO, TRATA-SE DE ANÁLISE DO MÉRITO DA CAUSA, JUÍZO DE COGNIÇÃO A SER EXERCIDO EM MOMENTO OPORTUNO, E NÃO DE CONDIÇÃO DA AÇÃO.AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO EFETIVA DA NÃO PERCEPÇÃO DE OUTROS RENDIMENTOS, DOS GASTOS MENSAIS A SEREM SUPORTADOS COM A PARCELA DO SALÁRIO SUPOSTAMENTE RESTANTE, BEM COMO AUSÊNCIA DE MENÇÃO À DESTINAÇÃO DAS VERBAS OBJETO DOS EMPRÉSTIMOS, EM ATENÇÃO À INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO SIMPLIFICADA DO LUXO.

RECURSO IMPROVIDO.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 275,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Francisco Eugenio Querino de Figueiredo (OAB: 30732/PB) - Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB: 23134/SP) - Fernanda Rafaella Oliveira de Carvalho (OAB: 32766/PE) - Nei Calderon (OAB: 114904/SP) - Sandra Lara Castro (OAB: 195467/SP) - Erika Chiaratti Munhoz Moya (OAB: 132648/SP) - Ivo Pereira (OAB: 143801/SP) - Celso de Faria Monteiro (OAB: 138436/SP) - Ralph Pereira Macorim (OAB: 46123/PR) - Giza Helena Coelho (OAB: 166349/SP) - Marcelo Oliveira Rocha (OAB: 113887/SP) - Fabiano Zavanella (OAB: 163012/SP) - Roberta Beatriz do Nascimento (OAB: 192649/SP) - 3º andar
03/09/2025 00:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/07/2025 13:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
17/07/2025 12:48

Expedição de Certidão.
10/07/2025 15:41

Juntada de Petição de Contra-razões
08/07/2025 15:29

Juntada de Petição de Contra-razões
07/07/2025 13:36

Juntada de Petição de Contra-razões
04/07/2025 11:55

Juntada de Petição de Contra-razões
04/07/2025 05:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/06/2025 09:45

Juntada de Petição de Contra-razões
16/06/2025 02:26

Certidão de Publicação Expedida
13/06/2025 10:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/06/2025 10:25

Ato ordinatório - Intimação - DJE
29/05/2025 14:46

Juntada de Petição de Contra-razões
15/05/2025 05:42

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
09/05/2025 20:28

Certidão de Publicação Expedida
30/04/2025 11:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/04/2025 14:27

Julgada improcedente a ação
28/04/2025 15:31

Conclusos para decisão
15/04/2025 17:24

Conclusos para despacho
11/04/2025 14:33

Expedição de Certidão.
27/03/2025 14:25

Juntada de Petição de renúncia de mandato
24/03/2025 22:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/03/2025 14:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/02/2025 21:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/02/2025 09:36

Certidão de Publicação Expedida
13/02/2025 03:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/02/2025 14:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/02/2025 13:35

Ato ordinatório - Intimação - DJE
05/02/2025 15:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/01/2025 05:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/01/2025 15:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/01/2025 17:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/12/2024 09:58

Certidão de Publicação Expedida
16/12/2024 12:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/12/2024 10:30

Ato ordinatório - Intimação - DJE
16/12/2024 10:27

Expedição de Certidão.
06/11/2024 06:34

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
25/10/2024 06:40

Juntada de Certidão
24/10/2024 17:52

Expedição de Carta.
24/10/2024 15:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/10/2024 11:05

Certidão de Publicação Expedida
30/09/2024 01:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/09/2024 14:44

Proferido despacho de mero expediente
13/09/2024 16:38

Conclusos para decisão
23/08/2024 15:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/08/2024 15:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/08/2024 06:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/08/2024 19:51

Certidão de Publicação Expedida
02/08/2024 04:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/08/2024 17:36

Ato ordinatório - Intimação - DJE
01/08/2024 17:34

Expedição de Certidão.
30/07/2024 18:00

Certidão de Publicação Expedida
29/07/2024 01:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/07/2024 12:54

Ato ordinatório - Intimação - DJE
19/07/2024 22:36

Expedição de Certidão.
17/06/2024 14:39

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
20/05/2024 14:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/05/2024 15:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/05/2024 06:41

Certidão de Publicação Expedida
09/05/2024 01:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/05/2024 13:54

Ato ordinatório - Intimação - DJE
08/05/2024 13:50

Expedição de Certidão.
14/04/2024 03:16

Suspensão do Prazo
15/02/2024 11:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/01/2024 11:39

Expedição de Certidão.
31/01/2024 11:37

Expedição de Certidão.
02/01/2024 15:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/12/2023 16:06

Juntada de Petição de contestação
13/12/2023 14:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/12/2023 05:44

Juntada de Petição de contestação
12/12/2023 15:56

Juntada de Petição de contestação
09/12/2023 05:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/12/2023 11:55

Juntada de Petição de contestação
06/12/2023 19:15

Juntada de Petição de contestação
05/12/2023 16:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/12/2023 15:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/11/2023 23:34

Suspensão do Prazo
30/11/2023 13:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/11/2023 15:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/11/2023 15:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/11/2023 17:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/11/2023 05:05

Suspensão do Prazo
23/11/2023 10:24

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
23/11/2023 10:23

Juntada de Outros documentos
22/11/2023 14:48

Audiência Realizada Inexitosa
22/11/2023 10:47

Expedição de Certidão.
22/11/2023 10:36

Juntada de Petição de contestação
22/11/2023 09:58

Certidão de Publicação Expedida
22/11/2023 09:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/11/2023 09:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/11/2023 21:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/11/2023 15:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/11/2023 14:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/11/2023 12:57

Expedição de Certidão.
21/11/2023 12:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/11/2023 09:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/11/2023 12:05

Juntada de Petição de contestação
20/11/2023 11:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/11/2023 00:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/11/2023 14:12

Ato ordinatório - Intimação - DJE
16/11/2023 16:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/11/2023 23:02

Suspensão do Prazo
10/11/2023 15:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/11/2023 14:29

Expedição de Certidão.
10/11/2023 08:50

Certidão de Publicação Expedida
09/11/2023 05:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/11/2023 00:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/11/2023 16:21

Expedição de Certidão.
08/11/2023 15:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/11/2023 15:42

Expedição de Certidão.
08/11/2023 14:12

Ato ordinatório - Intimação - DJE
31/10/2023 12:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
27/10/2023 15:09

Juntada de Petição de contestação
26/10/2023 15:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/10/2023 11:50

Expedição de Certidão.
24/10/2023 23:05

Juntada de Outros documentos
24/10/2023 23:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/10/2023 22:28

Suspensão do Prazo
21/10/2023 08:04

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
18/10/2023 06:07

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
18/10/2023 06:07

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
17/10/2023 06:06

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
17/10/2023 06:06

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
14/10/2023 05:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
11/10/2023 09:53

Audiência conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para 22/11/2023 01:00:00, Centro Jud. de Solução de Conf.
07/10/2023 08:55

Expedição de Certidão.
06/10/2023 20:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/10/2023 13:46

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação destino
04/10/2023 12:03

Expedição de Carta.
04/10/2023 12:03

Expedição de Carta.
04/10/2023 12:03

Expedição de Carta.
04/10/2023 12:03

Expedição de Carta.
04/10/2023 12:03

Expedição de Carta.
04/10/2023 12:03

Expedição de Carta.
04/10/2023 12:03

Expedição de Carta.
04/10/2023 12:02

Expedição de Carta.
26/09/2023 13:03

Expedição de Certidão.
22/09/2023 06:25

Certidão de Publicação Expedida
21/09/2023 06:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/09/2023 14:31

Proferidas outras decisões não especificadas
19/09/2023 11:21

Conclusos para despacho
18/09/2023 14:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/09/2023

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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