02/09/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 1002693-60.2024.8.26.0369 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Monte Aprazível - Apte/Apdo: Fachin Supermecado Ltda Epp - Apte/Apdo: Dioraci Fachin - Apte/Apdo: Luzia Sônia Berckmans Fachin - Apdo/Apte: Banco Bradesco S/A - DESPACHO Apelação Cível Processo nº 1002693-60.2024.8.26.0369 Relator(a): DÉCIO RODRIGUES Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado

Vistos.

Em análise aos pressupostos de admissibilidade recursal, observo que as custas pertinentes ao presente recurso de apelação de fls. 232/253 não foram devidamente recolhidas.

No caso em tela, a parte embargante, ora apelante, pretende o reconhecimento de excesso de execução na ordem de R$ 55.729,76 (cinquenta e cinco mil, setecentos e vinte e nove reais e setenta e seis centavos).

Houve o recolhimento de R$ 1.590,68 (mil, quinhentos e noventa reais e sessenta e oito centavos), conforme guias de fls. 254/255; e, nos termos do artigo 4º, inciso II, da Lei nº 11.608/2003, o preparo deve ser de 4% (quatro por cento) sobre o valor do benefício econômico almejado pela recorrente.

Assim, deve, a parte apelante, complementar as custas, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de deserção do recurso, consoante determinação do parágrafo 2º do art. 1.007, do Código de Processo Civil em vigor.

Intimem-se.

São Paulo, 29 de agosto de 2025.

DÉCIO RODRIGUES Relator - Magistrado(a) Décio Rodrigues - Advs: Lucas de Oliveira Souza (OAB: 257690/SP) - Bruna Lemes Feboli (OAB: 308487/SP) - Claudemir Colucci (OAB: 74968/SP) - 3º andar
21/08/2025 10:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
21/08/2025 10:05

Expedição de Certidão.
21/08/2025 09:59

Realizado cálculo de custas
21/08/2025 09:58

Expedição de Certidão.
21/08/2025 09:54

Realizado cálculo de custas
05/08/2025 21:03

Juntada de Petição de Recurso adesivo
05/08/2025 19:07

Juntada de Petição de Contra-razões
14/07/2025 04:45

Certidão de Publicação Expedida
13/07/2025 20:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/07/2025 19:43

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
11/07/2025 10:50

Conclusos para despacho
08/07/2025 20:59

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
12/06/2025 05:11

Certidão de Publicação Expedida
11/06/2025 10:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/06/2025 09:13

Julgada Procedente em Parte a Ação
25/04/2025 16:29

Conclusos para julgamento
25/04/2025 15:08

Conclusos para decisão
08/04/2025 06:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/03/2025 22:06

Certidão de Publicação Expedida
28/03/2025 06:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/03/2025 15:53

Proferido despacho de mero expediente
27/03/2025 11:00

Conclusos para despacho
10/03/2025 19:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/02/2025 21:20

Certidão de Publicação Expedida
27/02/2025 09:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/02/2025 07:39

Proferido despacho de mero expediente
26/02/2025 16:32

Conclusos para despacho
06/02/2025 13:39

Conclusos para despacho
06/02/2025 13:39

Expedição de Certidão.
22/01/2025 20:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/12/2024 04:12

Certidão de Publicação Expedida
09/12/2024 05:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/12/2024 14:40

Proferido despacho de mero expediente
06/12/2024 00:42

Conclusos para despacho
27/11/2024 22:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/10/2024 00:08

Certidão de Publicação Expedida
24/10/2024 00:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/10/2024 15:42

Ato ordinatório - Intimação - DJE
23/10/2024 15:12

Expedição de Certidão.
22/10/2024 22:16

Certidão de Publicação Expedida
22/10/2024 10:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/10/2024 09:30

Recebidos os Embargos à Execução - Sem suspensão da Execução
21/10/2024 10:07

Conclusos para decisão
18/10/2024 12:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/10/2024 00:01

Certidão de Publicação Expedida
15/10/2024 00:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/10/2024 19:49

Determinada a Emenda da petição inicial dos Embargos à Execução
14/10/2024 14:40

Conclusos para despacho
10/10/2024 20:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/09/2024 00:12

Certidão de Publicação Expedida
19/09/2024 09:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/09/2024 05:51

Proferidas outras decisões não especificadas
18/09/2024 15:24

Conclusos para decisão
18/09/2024 11:49

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/09/2024

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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