09/09/2025 05:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/09/2025 10:09

Expedição de Certidão.
03/09/2025 01:12

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1003619-57.2025.8.26.0126 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Adicional de Insalubridade - Márcia Araki - Prefeitura Municipal de Caraguatatuba -

Vistos.

O pedido de justiça gratuita pode ser requerido e analisado em qualquer tempo e grau de jurisdição.

Uma breve consulta ao portal da transparência da Prefeitura de Caraguatatuba revela que a parte autora aufere salário médio inferior a 3 salários mínimos.

Este critério é o mesmo utilizado pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo para aferição de hipossuficiência.

Diante disso, concedo os benefícios da justiça gratuita à parte autora.

Anote-se.

Intime-se. - ADV: ELIANA LUCIA FERREIRA (OAB 115638/SP), ELENICE MARIA FERREIRA (OAB 176755/SP), VICTOR FERRAZ DE OLIVEIRA (OAB 517279/SP)
02/09/2025 09:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 08:22

Proferidas outras decisões não especificadas
02/09/2025 07:29

Conclusos para julgamento
02/09/2025 02:09

Juntada de Petição de embargos de declaração
29/08/2025 13:28

Expedição de Certidão.
25/08/2025 02:41

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2025 16:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/08/2025 12:11

Julgada improcedente a ação
22/08/2025 08:16

Conclusos para julgamento
22/08/2025 08:08

Juntada de Petição de contestação
21/08/2025 16:24

Expedição de Certidão.
21/08/2025 10:01

Expedição de Mandado.
19/08/2025 03:31

Certidão de Publicação Expedida
18/08/2025 13:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/08/2025 12:22

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
18/08/2025 10:24

Conclusos para despacho
15/08/2025 15:55

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
15/08/2025 15:55

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
15/08/2025 15:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
17/06/2025 06:04

Certidão de Publicação Expedida
16/06/2025 19:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/06/2025 18:13

Determinada a Redistribuição dos Autos
16/06/2025 10:34

Conclusos para decisão
12/06/2025 19:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/08/2025

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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