26/08/2025 14:26

Expedição de Mandado.
21/08/2025 10:20

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1500463-68.2025.8.26.0137 - Auto de Prisão em Flagrante - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - ALICE MARIA PAES -

Vistos. 1 - Notifique-se a acusada para oferecer, no prazo de 10 (dez) dias, defesa prévia, por escrito.

Na resposta, consistente em defesa preliminar e exceções, poderá arguir preliminares e invocar todas as razões de defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas que pretende produzir e arrolar testemunhas, até o número de 5 (cinco), nos termos do artigo 55, caput e § 1º da Lei 11.343/2006.

Expeça-se mandado de notificação.

O Oficial de Justiça deverá indagar á acusada se esta possui defensor constituído, informando-lhe que na ausência, ser-lhe-á nomeado(a) Defensor Público.

Encaminhe-se o expediente à Central de Mandados com cópia da denúncia, acompanhado da senha de acesso emitida no sistema SAJ. 2 - Caso solicitado defensor dativo pela acusada, após a nomeação, intime-se o profissional, para que apresente a respectiva defesa, no prazo de dez dias, nos termos do artigo 55 da Lei de n. 11.343/2006.

Esclareço à Defesa que, caso arroladas testemunhas, estas deverão ser qualificadas com nome, endereço, documentos pessoais, e-mail e número de telefone para contato (eventual participação em audiência virtual). 3 - Cadastre-se no sistema informatizado, as testemunhas arroladas na denúncia bem como as constantes da peça defensiva, se o caso. 4 - Somente em caso de apresentação de preliminares em defesa, abra-se vista ao Ministério Público para manifestação. 5 - Determino a incineração das drogas apreendidas, nos termos do artigo 50, § 3º, da Lei 11.343/06, resguardada a quantia necessária para eventual contraprova.

Servirá esta decisão como OFÍCIO e MANDADO de notificação.

Intime-se. - ADV: ADILSON ALVES DE FREITAS (OAB 413187/SP)
20/08/2025 10:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2025 09:10

Expedição de Certidão.
20/08/2025 09:10

Proferidas outras decisões não especificadas
19/08/2025 23:24

Conclusos para despacho
15/08/2025 15:35

Juntada de Petição de Denúncia
13/08/2025 11:55

Expedição de Certidão.
13/08/2025 11:55

Ato ordinatório - Intimação - Portal
12/08/2025 15:19

Juntada de Outros documentos
04/08/2025 02:10

Certidão de Publicação Expedida
01/08/2025 18:14

Juntada de Outros documentos
01/08/2025 15:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/08/2025 14:41

Expedição de Ofício.
01/08/2025 14:41

Proferido despacho de mero expediente
31/07/2025 14:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/07/2025 13:57

Conclusos para despacho
29/07/2025 08:41

Expedição de Certidão.
28/07/2025 09:39

Juntada de Mandado
28/07/2025 05:38

Certidão de Publicação Expedida
25/07/2025 13:41

Juntada de Outros documentos
25/07/2025 13:41

Juntada de Outros documentos
25/07/2025 13:39

Expedição de Mandado.
25/07/2025 13:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/07/2025 13:18

Convertida a Prisão em Flagrante em Prisão Preventiva
25/07/2025 10:07

Audiência de custódia realizada conduzida por dirigida_por em/para 25/07/2025 12:45:00, Vara Única.
25/07/2025 09:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/07/2025 13:54

Juntada de Outros documentos
24/07/2025 13:44

Juntada de Outros documentos
24/07/2025 13:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/07/2025

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

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