11/09/2025 09:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2025 05:57

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1016539-58.2025.8.26.0451 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - José Edson Correa Leite -

Vistos.

O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.

Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família.

A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira.

Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 15 dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, próprio e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade própria e de eventual cônjuge, referente aos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, próprio e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal, próprio e de eventual cônjuge; e) relatórios do registrato do Bacen, especificamente "empréstimos e financiamentos (SCR)" e "contas e relacionamentos (CCS)".

Referidos relatórios deverão ser extraídos no sítio eletrônico: https://www.bcb.gov.br/meubc/registrato.

Outrossim, o login de acesso dar-se-á por conta "gov.br", sendo possível realizar cadastro pelo site: https://www.gov.br/pt-br.

Referidos relatórios deverão ser referentes ao(à) peticionante, bem como de eventual cônjuge.

Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais.

Intime-se.

Piracicaba, 21 de agosto de 2025. - ADV: MAYRA ESTEVES DE MOURA (OAB 337313/SP)
21/08/2025 12:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/08/2025 11:47

Proferido despacho de mero expediente
21/08/2025 10:54

Conclusos para decisão
19/08/2025 08:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/08/2025

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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