TJSP - 7000647-37.2013.8.26.0577

1ª instância - Departamento de Execucoes Criminais - 9 Raj de Sao Jose dos Campos

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Polo Ativo

Partes

JUSTICA PUBLICA

CNPJ: 51.174.001/0001-93

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

KAUE DA SILVA

CPF *37.***.*66-95

Advogados

JULIO CESAR DOS SANTOS

CPF *93.***.*73-78

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 05/09/2025 15:29

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/09/2025 12:49

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/09/2025 10:45

    Expedição de Certidão.

  • 03/09/2025 10:44

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 26/08/2025 16:04

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/08/2025 02:27

    Certidão de Publicação Expedida

  • 20/08/2025 00:00

    Intimação

    Processo 7000647-37.2013.8.26.0577 - Execução da Pena - Transferência para o regime semiaberto - KAUE DA SILVA - 1.Promova-se vista às partes acerca do cálculo de liquidação de penas.

    Sobrevindo impugnação fundamentada, voltem-me conclusos para deliberação.

    Não sendo apresentada impugnação pelas partes, ficará, desde logo, homologado o referido cálculo para que produza seus jurídicos e regulares efeitos. 2.Encaminhe-se cópia da presente ao Diretor do(a) Centro de Progressão Penitenciária "Dr Edgar Magalhães Noronha" - Tremembé para ciência do sentenciado(a) KAUE DA SILVA, RG: 47.454.077, RGC: 61697889, sendo que a unidade prisional deverá acessar o processo e imprimir cópia do último cálculo realizado, o qual servirá como atestado de pena a cumprir e para instrução do prontuário penitenciário. 3.Determino que os advogados constituídos, deverão providenciar a juntada de instrumento de mandato com poderes específicos para atuar em sede de execução criminal, por peticionamento eletrônico no portal do Eg.

    Tribunal de Justiça de São Paulo, se ainda não providenciado.

    Anoto, ainda, que os pedidos de benefícios formulados pelos causídicos deverão vir devidamente instruídos com o boletim informativo e atestado de conduta carcerária atualizados, os quais poderão ser solicitados às unidades prisionais, cujos endereços estão disponíveis no portal da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. - ADV: JULIO CÉSAR DOS SANTOS (OAB 224789/SP)

  • 19/08/2025 12:04

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 19/08/2025 11:23

    Expedição de Certidão.

  • 19/08/2025 11:23

    Expedição de Certidão.

  • 19/08/2025 11:23

    Homologado o Cálculo

  • 19/08/2025 06:51

    Certidão de Publicação Expedida

  • 18/08/2025 16:11

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 18/08/2025 15:19

    Conclusos para decisão

  • 18/08/2025 15:19

    Expedição de Certidão.

  • 18/08/2025 15:19

    Conclusos para despacho

  • 18/08/2025 15:18

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/08/2025 15:13

    Expedição de Certidão.

  • 18/08/2025 15:13

    Expedição de Certidão.

  • 18/08/2025 14:24

    Expedição de Certidão.

  • 18/08/2025 14:24

    Declarada a Remição

  • 08/08/2025 11:37

    Conclusos para decisão

  • 29/07/2025 19:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/07/2025 14:54

    Expedição de Certidão.

  • 28/07/2025 14:54

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 25/07/2025 01:15

    Certidão de Publicação Expedida

  • 21/07/2025 20:52

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/07/2025 15:28

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/07/2025 19:24

    Expedição de Certidão.

  • 14/07/2025 19:23

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 14/07/2025 19:22

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/07/2025 18:13

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 07/07/2025 17:16

    Determinada a Regressão de Regime

  • 01/07/2025 15:17

    Conclusos para decisão

  • 13/06/2025 02:06

    Certidão de Publicação Expedida

  • 12/06/2025 21:03

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/06/2025 14:02

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 12/06/2025 13:34

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 10/06/2025 18:12

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/06/2025 15:46

    Expedição de Certidão.

  • 09/06/2025 15:45

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 30/05/2025 19:10

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/05/2025 17:29

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/05/2025 10:13

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/05/2025 10:13

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/05/2025 10:13

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/05/2025 10:13

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/05/2025 10:13

    Certidão de Publicação Expedida

  • 24/05/2025 12:58

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 23/05/2025 20:35

    Expedição de Certidão.

  • 23/05/2025 20:35

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/05/2025 16:35

    Conclusos para despacho

  • 13/05/2025 18:39

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/05/2025 15:43

    Juntada de Outros documentos

  • 09/05/2025 03:15

    Certidão de Publicação Expedida

  • 08/05/2025 17:31

    Expedição de Ofício.

  • 08/05/2025 10:44

    Conclusos para despacho

  • 08/05/2025 10:43

    Juntada de Certidão

  • 08/05/2025 00:17

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 07/05/2025 13:54

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/04/2025 14:43

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/03/2025 16:17

    Conclusos para decisão

  • 06/03/2025 16:09

    Conclusos para decisão

  • 28/02/2025 02:57

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/02/2025 00:10

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 26/02/2025 18:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/02/2025 13:49

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 21/02/2025 17:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/02/2025 15:00

    Expedição de Certidão.

  • 20/02/2025 14:59

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 20/02/2025 14:58

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/02/2025 14:50

    Expedição de Certidão.

  • 20/02/2025 14:19

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/02/2025 13:19

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/02/2025 09:23

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 20/02/2025 09:23

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 20/02/2025 09:23

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 20/02/2025 09:23

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 17/02/2025 09:23

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 17/02/2025 09:23

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 16/02/2025 19:41

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

  • 16/02/2025 19:23

    Expedição de Certidão.

  • 16/02/2025 19:13

    Juntada de Outros documentos

  • 16/02/2025 18:54

    Expedição de Certidão.

  • 16/02/2025 18:29

    Juntada de Outros documentos

  • 15/02/2025 00:14

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/02/2025 16:59

    Expedição de Mandado.

  • 14/02/2025 16:59

    Juntada de Outros documentos

  • 30/01/2025 22:52

    Certidão de Publicação Expedida

  • 30/01/2025 01:10

    Certidão de Publicação Expedida

  • 30/01/2025 00:08

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 29/01/2025 17:20

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 29/01/2025 17:20

    Expedição de Certidão.

  • 29/01/2025 17:19

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

  • 29/01/2025 17:19

    Expedição de Certidão.

  • 29/01/2025 00:10

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 28/01/2025 18:44

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 28/01/2025 11:25

    Conclusos para despacho

  • 24/01/2025 14:34

    Conclusos para decisão

  • 19/12/2024 22:27

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/12/2024 11:33

    Expedição de Certidão.

  • 12/12/2024 11:32

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 12/12/2024 11:31

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 15/11/2024 05:06

    Certidão de Publicação Expedida

  • 14/11/2024 05:31

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 14/11/2024 00:14

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 14/11/2024 00:12

    Expedição de Certidão.

  • 14/11/2024 00:11

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

  • 13/11/2024 23:14

    Expedição de Mandado.

  • 13/11/2024 23:12

    Expedição de Mandado.

  • 06/11/2024 22:58

    Certidão de Publicação Expedida

  • 06/11/2024 00:08

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 05/11/2024 15:26

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/11/2024 12:45

    Conclusos para despacho

  • 05/11/2024 12:10

    Conclusos para decisão

  • 05/11/2024 12:09

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/11/2024 04:07

    Suspensão do Prazo

  • 27/04/2024 03:02

    Suspensão do Prazo

  • 12/11/2023 15:06

    Suspensão do Prazo

  • 24/10/2023 02:12

    Suspensão do Prazo

  • 05/04/2023 15:43

    Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 05/04/2023 03:43:27, Unidade Regional de Departamen.

  • 31/03/2023 10:43

    Juntada de Outros documentos

  • 17/03/2023 00:29

    Certidão de Publicação Expedida

  • 16/03/2023 13:32

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 16/03/2023 12:16

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/03/2023 11:44

    Conclusos para despacho

  • 15/03/2023 11:00

    Conclusos para despacho

  • 30/01/2023 14:08

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/01/2023 11:37

    Expedição de Certidão.

  • 25/01/2023 11:36

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 18/12/2022 10:37

    Suspensão do Prazo

  • 12/12/2022 10:31

    Expedição de Certidão.

  • 07/12/2022 14:38

    Expedição de Certidão.

  • 07/12/2022 14:38

    Expedição de Certidão.

  • 07/12/2022 14:37

    Expedição de Certidão.

  • 30/11/2022 11:12

    Expedição de Certidão.

  • 22/10/2022 23:58

    Suspensão do Prazo

  • 11/07/2022 21:15

    Certidão de Publicação Expedida

  • 11/07/2022 00:07

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 08/07/2022 16:52

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/07/2022 16:39

    Conclusos para despacho

  • 11/05/2022 15:20

    Expedição de Certidão.

  • 28/03/2022 14:47

    Conclusos para despacho

  • 28/03/2022 14:46

    Expedição de Certidão.

  • 28/03/2022 14:32

    Expedição de Certidão.

  • 27/02/2022 14:52

    Juntada de Outros documentos

  • 27/02/2022 14:52

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/02/2022 14:52

    Juntada de Outros documentos

  • 11/01/2022 23:41

    Certidão de Publicação Expedida

  • 11/01/2022 00:20

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 10/01/2022 13:45

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/10/2021 15:39

    Conclusos para despacho

  • 27/10/2021 15:38

    Expedição de Certidão.

  • 27/10/2021 15:22

    Juntada de Outros documentos

  • 27/10/2021 15:22

    Juntada de Outros documentos

  • 27/10/2021 15:22

    Juntada de Outros documentos

  • 27/10/2021 15:22

    Juntada de Outros documentos

  • 27/10/2021 15:22

    Juntada de Outros documentos

  • 27/10/2021 15:22

    Juntada de Outros documentos

  • 27/10/2021 15:22

    Juntada de Outros documentos

  • 27/10/2021 15:22

    Juntada de Outros documentos

  • 27/10/2021 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 23/06/2021 00:00

    Destinação Parcial de Bens Apreendidos

  • 05/03/2021 00:00

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 05/03/2021.

  • 20/11/2020 00:00

    Autos no Prazo

  • 30/09/2020 00:00

    Autos no Prazo

  • 25/09/2020 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 25/09/2020 00:00

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/09/2020 00:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/12/2019 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 13/09/2019 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 02/09/2019 00:00

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/06/2019 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 24/06/2019 00:00

    Conclusos para despacho

  • 24/06/2019 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 21/05/2019 00:00

    Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

  • 21/05/2019 00:00

    Autos entregues em carga

  • 21/05/2019 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 20/05/2019 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 20/05/2019 00:00

    Autos entregues em carga

  • 27/03/2019 00:00

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/03/2019 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 21/03/2019 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 13/02/2019 00:00

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 13/02/2019 00:00

    Conclusos para despacho

  • 25/01/2019 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 25/01/2019 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 17/12/2018 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 04/12/2018 00:00

    Remetidos os Autos à Análise de Cartório

  • 04/12/2018 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 04/12/2018 00:00

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/12/2018 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 29/11/2018 00:00

    Conclusos para julgamento

  • 27/11/2018 00:00

    Conclusos para julgamento

  • 26/11/2018 00:00

    Remetidos os Autos à Análise de Cartório

  • 26/11/2018 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 23/11/2018 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 21/11/2018 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 21/11/2018 00:00

    Autos entregues em carga

  • 01/11/2018 00:00

    Autos entregues em carga

  • 23/10/2018 00:00

    Autos entregues em carga

  • 23/10/2018 00:00

    Conclusos para julgamento

  • 19/10/2018 00:00

    Remetidos os Autos à Análise de Cartório

  • 19/10/2018 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 18/10/2018 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 05/10/2018 00:00

    Conclusos para julgamento

  • 27/09/2018 00:00

    Remetidos os Autos à Análise de Cartório

  • 26/09/2018 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 25/09/2018 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 25/09/2018 00:00

    Autos entregues em carga

  • 20/09/2018 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 24/08/2018 00:00

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/08/2018 00:00

    Autos no Prazo

  • 22/08/2018 00:00

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 22/08/2018 00:00

    Recebidos os autos de Outra Comarca/Estado

  • 08/08/2018 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 08/08/2018 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 08/08/2018 00:00

    Ato ordinatório

  • 06/08/2018 00:00

    Ato ordinatório

  • 06/08/2018 00:00

    Ato ordinatório

  • 13/06/2018 00:00

    Ato ordinatório

  • 04/06/2018 00:00

    Ato ordinatório

  • 07/05/2018 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 07/05/2018 00:00

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 04/05/2018 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 04/05/2018 00:00

    Ato ordinatório

  • 04/05/2018 00:00

    Ato ordinatório

  • 03/04/2018 00:00

    Ato ordinatório

  • 03/04/2018 00:00

    Ato ordinatório

  • 27/03/2018 00:00

    Ato ordinatório

  • 27/03/2018 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 23/03/2018 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 22/03/2018 00:00

    Ato ordinatório

  • 22/03/2018 00:00

    Ato ordinatório

  • 22/03/2018 00:00

    Ato ordinatório

  • 22/03/2018 00:00

    Concedida Progressão de regime

  • 20/03/2018 00:00

    Ato ordinatório

  • 19/03/2018 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 19/03/2018 00:00

    Conclusos para decisão

  • 16/03/2018 00:00

    Conclusos para decisão

  • 16/03/2018 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 14/03/2018 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 14/03/2018 00:00

    Ato ordinatório

  • 13/03/2018 00:00

    Mudança de Classe Processual

  • 13/03/2018 00:00

    Ato ordinatório

  • 01/03/2018 00:00

    Ato ordinatório

  • 01/03/2018 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 27/02/2018 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 26/02/2018 00:00

    Ato ordinatório

  • 26/02/2018 00:00

    Ato ordinatório

  • 23/02/2018 00:00

    Ato ordinatório

  • 23/02/2018 00:00

    Ato ordinatório

  • 07/02/2018 00:00

    Ato ordinatório

  • 06/02/2018 00:00

    Ato ordinatório

  • 05/02/2018 00:00

    Ato ordinatório

  • 01/02/2018 00:00

    Ato ordinatório

  • 01/02/2018 00:00

    Ato ordinatório

  • 31/01/2018 00:00

    Autos entregues em carga

  • 30/01/2018 00:00

    Ato ordinatório

  • 30/01/2018 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 26/01/2018 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 25/01/2018 00:00

    Ato ordinatório

  • 25/01/2018 00:00

    Ato ordinatório

  • 25/01/2018 00:00

    Ato ordinatório

  • 15/12/2017 00:00

    Ato ordinatório

  • 13/12/2017 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 13/12/2017 00:00

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 13/12/2017 00:00

    Ato ordinatório

  • 13/12/2017 00:00

    Autos entregues em carga

  • 12/12/2017 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 01/12/2017 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 01/12/2017 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 17/10/2017 00:00

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 18/08/2017 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 18/08/2017 00:00

    Ato ordinatório

  • 01/08/2017 00:00

    Autos no Prazo

  • 31/07/2017 00:00

    Ato ordinatório

  • 17/07/2017 00:00

    Publicado ato_publicado em 17/07/2017.

  • 14/07/2017 00:00

    Publicado ato_publicado em 14/07/2017.

  • 13/07/2017 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 13/07/2017 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 11/07/2017 00:00

    Ato ordinatório

  • 07/07/2017 00:00

    Ato ordinatório

  • 06/07/2017 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 05/07/2017 00:00

    Ato ordinatório

  • 03/07/2017 00:00

    Conclusos para despacho

  • 28/06/2017 00:00

    Ato ordinatório

  • 28/06/2017 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 05/06/2017 00:00

    Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

  • 26/05/2017 00:00

    Autos entregues em carga

  • 26/05/2017 00:00

    Ato ordinatório

  • 24/05/2017 00:00

    Ato ordinatório

  • 06/04/2017 00:00

    Autos no Prazo

  • 28/03/2017 00:00

    Ato ordinatório

  • 20/03/2017 00:00

    Publicado ato_publicado em 20/03/2017.

  • 16/03/2017 00:00

    Publicado ato_publicado em 16/03/2017.

  • 15/03/2017 00:00

    Conclusos para despacho

  • 14/03/2017 00:00

    Ato ordinatório

  • 09/03/2017 00:00

    Ato ordinatório

  • 09/03/2017 00:00

    Certidão de Publicação Expedida

  • 07/03/2017 00:00

    Publicado ato_publicado em 07/03/2017.

  • 22/02/2017 00:00

    Publicado ato_publicado em 22/02/2017.

  • 21/02/2017 00:00

    Publicado ato_publicado em 21/02/2017.

  • 17/02/2017 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 17/02/2017 00:00

    Conclusos para despacho

  • 16/02/2017 00:00

    Publicado ato_publicado em 16/02/2017.

  • 08/02/2017 00:00

    Publicado ato_publicado em 08/02/2017.

  • 08/02/2017 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 03/02/2017 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público para Ciência

  • 03/02/2017 00:00

    Ato ordinatório

  • 02/02/2017 00:00

    Ato ordinatório

  • 31/01/2017 00:00

    Ato ordinatório

  • 31/01/2017 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 27/01/2017 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 27/10/2016 00:00

    Ato ordinatório

  • 23/09/2016 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 23/09/2016 00:00

    Ato ordinatório

  • 22/09/2016 00:00

    Ato ordinatório

  • 22/09/2016 00:00

    Conclusos para despacho

  • 21/09/2016 00:00

    Ato ordinatório

  • 21/09/2016 00:00

    Ato ordinatório

  • 21/09/2016 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 19/09/2016 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 19/09/2016 00:00

    Ato ordinatório

  • 14/09/2016 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 14/09/2016 00:00

    Conclusos para despacho

  • 09/09/2016 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 08/09/2016 00:00

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/09/2016 00:00

    Ato ordinatório

  • 08/09/2016 00:00

    Ato ordinatório

  • 08/09/2016 00:00

    Ato ordinatório

  • 06/09/2016 00:00

    Ato ordinatório

  • 06/09/2016 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 02/09/2016 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público para Ciência

  • 26/08/2016 00:00

    Conclusos para despacho

  • 25/08/2016 00:00

    Ato ordinatório

  • 25/08/2016 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 23/08/2016 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 23/08/2016 00:00

    Ato ordinatório

  • 17/08/2016 00:00

    Ato ordinatório

  • 15/08/2016 00:00

    Certidão de Publicação Expedida

  • 11/08/2016 00:00

    Publicado ato_publicado em 11/08/2016.

  • 02/08/2016 00:00

    Publicado ato_publicado em 02/08/2016.

  • 02/08/2016 00:00

    Publicado ato_publicado em 02/08/2016.

  • 02/08/2016 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 29/07/2016 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 29/07/2016 00:00

    Ato ordinatório

  • 05/07/2016 00:00

    Ato ordinatório

  • 15/06/2016 00:00

    Ato ordinatório

  • 15/06/2016 00:00

    Autos no Prazo

  • 14/06/2016 00:00

    Ato ordinatório

  • 16/05/2016 00:00

    Certidão de Publicação Expedida

  • 13/05/2016 00:00

    Publicado ato_publicado em 13/05/2016.

  • 09/05/2016 00:00

    Publicado ato_publicado em 09/05/2016.

  • 09/05/2016 00:00

    Publicado ato_publicado em 09/05/2016.

  • 05/05/2016 00:00

    Autos entregues em carga

  • 05/05/2016 00:00

    Ato ordinatório

  • 04/05/2016 00:00

    Conclusos para despacho

  • 03/05/2016 00:00

    Ato ordinatório

  • 03/05/2016 00:00

    Ato ordinatório

  • 03/05/2016 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 29/04/2016 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 23/03/2016 00:00

    Ato ordinatório

  • 22/03/2016 00:00

    Publicado ato_publicado em 22/03/2016.

  • 21/03/2016 00:00

    Ato ordinatório

  • 21/03/2016 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 15/03/2016 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 11/03/2016 00:00

    Publicado ato_publicado em 11/03/2016.

  • 11/03/2016 00:00

    Ato ordinatório

  • 10/03/2016 00:00

    Publicado ato_publicado em 10/03/2016.

  • 09/03/2016 00:00

    Ato ordinatório

  • 09/03/2016 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 07/03/2016 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público para Ciência

  • 07/03/2016 00:00

    Ato ordinatório

  • 04/03/2016 00:00

    Ato ordinatório

  • 25/02/2016 00:00

    Ato ordinatório

  • 24/02/2016 00:00

    Conclusos para despacho

  • 23/02/2016 00:00

    Ato ordinatório

  • 23/02/2016 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 18/02/2016 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 17/02/2016 00:00

    Ato ordinatório

  • 11/02/2016 00:00

    Ato ordinatório

  • 19/01/2016 00:00

    Ato ordinatório

  • 15/01/2016 00:00

    Conclusos para despacho

  • 11/12/2015 00:00

    Ato ordinatório

  • 04/12/2015 00:00

    Ato ordinatório

  • 02/12/2015 00:00

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 27/11/2015 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 27/11/2015 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 26/11/2015 00:00

    Ato ordinatório

  • 24/11/2015 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 05/11/2015 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 15/10/2015 00:00

    Ato ordinatório

  • 18/08/2015 00:00

    Ato ordinatório

  • 17/08/2015 00:00

    Ato ordinatório

  • 17/07/2015 00:00

    Ato ordinatório

  • 16/07/2015 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 16/07/2015 00:00

    Ato ordinatório

  • 15/07/2015 00:00

    Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

  • 14/07/2015 00:00

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 14/07/2015 00:00

    Recebidos os autos de Outra Comarca/Estado

  • 25/06/2015 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 19/06/2015 00:00

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 17/06/2015 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 16/06/2015 00:00

    Autos entregues em carga

  • 11/06/2015 00:00

    Ato ordinatório

  • 01/06/2015 00:00

    Ato ordinatório

  • 28/05/2015 00:00

    Ato ordinatório

  • 27/05/2015 00:00

    Ato ordinatório

  • 27/05/2015 00:00

    Ato ordinatório

  • 27/05/2015 00:00

    Ato ordinatório

  • 17/03/2015 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 05/03/2015 00:00

    Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

  • 03/03/2015 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 24/02/2015 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 23/02/2015 00:00

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 09/02/2015 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 06/02/2015 00:00

    Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

  • 05/02/2015 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 15/01/2015 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 07/01/2015 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 19/12/2014 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 16/12/2014 00:00

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 11/12/2014 00:00

    Conclusos para despacho

  • 10/12/2014 00:00

    Baixa Defensoria Pública

  • 04/12/2014 00:00

    Autos na Defensoria Pública

  • 02/12/2014 00:00

    Baixa M.P.

  • 28/11/2014 00:00

    Autos no M.P.

  • 18/11/2014 00:00

    Outros

  • 17/11/2014 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 05/11/2014 00:00

    Autos no Prazo

  • 29/09/2014 00:00

    Autos na Juntada

  • 31/07/2014 00:00

    Outros

  • 31/07/2014 00:00

    Outros

  • 01/07/2014 00:00

    Autos no Prazo

  • 30/06/2014 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 22/04/2014 00:00

    Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

  • 22/04/2014 00:00

    Baixa Conclusão

  • 26/03/2014 00:00

    Conclusos para despacho

  • 26/03/2014 00:00

    Baixa Defensoria Pública

  • 25/03/2014 00:00

    Autos na Defensoria Pública

  • 21/03/2014 00:00

    Baixa M.P.

  • 19/03/2014 00:00

    Autos no M.P.

  • 13/03/2014 00:00

    Autos na Juntada

  • 17/12/2013 00:00

    Autos no Prazo

  • 04/11/2013 00:00

    Imprensa

  • 01/11/2013 00:00

    Baixa M.P.

  • 30/10/2013 00:00

    Autos no M.P.

  • 24/10/2013 00:00

    Autos no Setor de Publicação

  • 22/10/2013 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 22/10/2013 00:00

    Baixa Conclusão

  • 18/10/2013 00:00

    Autos no M.P.

  • 16/10/2013 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 16/10/2013 00:00

    Baixa Conclusão

  • 15/10/2013 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 11/10/2013 00:00

    Conclusos para despacho

  • 11/10/2013 00:00

    Baixa Defensoria Pública

  • 09/10/2013 00:00

    Autos na Defensoria Pública

  • 01/10/2013 00:00

    Baixa M.P.

  • 30/09/2013 00:00

    Autos no M.P.

  • 27/09/2013 00:00

    Autos Recebidos da Comarca

  • 27/09/2013 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 08/08/2013 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 17/07/2013 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

  • 18/06/2013 00:00

    Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

  • 03/06/2013 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 24/05/2013 00:00

    Baixa Conclusão

  • 23/05/2013 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 23/05/2013 00:00

    Conclusos para despacho

  • 22/05/2013 00:00

    Autos Atualização

  • 21/05/2013 00:00

    Apensamento Carta de Guia

  • 01/04/2013 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 07/03/2013 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 14/02/2013 00:00

    Autos Aguardando Cumprimento de Penas

  • 13/02/2013 00:00

    Baixa Conclusão

  • 07/02/2013 00:00

    Conclusos para despacho

  • 05/02/2013 00:00

    Baixa M.P.

  • 01/02/2013 00:00

    Autos no M.P.

  • 25/01/2013 00:00

    Autos na Juntada

  • 25/01/2013 00:00

    Autos Aguardando Cumprimento de Penas

  • 24/01/2013 00:00

    Baixa Defensoria Pública

  • 23/01/2013 00:00

    Autos na Defensoria Pública

  • 21/01/2013 00:00

    Baixa M.P.

  • 21/01/2013 00:00

    Autos no M.P.

  • 16/01/2013 00:00

    Outros

  • 16/01/2013 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 16/01/2013 00:00

    Baixa Conclusão

  • 15/01/2013 00:00

    Conclusos para despacho

  • 09/01/2013 00:00

    Baixa M.P.

  • 09/01/2013 00:00

    Autos no M.P.

  • 07/01/2013 00:00

    Autos na Juntada

  • 13/11/2012 00:00

    Autos Aguardando Cumprimento de Penas

  • 07/11/2012 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 06/11/2012 00:00

    Baixa Conclusão

  • 06/11/2012 00:00

    Conclusos para despacho

  • 01/11/2012 00:00

    Baixa Defensoria Pública

  • 01/11/2012 00:00

    Baixa Defensoria Pública

  • 30/10/2012 00:00

    Autos na Defensoria Pública

  • 26/10/2012 00:00

    Baixa M.P.

  • 25/10/2012 00:00

    Autos no M.P.

  • 18/10/2012 00:00

    Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

  • 11/06/2012 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 24/10/2011 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 09/10/2010 00:00

    Juntada de Outros documentos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/02/2025

Ultima Atualização
29/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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