TJSP - 4001553-80.2025.8.26.0602

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 4001553-80.2025.8.26.0602/SP EXEQUENTE: JAQUELINE ISHIKAWA DE OLIVEIRAADVOGADO(A): DAVI LUCAS DOS SANTOS ANTÔNIO (OAB SP514481) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação de execução de título extrajudicial fundada em contrato de locação comercial que contempla, além dos aluguéis, a venda parcelada de cadeira odontológica.

O instrumento contratual apresentado possui natureza jurídica híbrida, contemplando dois negócios jurídicos distintos: Contrato de locação comercial (Cláusulas 1ª a 5ª e seguintes) e Contrato de compra e venda de bem móvel (Cláusula 4ª, §6º) Embora formalizados em instrumento único, cada negócio jurídico mantém sua autonomia e sujeita-se a regime jurídico próprio quanto à executividade.

O crédito decorrente de aluguel possui status executivo privilegiado no ordenamento jurídico brasileiro.

O artigo 784, VIII, do CPC estabelece: "Art. 784.

São títulos executivos extrajudiciais: VIII - o crédito, documentalmente comprovado, decorrente de aluguel de imóvel" Note-se que a lei exige apenas comprovação documental, dispensando formalidades como assinatura de testemunhas, reconhecimento de firma e registro em cartório. Esta proteção especial justifica-se pela natureza alimentar dos aluguéis e pela necessidade de conferir segurança jurídica às relações locatícias.

Por outro lado, a compra e venda da cadeira odontológica, por sua vez, não encontra amparo em nenhuma das hipóteses do art. 784 do CPC, pois não constitui "encargo acessório" da locação.

O artigo 780 do CPC veda expressamente a propositura de execução sem título executivo: "O exequente pode cumular várias execuções, ainda que fundadas em títulos diferentes, quando o executado for o mesmo e desde que para todas elas seja competente o mesmo juízo e idêntico o procedimento." A cumulação de pedido executivo (aluguéis) com pedido de natureza cognitiva (cobrança da cadeira) violaria o princípio da congruência procedimental.

Ante o exposto, determino a emenda da inicial, no prazo de 15 dias, para que a exequente: Exclua da execução o pedido relativo às parcelas da cadeira odontológica (R$ 10.757,32);Adeque o valor da causa, limitando-o aos aluguéis inadimplidos e encargos contratuais executáveis;Apresente planilha atualizada contemplando exclusivamente:Aluguéis vencidos;Multa contratual (se aplicável aos aluguéis) eCorreção monetária e juros sobre os aluguéis Advirto que o não atendimento desta determinação implicará no indeferimento da inicial.

Intime-se.