TJSP - 7000381-51.2005.8.26.0344
1ª instância - 03 Execucoes Criminais de Central
Polo Ativo
Partes
Nenhuma parte ativa encontrada.
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
12/09/2025 11:24
Ato Cumprido pela Parte ou Interessado - Comparecimento do Réu/Apenado
-
12/09/2025 11:22
Expedição de Certidão.
-
12/09/2025 11:22
Expedição de Certidão.
-
12/09/2025 11:21
Juntada de Outros documentos
-
04/09/2025 01:06
Certidão de Publicação Expedida
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04/09/2025 00:00
Intimação
Processo 7000381-51.2005.8.26.0344 (612823/1) - Execução da Pena - Livramento Condicional - Rogerio Conegundes de Freitas -
VISTOS. 1.
Cumpra-se o determinado à fl. 586, item "b". 2.
Fls. 549/552: Trata-se de pedido de comutação formulado com base no Decreto nº 9.246/2017 apresentado em nome do sentenciado.
O Ministério Público manifestou-se (fl. 565). É o relatório.
Fundamento e decido.
A pretensão comporta acolhida.
Com efeito, o sentenciado, primário, já havia cumprido um quarto da pena até 25 de dezembro de 2017 e não registrava falta disciplinar nos doze meses anteriores à publicação do Decreto (fls. 598/601).
Anoto que se trata de fatos anteriores à Lei 13.964/2019, quando apenas a modalidade prevista no art. 157, §3º, in fine, do Código Penal era considerada hedionda.
Cabe ser observado que não é dado se extrapolar os limites da interpretação, na medida em que impõem requisitos não estabelecidos nos decretos, cuja elaboração é da competência discricionária e exclusiva do Presidente da República, a teor do artigo 84, inciso XII, da Constituição Federal.
Nesse sentido, o entendimento do STJ, H.C. nº 87771, Ministra Laurita Vaz, DJ. 03.12.2007, p. 350.
Ante o exposto, DEFIRO o pedido de comutação de 1/3 (um terço) da pena com base no artigo 7º, inciso I, alínea a, do Decreto 9.246/2017.
Atualize-se o cálculo, nos termos do art. 7º, caput, do Decreto nº 9.246/2017.
P.I.C. - ADV: MARCO AURELIO GOMES DE ALMEIDA (OAB 222938/SP), JOSÉ AGUINALDO DO NASCIMENTO (OAB 173187/SP) -
03/09/2025 01:31
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
02/09/2025 15:48
Concedida a Comutação de Pena a Parte
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27/08/2025 15:05
Conclusos para decisão
-
27/08/2025 15:03
Juntada de Outros documentos
-
27/05/2025 14:12
Conclusos para despacho
-
27/05/2025 14:11
Juntada de Ofício
-
09/05/2025 11:12
Juntada de Outros documentos
-
09/05/2025 11:08
Juntada de Outros documentos
-
09/05/2025 09:53
Juntada de Outros documentos
-
09/05/2025 08:46
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
08/05/2025 18:57
Proferido despacho de mero expediente
-
08/05/2025 14:39
Conclusos para despacho
-
05/02/2025 14:13
Conclusos para despacho
-
05/02/2025 14:12
Juntada de Outros documentos
-
14/02/2024 22:27
Certidão de Publicação Expedida
-
12/02/2024 02:13
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
09/02/2024 16:31
Proferido despacho de mero expediente
-
29/01/2024 18:10
Conclusos para decisão
-
05/12/2023 13:46
Mudança de Magistrado
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10/11/2023 17:00
Conclusos para despacho
-
10/11/2023 16:57
Juntada de Outros documentos
-
10/11/2023 16:56
Juntada de Outros documentos
-
10/11/2023 16:56
Juntada de Outros documentos
-
10/11/2023 16:55
Juntada de Outros documentos
-
10/11/2023 16:55
Juntada de Outros documentos
-
10/11/2023 16:55
Juntada de Outros documentos
-
10/11/2023 16:54
Juntada de Outros documentos
-
04/05/2023 13:56
Juntada de Outros documentos
-
24/03/2023 23:21
Certidão de Publicação Expedida
-
24/03/2023 05:34
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
23/03/2023 17:01
Proferidas outras decisões não especificadas
-
23/03/2023 14:49
Conclusos para decisão
-
23/03/2023 14:47
Mudança de Magistrado
-
23/02/2023 16:39
Conclusos para despacho
-
23/02/2023 16:26
Juntada de Outros documentos
-
23/02/2023 16:26
Juntada de Outros documentos
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23/02/2023 16:25
Juntada de Outros documentos
-
23/02/2023 16:25
Juntada de Outros documentos
-
23/02/2023 16:25
Juntada de Outros documentos
-
07/10/2022 19:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/09/2022 13:11
Expedição de Certidão.
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28/09/2022 13:11
Ato ordinatório - Intimação - Portal
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28/09/2022 13:10
Juntada de Outros documentos
-
02/08/2022 21:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/02/2022 10:57
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino
-
17/12/2021 00:00
Juntada de Outros documentos
-
17/02/2020 00:00
Juntada de Outros documentos
-
12/11/2019 00:00
Juntada de Outros documentos
-
12/08/2019 00:00
Juntada de Outros documentos
-
29/05/2019 00:00
Ato ordinatório
-
09/05/2019 00:00
Juntada de Outros documentos
-
28/02/2019 00:00
Ato ordinatório
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25/02/2019 00:00
Ato ordinatório
-
05/02/2019 00:00
Juntada de Outros documentos
-
05/12/2018 00:00
Ato ordinatório
-
05/11/2018 00:00
Juntada de Outros documentos
-
25/10/2018 00:00
Remetido ao DJE
-
19/10/2018 00:00
Remetido ao DJE
-
19/10/2018 00:00
Expedição de Mandado.
-
18/10/2018 00:00
Juntada de Outros documentos
-
18/10/2018 00:00
Juntada de Outros documentos
-
18/10/2018 00:00
Ato ordinatório
-
11/10/2018 00:00
Recebidos os autos do Ministério Público
-
09/10/2018 00:00
Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
-
02/05/2018 00:00
Ato ordinatório
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05/03/2018 00:00
Expedição de Mandado.
-
05/03/2018 00:00
Ato ordinatório
-
02/03/2018 00:00
Recebidos os autos da Conclusão
-
02/03/2018 00:00
Ato ordinatório
-
01/03/2018 00:00
Juntada de Outros documentos
-
26/02/2018 00:00
Conclusos para despacho
-
26/02/2018 00:00
Ato ordinatório
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26/02/2018 00:00
Destinação Parcial de Bens Apreendidos
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23/02/2018 00:00
Ato ordinatório
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15/01/2018 00:00
Juntada de Outros documentos
-
15/01/2018 00:00
Ato ordinatório
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12/01/2018 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Outra Vara) da Distribuição ao destino
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12/01/2018 00:00
Recebidos os autos
-
10/01/2018 00:00
Juntada de Outros documentos
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16/11/2017 00:00
Recebidos os autos do Outro Foro
-
30/10/2017 00:00
Juntada de Outros documentos
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30/10/2017 00:00
Juntada de Outros documentos
-
30/10/2017 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
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21/08/2017 00:00
Autos no Prazo
-
16/08/2017 00:00
Publicado ato_publicado em 16/08/2017.
-
16/08/2017 00:00
Recebidos os autos do Ministério Público
-
14/08/2017 00:00
Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
-
10/08/2017 00:00
Juntada de Outros documentos
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10/08/2017 00:00
Conclusos para despacho
-
09/08/2017 00:00
Publicado ato_publicado em 09/08/2017.
-
07/08/2017 00:00
Recebidos os autos do Ministério Público
-
04/08/2017 00:00
Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
-
03/08/2017 00:00
Autos no Prazo
-
02/08/2017 00:00
Conclusos para despacho
-
31/07/2017 00:00
Autos no Prazo
-
10/07/2017 00:00
Autos entregues em carga
-
05/07/2017 00:00
Publicado ato_publicado em 05/07/2017.
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04/07/2017 00:00
Publicado ato_publicado em 04/07/2017.
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30/06/2017 00:00
Recebidos os autos do Ministério Público
-
28/06/2017 00:00
Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
-
27/06/2017 00:00
Autos no Prazo
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22/06/2017 00:00
Expedição de Mandado.
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20/06/2017 00:00
Expedição de Mandado.
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20/06/2017 00:00
Conclusos para despacho
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19/06/2017 00:00
Juntada de Outros documentos
-
19/06/2017 00:00
Expedição de Mandado.
-
13/06/2017 00:00
Autos no Prazo
-
01/06/2017 00:00
Conclusos para despacho
-
01/06/2017 00:00
Autos no Prazo
-
31/05/2017 00:00
Autos no Prazo
-
29/05/2017 00:00
Recebidos os autos do Ministério Público
-
26/05/2017 00:00
Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
-
25/05/2017 00:00
Juntada de Outros documentos
-
25/05/2017 00:00
Conclusos para despacho
-
25/05/2017 00:00
Autos no Prazo
-
20/04/2017 00:00
Autos no Prazo
-
20/03/2017 00:00
Juntada de Outros documentos
-
01/02/2017 00:00
Autos no Prazo
-
14/12/2016 00:00
Juntada de Outros documentos
-
12/12/2016 00:00
Autos no Prazo
-
07/12/2016 00:00
Conclusos para despacho
-
26/10/2016 00:00
Autos no Prazo
-
19/09/2016 00:00
Autos entregues em carga
-
19/09/2016 00:00
Autos no Prazo
-
15/09/2016 00:00
Publicado ato_publicado em 15/09/2016.
-
15/09/2016 00:00
Recebidos os autos do Ministério Público
-
13/09/2016 00:00
Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
-
12/09/2016 00:00
Juntada de Outros documentos
-
12/09/2016 00:00
Conclusos para despacho
-
12/09/2016 00:00
Autos entregues em carga
-
12/09/2016 00:00
Embargos de Declaração Acolhidos
-
12/09/2016 00:00
Conclusos para julgamento
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09/09/2016 00:00
Autos no Prazo
-
08/09/2016 00:00
Recebidos os autos do Ministério Público
-
05/09/2016 00:00
Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
-
02/09/2016 00:00
Juntada de Outros documentos
-
02/09/2016 00:00
Autos entregues em carga
-
02/09/2016 00:00
Decisão
-
02/09/2016 00:00
Recebidos os autos do Ministério Público
-
29/08/2016 00:00
Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
-
26/08/2016 00:00
Autos entregues em carga
-
26/08/2016 00:00
Autos no Prazo
-
25/08/2016 00:00
Juntada de Outros documentos
-
15/06/2016 00:00
Autos no Prazo
-
08/06/2016 00:00
Publicado ato_publicado em 08/06/2016.
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31/05/2016 00:00
Autos entregues em carga
-
30/05/2016 00:00
Autos no Prazo
-
24/05/2016 00:00
Juntada de Outros documentos
-
24/05/2016 00:00
Autos no Prazo
-
24/05/2016 00:00
Autos no Prazo
-
24/05/2016 00:00
Proferido Despacho
-
23/05/2016 00:00
Recebidos os autos do Ministério Público
-
18/05/2016 00:00
Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
-
17/05/2016 00:00
Autos entregues em carga
-
10/05/2016 00:00
Autos no Prazo
-
29/04/2016 00:00
Autos entregues em carga
-
28/04/2016 00:00
Autos no Prazo
-
20/04/2016 00:00
Recebidos os autos do Ministério Público
-
15/04/2016 00:00
Juntada de Outros documentos
-
15/04/2016 00:00
Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
-
14/04/2016 00:00
Autos entregues em carga
-
11/04/2016 00:00
Decisão
-
11/04/2016 00:00
Recebidos os autos do Ministério Público
-
07/04/2016 00:00
Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
-
06/04/2016 00:00
Autos entregues em carga
-
31/03/2016 00:00
Autos no Prazo
-
01/03/2016 00:00
Juntada de Outros documentos
-
23/02/2016 00:00
Autos no Prazo
-
19/02/2016 00:00
Remetido ao DJE
-
15/02/2016 00:00
Recebidos os autos do Ministério Público
-
10/02/2016 00:00
Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
-
05/02/2016 00:00
Juntada de Outros documentos
-
05/02/2016 00:00
Juntada de Outros documentos
-
05/02/2016 00:00
Conclusos para despacho
-
05/02/2016 00:00
Autos entregues em carga
-
13/10/2015 00:00
Autos no Prazo
-
17/09/2015 00:00
Autos no Prazo
-
03/09/2015 00:00
Autos no Prazo
-
23/06/2015 00:00
Autos no Prazo
-
19/06/2015 00:00
Remetido ao DJE
-
15/06/2015 00:00
Recebidos os autos do Ministério Público
-
10/06/2015 00:00
Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
-
09/06/2015 00:00
Autos entregues em carga
-
26/03/2015 00:00
Autos no Prazo
-
24/03/2015 00:00
Remetido ao DJE
-
16/03/2015 00:00
Recebidos os autos do Ministério Público
-
11/03/2015 00:00
Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
-
10/03/2015 00:00
Juntada de Outros documentos
-
10/03/2015 00:00
Autos entregues em carga
-
05/03/2015 00:00
Decisão
-
19/02/2015 00:00
Autos no Prazo
-
13/02/2015 00:00
Remetido ao DJE
-
10/02/2015 00:00
Autos no Prazo
-
09/02/2015 00:00
Recebidos os autos do Ministério Público
-
04/02/2015 00:00
Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
-
03/02/2015 00:00
Autos entregues em carga
-
14/11/2014 00:00
Outros
-
06/11/2014 00:00
Autos no Final para Cumprimento
-
05/11/2014 00:00
Outros
-
05/11/2014 00:00
Juntada de Outros documentos
-
05/11/2014 00:00
Juntada de Outros documentos
-
13/10/2014 00:00
Outros
-
02/10/2014 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino
-
12/09/2014 00:00
Outros
-
11/09/2014 00:00
Baixa Conclusão
-
09/09/2014 00:00
Conclusos para despacho
-
22/09/2009 00:00
Autos no Final para Cumprimento
-
22/09/2009 00:00
Retorno do T.J.
-
25/06/2009 00:00
Autos Aguardando Cumprimento de Penas
-
02/06/2009 00:00
Autos no Final para Cumprimento
-
02/06/2009 00:00
Autos Recebidos da Comarca
-
18/05/2009 00:00
Outros
-
18/05/2009 00:00
Juntada de Outros documentos
-
17/03/2009 00:00
Autos Decrim 1 para o setor de cálculo
-
07/11/2008 00:00
Autos Recebidos da Comarca
-
31/10/2008 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino
-
28/10/2008 00:00
Juntada de Outros documentos
-
13/05/2008 00:00
Autos Aguardando Prisão do Réu
-
12/02/2008 00:00
Autos Aguardando Prisão do Réu
-
25/01/2008 00:00
Autos no M.P.
-
15/01/2008 00:00
Conclusos para despacho
-
11/01/2008 00:00
Autos no Final para Cumprimento
-
08/01/2008 00:00
Conclusos para despacho
-
27/12/2007 00:00
Conclusos para despacho
-
21/12/2007 00:00
Autos no M.P.
-
03/12/2007 00:00
Autos no Final para Cumprimento
-
30/11/2007 00:00
Autos no Final para Cumprimento
-
05/11/2007 00:00
Conclusos para despacho
-
24/09/2007 00:00
Autos Aguardando Prisão do Réu
-
05/09/2007 00:00
Outros
-
22/08/2007 00:00
Outros
-
10/07/2007 00:00
Autos na PAJ
-
05/07/2007 00:00
Autos no M.P.
-
28/06/2007 00:00
Conclusos para despacho
-
21/06/2007 00:00
Autos na PAJ
-
20/06/2007 00:00
Outros
-
19/06/2007 00:00
Conclusos para despacho
-
04/06/2007 00:00
Autos na PAJ
-
01/06/2007 00:00
Outros
-
30/05/2007 00:00
Outros
-
28/05/2007 00:00
Conclusos para despacho
-
14/05/2007 00:00
Imprensa
-
08/02/2007 00:00
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
29/01/2007 00:00
Autos na PAJ
-
19/01/2007 00:00
Outros
-
12/01/2007 00:00
Autos no Final para Cumprimento
-
12/01/2007 00:00
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
11/01/2007 00:00
Autos Recebidos da Comarca
-
27/12/2006 00:00
Outros
-
27/12/2006 00:00
Juntada de Outros documentos
-
20/12/2006 00:00
Autos no M.P.
-
19/12/2006 00:00
Outros
-
19/12/2006 00:00
Juntada de Outros documentos
-
15/12/2006 00:00
Autos no M.P.
-
07/12/2006 00:00
Outros
-
28/11/2006 00:00
Autos no Setor de Publicação
-
20/11/2006 00:00
Autos no M.P.
-
13/11/2006 00:00
Juntada de Outros documentos
-
10/11/2006 00:00
Conclusos para despacho
-
01/11/2006 00:00
Autos no Setor de Publicação
-
10/10/2006 00:00
Autos no M.P.
-
29/09/2006 00:00
Outros
-
29/09/2006 00:00
Outros
-
25/09/2006 00:00
Outros
-
14/09/2006 00:00
Autos no Final para Cumprimento
-
10/08/2006 00:00
Autos no Final para Cumprimento
-
09/08/2006 00:00
Autos Aguardando Cumprimento de Penas
-
20/07/2006 00:00
Autos com a Defesa
-
11/04/2006 00:00
Outros
-
06/04/2006 00:00
Autos com a Defesa
-
25/11/2005 00:00
Outros
-
22/11/2005 00:00
Autos com FUNAP
-
18/11/2005 00:00
Autos no M.P.
-
16/11/2005 00:00
Autos na PAJ
-
23/08/2005 00:00
Outros
-
17/08/2005 00:00
Autos no M.P.
-
17/08/2005 00:00
Autos no M.P.
-
16/06/2005 00:00
Autos no Final para Cumprimento
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
16/06/2005
Ultima Atualização
12/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
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