13/09/2025 05:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/09/2025 01:21

Certidão de Publicação Expedida
10/09/2025 19:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/09/2025 17:57

Ato ordinatório - Intimação - DJE
10/09/2025 17:55

Expedição de Certidão.
10/09/2025 15:56

Juntada de Petição de embargos de declaração
03/09/2025 01:08

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1002098-48.2017.8.26.0097 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Moacir Alves da Cunha - Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido, extinguindo o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: a) DECLARAR a inexistência da relação jurídica entre as partes, em comento; b) DETERMINAR que a ré providencie a cessação definitiva dos descontos realizados no benefício previdenciário da parte autora, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) por desconto indevido; c) CONDENAR a ré a restituir à autora, em dobro, os valores indevidamente descontados de seu benefício previdenciário, a título dos contratos em comento, cujo montante exato deverá ser apurado em fase de cumprimento de sentença, observada a prescrição quinquenal.

Da atualização monetária dos danos materiais: A quantia relativa aos danos materiais deverá ser acrescida de correção monetária, pelos índices praticados pelo e.

TJSP, a contar da data do efetivo prejuízo (Súmula 43 STJ), e juros de mora na razão de 1% ao mês (art. 406 do CC c/c art. 161, §1º CTN), a contar do evento danoso (art. 398 do CC e Súmula 54 do STJ).

Tal atualização deverá ocorrer até a data de 29/08/2024 (início da vigência da Lei nº 14.905/24).

A partir de 30/08/2024, o valor deverá ser atualizado pelo índice IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil) e acrescido de juros de mora, na forma prevista no art. 406, §1º, do Código Civil (Taxa Selic, deduzindo-se o IPCA, desconsiderando-se eventual resultado negativo), conforme Súmula 54STJ.

Custas e honorários: Diante da sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento das custas e despesas processuais, na proporção de 50% para cada, e ao pagamento de honorários advocatícios em favor do advogado da parte adversa, cujo valor fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, observada a mesma proporção de 50%.

Destaco ser vedada a compensação, nos termos do art. 85, §14, do CPC.

Além isso, deve ser observada a gratuidade de justiça deferida à parte autora, nos termos do art. 98, §3º, do CPC.

SERVIRÁ A PRESENTE DE OFÍCIO/MANDADO a ser encaminhado à parte ré pelo patrono da parte autora, com posterior comprovação nos autos.

Em caso de recurso de apelação, intime-se a parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 1.010, §1º, do CPC).

Após, subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, com as homenagens e cautelas de estilo.

Após o trânsito em julgado, ausentes requerimentos, arquivem-se os autos e dê-se baixa na distribuição, com as cautelas de estilo.

Cumpra-se o disposto no Código de Normas.

Publique-se.

Dispensado o registro da sentença (art. 72, §6º, do CNSCGJ).

Intimem-se.

Buritama, 27 de agosto de 2025. - ADV: ÉLITA TEIXEIRA DOMINGOS ANGEOLETI (OAB 381534/SP), PAULO ROGERIO ESPOSITO (OAB 410410/SP)
02/09/2025 09:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 08:47

Julgada Procedente em Parte a Ação
22/08/2025 19:15

Conclusos para julgamento
24/07/2025 09:52

Conclusos para despacho
23/07/2025 17:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/07/2025 15:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/07/2025 02:05

Certidão de Publicação Expedida
01/07/2025 16:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/07/2025 14:17

Proferido despacho de mero expediente
06/06/2025 16:19

Juntada de Outros documentos
06/06/2025 16:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/05/2025 16:46

Conclusos para despacho
06/05/2025 16:40

Processo Suspenso por Recurso Especial Repetitivo
20/01/2025 15:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/03/2021 09:49

Certidão de Publicação Expedida
08/03/2021 10:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/02/2021 13:58

Proferido despacho de mero expediente
01/02/2021 09:13

Conclusos para despacho
26/12/2020 00:06

Suspensão do Prazo
06/12/2020 11:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/07/2020 09:55

Certidão de Publicação Expedida
13/07/2020 10:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/06/2020 13:58

Processo Suspenso por Recurso Especial Repetitivo
28/06/2020 12:20

Conclusos para julgamento
28/06/2020 12:17

Conclusos para decisão
25/06/2020 18:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/04/2020 16:58

Sugestão de Vinculação a Tema de Precedente
16/08/2019 11:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/06/2019 08:50

Certidão de Publicação Expedida
17/06/2019 10:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/06/2019 16:53

Proferido Despacho
14/03/2019 14:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/02/2019 11:42

Conclusos para julgamento
12/02/2019 18:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/02/2019 14:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/02/2019 08:57

Certidão de Publicação Expedida
04/02/2019 10:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/01/2019 09:19

Certidão de Publicação Expedida
10/01/2019 17:48

Incidente Processual Instaurado
09/01/2019 13:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/01/2019 10:51

Proferido Despacho
08/01/2019 17:09

Conclusos para despacho
07/01/2019 10:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/12/2018 14:36

Juntada de Petição de Réplica
06/12/2018 17:34

Proferido despacho de mero expediente
26/11/2018 14:11

Conclusos para despacho
15/10/2018 15:37

Juntada de Outros documentos
13/04/2018 12:25

Expedição de Certidão.
12/04/2018 17:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/03/2018 09:51

Certidão de Publicação Expedida
27/03/2018 09:51

Certidão de Publicação Expedida
23/03/2018 10:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/03/2018 10:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/03/2018 15:12

Decisão
05/03/2018 11:37

Conclusos para decisão
05/03/2018 11:33

Decisão
28/02/2018 12:42

Ato ordinatório - Intimação - DJE
27/02/2018 12:55

Juntada de Petição de contestação
15/02/2018 17:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/02/2018 21:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
24/01/2018 14:05

Expedição de Carta.
24/01/2018 11:19

Juntada de Ofício
24/01/2018 02:27

Juntada de Petição de contestação
04/01/2018 07:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
19/12/2017 10:23

Protocolo Juntado
18/12/2017 17:27

Expedição de Carta.
22/11/2017 12:54

Certidão de Publicação Expedida
21/11/2017 10:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/11/2017 09:43

Concedida a Medida Liminar
05/10/2017 16:49

Conclusos para decisão
03/10/2017 20:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/10/2017

Ultima Atualização
13/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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