TJSP - 1018736-72.2025.8.26.0196

Processo 1018736-72.2025.8.26.0196 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Osmar das Graças de Lima Barbosa - Banco C6 Consignado S/A -

Vistos.

Trata-se de ação de obrigação de fazer referente a contrato bancário celebrado entre as partes.

Verifica-se, contudo, que a parte autora, representada pelo mesmo patrono, ajuizou outras ações autônomas em face do mesmo réu, todas com objeto semelhante, versando sobre débitos decorrentes de relação bancária ativa e contratos diversos (cartões consignados, seguros, débitos automáticos e empréstimos).

Ainda que as ações apresentem roupagens jurídicas distintas, guardam entre si conexão objetiva e subjetiva, por decorrerem do mesmo vínculo contratual base.

A fragmentação artificial de demandas, nesse contexto, configura prática reiterada nesta comarca e é classificada pela jurisprudência como litigância predatória.

A pulverização indevida de ações idênticas compromete a adequada prestação jurisdicional, viola os deveres de boa-fé e cooperação processual e sobrecarrega o Poder Judiciário com demandas que poderiam e deveriam ser reunidas em um único feito.

Destaco, por oportuno, trecho do acórdão proferido no Agravo de Instrumento nº 2010558-26.2025.8.26.0000, que bem ilustra a matéria: A atuação processual desdobrada, com ajuizamento de diversas ações autônomas em curto espaço de tempo, tratando de temas conexos e com identidade subjetiva e objetiva, caracteriza clara tentativa de burlar os princípios da concentração, economia e instrumentalidade do processo, em evidente abuso do direito de ação, comprometendo o acesso racional à justiça e sobrecarregando a máquina judiciária.

Não há justificativa plausível para que cada débito isolado seja tratado em ação autônoma, quando se originam do mesmo vínculo bancário, e poderiam ter sido perfeitamente agrupados em um único feito, preservando a unidade da prestação jurisdicional.(TJSP Agravo de Instrumento nº 2010558-26.2025.8.26.0000 Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado Relator: Des.

Alexandre David Malfatti Publicado em 19/02/2025) A respeito dessa prática, o Comunicado CG Nº 424/2024, por meio do Enunciado 6, preconiza que: "A fragmentação artificial de pretensões em relação a uma mesma obrigação, contrato ou contratos sucessivos configura a prática de abuso de direito processual, justificando a reunião das ações perante o juízo prevento para julgamento conjunto ou a determinação de emenda na primeira ação para a inclusão de todos os pedidos conexos, com a extinção das demais." Diante do exposto, determino que a parte autora emende a petição inicial no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 321, parágrafo único, do CPC, para: Incluir todos os contratos bancários e respectivas causas de pedir conexas à presente relação jurídica, atualmente objetos dos processos nºs 1018740-12.2025.

Apresentar, de forma unificada, os pedidos e documentos necessários à análise do conjunto contratual celebrado com o réu.

Intime-se - ADV: ENY BITTENCOURT (OAB 29442/BA), PAULO VINICIUS GUIMARÃES (OAB 412548/SP)