05/09/2025 05:08

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1001619-37.2024.8.26.0347 - Despejo por Falta de Pagamento - Despejo por Inadimplemento - Antônia Isabel Mancini Rossi - Alessandro Lopes de Souza - Posto isso, e pelo mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado por ANTONIA ISABEL MANCINI ROSSI em face de ALESSANDRO LOPES DE SOUZA, para DECLARAR rescindido o contrato de locação firmado entre as partes, e CONDENAR o requerido ao pagamento do valor correspondente aos alugueres vencidos a partir de março de 2024 até a data da efetiva desocupação, corrigidos monetariamente pela TPTJ e acrescidos de juros moratórios legais (1% ao mês e, a partir de 30/08/2024, calculados a partir da SELIC, deduzida a variação do IPCA - art. 406 do CC e Lei 14.905/24), a partir dos respectivos vencimentos, além da multa moratória de 10% (dez por cento), prevista na cláusula quarta, parágrafo 1º, do contrato (fls. 20), e o pagamento referente às faturas de consumo de água e esgoto, e de energia elétrica, também corrigidos monetariamente pela TPTJ e acrescidos de juros moratórios legais, a partir dos respectivos vencimentos.

Deixo de decretar o despejo pretendido, diante do requerido ter desocupado voluntariamente o imóvel tratado nos autos, conforme se verifica da certidão de fls. 49.

Arbitro os honorários advocatícios em favor do Curador Especial nomeado, conforme provisão de fls. 150, em 100% da tabela vigente, expedindo-se, oportunamente, a competente certidão.

Ante a parcial sucumbência, reparto as custas em 30% em desfavor da autora e em 70% em desfavor do requerido, fixando os honorários advocatícios da patrona da requerente, por equidade, em R$ 1.518,00, observando-se o artigo 98, § 3º, CPC em relação à requerente.

Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.

Publique-se e intime-se. - ADV: LUIS GUSTAVO GOMES PIRES (OAB 202841/SP), THIAGO PIETRO ISHINO (OAB 232302/SP)
04/09/2025 15:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/09/2025 14:31

Julgada Procedente em Parte a Ação
03/09/2025 01:31

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1001619-37.2024.8.26.0347 - Despejo por Falta de Pagamento - Despejo por Inadimplemento - Antônia Isabel Mancini Rossi - Alessandro Lopes de Souza - Dê-se vista dos autos ao Ministério Público. - ADV: LUIS GUSTAVO GOMES PIRES (OAB 202841/SP), THIAGO PIETRO ISHINO (OAB 232302/SP)
02/09/2025 15:09

Conclusos para julgamento
02/09/2025 14:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/09/2025 13:03

Expedição de Certidão.
02/09/2025 13:02

Ato ordinatório - Intimação - Portal
02/09/2025 09:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 08:48

Proferido despacho de mero expediente
01/09/2025 16:34

Conclusos para despacho
01/09/2025 15:52

Conclusos para despacho
01/09/2025 15:50

Decorrido prazo de nome_da_parte em 01/09/2025.
13/08/2025 15:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/08/2025 03:01

Certidão de Publicação Expedida
12/08/2025 14:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/08/2025 13:38

Proferido despacho de mero expediente
12/08/2025 12:40

Conclusos para despacho
11/08/2025 15:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/07/2025 01:32

Certidão de Publicação Expedida
18/07/2025 01:05

Certidão de Publicação Expedida
17/07/2025 13:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/07/2025 12:17

Ato ordinatório - Intimação - DJE
17/07/2025 11:54

Juntada de Petição de contestação
15/07/2025 04:39

Certidão de Publicação Expedida
14/07/2025 16:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/07/2025 15:51

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/07/2025 16:54

Juntada de Ofício
10/07/2025 11:39

Juntada de Outros documentos
10/07/2025 11:00

Juntada de Outros documentos
08/07/2025 15:51

Expedição de Ofício.
07/07/2025 20:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/07/2025 19:20

Proferido despacho de mero expediente
04/07/2025 15:26

Conclusos para despacho
04/07/2025 15:22

Decorrido prazo de nome_da_parte em 04/07/2025.
09/05/2025 16:18

Juntada de Outros documentos
03/05/2025 00:12

Suspensão do Prazo
16/04/2025 10:32

Expedição de Certidão.
15/04/2025 07:18

Expedição de Outros documentos.
10/04/2025 14:14

Determinada a Citação por Edital do Executado
09/04/2025 10:58

Conclusos para despacho
08/04/2025 11:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/04/2025 23:44

Certidão de Publicação Expedida
02/04/2025 00:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/04/2025 16:33

Ato ordinatório - Intimação - DJE
01/04/2025 16:33

Juntada de Outros documentos
26/03/2025 00:50

Certidão de Publicação Expedida
25/03/2025 09:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/03/2025 08:42

Proferido despacho de mero expediente
21/03/2025 12:06

Conclusos para despacho
20/03/2025 19:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/03/2025 00:36

Certidão de Publicação Expedida
19/03/2025 05:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/03/2025 12:06

Proferido despacho de mero expediente
14/03/2025 14:54

Conclusos para despacho
14/03/2025 05:56

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
12/03/2025 06:56

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
12/03/2025 06:56

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
12/03/2025 05:55

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
11/03/2025 05:58

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
26/02/2025 06:04

Juntada de Certidão
26/02/2025 06:04

Juntada de Certidão
26/02/2025 06:04

Juntada de Certidão
26/02/2025 06:04

Juntada de Certidão
26/02/2025 06:03

Juntada de Certidão
25/02/2025 13:42

Expedição de Carta.
25/02/2025 13:36

Expedição de Carta.
25/02/2025 13:26

Expedição de Carta.
25/02/2025 13:23

Expedição de Carta.
25/02/2025 12:52

Expedição de Carta.
24/02/2025 23:56

Certidão de Publicação Expedida
24/02/2025 12:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/02/2025 11:19

Ato ordinatório - Intimação - DJE
24/02/2025 11:17

Juntada de Outros documentos
21/02/2025 00:45

Certidão de Publicação Expedida
20/02/2025 09:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/02/2025 07:55

Proferido despacho de mero expediente
19/02/2025 12:40

Conclusos para despacho
19/02/2025 11:50

Conclusos para despacho
19/02/2025 10:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/02/2025 01:14

Certidão de Publicação Expedida
18/02/2025 09:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/02/2025 08:52

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
17/02/2025 09:37

Conclusos para despacho
17/02/2025 09:29

Decorrido prazo de nome_da_parte em 17/02/2025.
10/01/2025 02:12

Certidão de Publicação Expedida
09/01/2025 09:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/01/2025 08:17

Proferido despacho de mero expediente
08/01/2025 15:23

Conclusos para despacho
16/12/2024 17:07

Conclusos para despacho
16/12/2024 16:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/12/2024 05:13

Certidão de Publicação Expedida
09/12/2024 13:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/12/2024 12:58

Ato ordinatório
30/11/2024 13:55

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
26/11/2024 11:55

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
02/11/2024 05:55

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
02/11/2024 05:55

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
30/10/2024 04:55

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
18/10/2024 04:04

Juntada de Certidão
18/10/2024 04:04

Juntada de Certidão
18/10/2024 04:03

Juntada de Certidão
18/10/2024 04:03

Juntada de Certidão
18/10/2024 04:03

Juntada de Certidão
17/10/2024 13:38

Expedição de Carta.
17/10/2024 13:38

Expedição de Carta.
17/10/2024 13:38

Expedição de Carta.
17/10/2024 13:38

Expedição de Carta.
17/10/2024 13:37

Expedição de Carta.
16/10/2024 01:31

Certidão de Publicação Expedida
15/10/2024 13:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/10/2024 12:06

Proferido despacho de mero expediente
10/10/2024 14:32

Conclusos para despacho
09/10/2024 19:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/09/2024 00:49

Certidão de Publicação Expedida
13/09/2024 12:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/09/2024 11:57

Ato ordinatório - Intimação - DJE
13/09/2024 11:56

Juntada de Outros documentos
30/08/2024 23:21

Certidão de Publicação Expedida
30/08/2024 13:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/08/2024 13:04

Proferido despacho de mero expediente
29/08/2024 12:37

Conclusos para despacho
28/08/2024 17:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/08/2024 23:13

Certidão de Publicação Expedida
05/08/2024 00:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/08/2024 15:23

Ato ordinatório - Intimação - DJE
26/07/2024 15:52

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
21/06/2024 23:46

Certidão de Publicação Expedida
21/06/2024 00:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/06/2024 18:22

Expedição de Mandado.
20/06/2024 13:57

Proferido despacho de mero expediente
18/06/2024 16:17

Conclusos para despacho
18/06/2024 16:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/06/2024 13:55

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
08/05/2024 04:07

Juntada de Certidão
01/05/2024 00:06

Certidão de Publicação Expedida
30/04/2024 12:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/04/2024 10:48

Expedição de Carta.
30/04/2024 10:47

Recebida a Petição Inicial
25/04/2024 13:36

Conclusos para despacho
24/04/2024 19:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/04/2024 23:33

Certidão de Publicação Expedida
23/04/2024 10:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/04/2024 10:04

Proferido despacho de mero expediente
22/04/2024 11:48

Conclusos para despacho
19/04/2024 16:58

Conclusos para despacho
19/04/2024 10:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/04/2024

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

TipoProcessoDocumento#550 • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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