TJSP - 1006376-06.2025.8.26.0132

1ª instância - Vara Juizado Especial Civel de Catanduva

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Polo Ativo

Partes

ELIEZER MARINHO DE OLIVEIRA

CPF *54.***.*83-19

Advogados

JULIA REVELLES LAUDE

OAB: 296466/SP

CPF *28.***.*95-20

Polo Passivo

Partes

FAZENDA DO ESTADO DE SAO PAULO

CNPJ: 46.379.400/0001-50

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 08/09/2025 13:58

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

  • 08/09/2025 13:53

    Expedição de Certidão.

  • 06/09/2025 07:13

    Expedição de Certidão.

  • 05/09/2025 18:23

    Juntada de Petição de Contra-razões

  • 05/09/2025 01:27

    Certidão de Publicação Expedida

  • 05/09/2025 00:00

    Intimação

    Processo 1006376-06.2025.8.26.0132 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO-Militar-Sistema Remuneratório e Benefícios-Descontos Indevidos - Eliezer Marinho de Oliveira - Recebo o recurso inominado da parte requerida nos efeitos devolutivo e suspensivo. À parte contrária para contrarrazões.

    Após, remetam-se os autos ao Colégio Recursal. - ADV: JULIA REVELLES LAUDE (OAB 296466/SP)

  • 04/09/2025 15:08

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 04/09/2025 14:18

    Expedição de Certidão.

  • 04/09/2025 14:16

    Recebido o recurso

  • 04/09/2025 10:52

    Conclusos para decisão

  • 03/09/2025 16:01

    Conclusos para despacho

  • 03/09/2025 16:00

    Expedição de Certidão.

  • 03/09/2025 04:18

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/09/2025 02:01

    Certidão de Publicação Expedida

  • 03/09/2025 00:00

    Intimação

    Processo 1006376-06.2025.8.26.0132 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO-Militar-Sistema Remuneratório e Benefícios-Descontos Indevidos - Eliezer Marinho de Oliveira - Recebo os embargos de declaração, porém não os acolho, já que assumem nítido caráter infringente, pretendendo a parte embargante, com o expediente em tela, a reforma substancial do pronunciamento judicial guerreado, o que tecnicamente desafia recurso próprio e não a oposição de embargos.

    Assim, verifica-se que os argumentos utilizados nos embargos de declaração, tratam-se de mera discordância da fundamentação da sentença embargada, o que não justifica o acolhimento dos embargos de declaração.

    Nesse sentido, já decidiu o C.

    Superior Tribunal de Justiça: Não pode ser considerada contradição a divergência entre a solução dada pelo órgão julgador e a solução que almejava o jurisdicionado. (STJ. 1ª Turma.

    EDcl no AgRg no REsp 1427222/PR, Rel.

    Min.

    Benedito Gonçalves, julgado em 27/06/2017).

    Além disso, ressalto que já foi decidido pelo C.

    Superior Tribunal de Justiça, que não há necessidade de enfrentamento de todos os pontos suscitados pelas partes, quando o Magistrado já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão.

    Nesse sentido: Mesmo após a vigência do CPC/2015, não cabem embargos de declaração contra decisão que não se pronuncie tão somente sobre argumento incapaz de infirmar a conclusão adotada.

    Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC/2015, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado.

    O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão.

    A prescrição trazida pelo inciso IV do § 1º do art. 489 do CPC/2015 ["§ 1º Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que: (...) IV - não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador"] veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo STJ, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão.

    EDcl no MS 21.315-DF, Rel.

    Min.

    Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região), julgado em 8/6/2016, DJe 15/6/2016.

    Ficam as partes, desde já, advertidas que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente de caráter infringentes lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. - ADV: JULIA REVELLES LAUDE (OAB 296466/SP)

  • 02/09/2025 16:17

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 02/09/2025 15:57

    Expedição de Certidão.

  • 02/09/2025 15:57

    Embargos de Declaração Não Acolhidos

  • 01/09/2025 15:11

    Conclusos para decisão

  • 30/08/2025 02:43

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 28/08/2025 01:19

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/08/2025 00:00

    Intimação

    Processo 1006376-06.2025.8.26.0132 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO-Militar-Sistema Remuneratório e Benefícios-Descontos Indevidos - Eliezer Marinho de Oliveira - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por Eliezer Marinho de Oliveira em face de Fazenda Pública do Estado de São Paulo e o faço para declarar que o imposto de renda incidente sobre a bonificação por resultados recebida acumuladamente deve ser calculado mediante a aplicação das alíquotas correspondentes aos valores que deveriam ter sido pagos mês a mês, observando-se o regime de competência, e não sobre o montante global recebido de uma única vez, nos termos do art. 12-A da Lei nº 7.713/88 e do Tema 368 de Repercussão Geral do STF.

    O valor apurado deverá ser atualizado monetariamente pelo índice IPCA-e (Tema 810) a partir do desconto indevido até o trânsito em julgado e pela Taxa Selic (art. 3º da EC 113/2021), a partir do trânsito em julgado, nos termos da Súmula 188 do STJ.

    Considerando o Tema 1396 do Supremo Tribunal Federal, que estabelece a responsabilidade da Administração Pública pela elaboração dos cálculos de liquidação quando a parte não dispõe dos elementos necessários, e reconhecendo a hipossuficiência técnica e documental da parte autora para obter as informações tributárias específicas sob controle exclusivo da Fazenda Pública, determino que a requerida elabore os cálculos de liquidação.

    Assim, transitada em julgado esta decisão, a Fazenda Pública deverá, no prazo de quinze dias, apresentar memorial de cálculos discriminando mês a mês os valores da bonificação por resultados que deveriam ter sido pagos, as respectivas alíquotas de imposto de renda aplicáveis a cada período, o valor que deveria ter sido recolhido e a diferença em relação ao efetivamente cobrado, tudo devidamente atualizado nos termos desta sentença.

    Não há sucumbência nesta fase.

    Cabível recurso inominado.

    Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

    Desde já saliento que eventual requerimento de execução de sentença deverá ser realizado por peticionamento eletrônico e cadastrado como incidente processual em formato digital.

    Ficam as partes, desde já, advertidas de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente de caráter infringentes lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. - ADV: JULIA REVELLES LAUDE (OAB 296466/SP)

  • 27/08/2025 06:09

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 26/08/2025 14:31

    Expedição de Certidão.

  • 26/08/2025 14:30

    Julgada Procedente a Ação

  • 26/08/2025 13:42

    Conclusos para julgamento

  • 26/08/2025 12:41

    Juntada de Petição de contestação

  • 23/08/2025 12:11

    Expedição de Certidão.

  • 21/08/2025 01:46

    Certidão de Publicação Expedida

  • 19/08/2025 18:05

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 19/08/2025 18:03

    Expedição de Mandado.

  • 19/08/2025 18:03

    Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública

  • 19/08/2025 16:41

    Conclusos para decisão

  • 17/08/2025 18:40

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/08/2025 09:10

    Certidão de Publicação Expedida

  • 14/08/2025 15:15

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 14/08/2025 14:31

    Determinada a emenda à inicial

  • 13/08/2025 16:28

    Conclusos para decisão

  • 09/08/2025 19:00

    Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/08/2025

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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