28/08/2025 10:03

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1004194-31.2024.8.26.0084 - Inventário - Inventário e Partilha - Maria Orleide Bispo Ferreira - - Leonardo Rafael Bispo Ferreira - - Lucas Bispo Ferreira -

Vistos. 1.

Antes de analisar o plano de partilha, concedo o prazo suplementar de 30 dias para a parte inventariante instruir o feito com os documentos identificados como ausentes pela certidão retro.

Portanto a parte deverá providenciar: A) os documentos comprobatórios da inexistência de inventário ou arrolamentos extrajudiciais que poderão ser obtidos por meio do endereço eletrônico: https://censec.org.br/cesdi ou https://www.signo.org.br//; B) certidão unificada da Justiça Federal, por meio do endereço eletrônico: https://certidao-unificada.cjf.jus.br//solicitacao-certidao; C) certidão eletrônica de distribuição de processos trabalhistas: https://trt15.jus.br/servicos/certidoes/certidao-eletronica-de-acoes-trabalhistas-ceat e https://ww2.trt2.jus.br/servicos/certidoes/certidao-de-acao-trabalhista D) correção do valor atribuído à causa que deverá ser correspondente ao monte-mor; E) certidão de valor venal do imóvel no ano do óbito; F) certidão negativa de débito municipal que deve ser requerida em relação ao imóvel; H) certidão de inexistência de dependentes habilitados à pensão por morte junto ao INSS ou o documento correspondente para o caso de servidor público estatutário; 2.

A parte requerente pleiteia a expedição de certidão que comprove a inexistência de dependentes habilitados à pensão por morte junto ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), com o objetivo de instruir procedimento de inventário.

Contudo, esclareço que tal certidão deve ser solicitada diretamente à autarquia previdenciária, por meio do serviço eletrônico disponibilizado no portal Meu INSS, conforme regulamentação administrativa vigente.

O procedimento é gratuito e pode ser realizado por telefone de número 135, presencialmente (agendar pelo telefone 135) ou pode ser realizado sem necessidade de deslocamento físico, bastando que a pessoa interessada possua conta ativa no sistema gov.br (nível bronze, prata ou ouro).

Saliento que passo a passo está disponível no site https://meu.inss.gov.br, porém caso necessário o procedimento se encontra no rodapé da presente decisão.

Assim, revela-se desnecessário o fornecimento da senha de acesso ao sistema previdenciário de titularidade do falecido, conforme requerido à fl. 136, item 1, sendo suficiente, para tanto, a utilização de conta válida e ativa no portal gov.br, com nível de segurança compatível.

Portanto, indefiro o pedido de ofício. 3.

Considerando que o valor da herança não ultrapassa mil salários mínimos e que não há litígio entre os interessados, aplica-se o procedimento de arrolamento comum, mesmo na presença de herdeiros incapazes, desde que haja manifestação favorável do Ministério Público.

Nesse sentido, após o cumprimento dos itens precedentes, dê-se vista ao Ministério Público. 4.

Oportunamente, tornem os autos conclusos. 5.

No silêncio, arquivem-se.

Int. - ADV: ARTHUR COLOMBO BERGAMASCHI (OAB 408225/SP), ARTHUR COLOMBO BERGAMASCHI (OAB 408225/SP), ARTHUR COLOMBO BERGAMASCHI (OAB 408225/SP)
27/08/2025 06:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2025 14:21

Proferidas outras decisões não especificadas
08/08/2025 16:10

Expedição de Certidão.
25/04/2025 14:11

Conclusos para despacho
27/01/2025 09:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/01/2025 00:18

Certidão de Publicação Expedida
24/01/2025 00:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/01/2025 16:01

Proferidas outras decisões não especificadas
14/11/2024 15:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/10/2024 16:14

Conclusos para despacho
18/10/2024 01:07

Certidão de Publicação Expedida
17/10/2024 05:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/10/2024 22:41

Proferidas outras decisões não especificadas
16/10/2024 16:55

Conclusos para decisão
22/08/2024 13:22

Juntada de Outros documentos
22/08/2024 13:22

Juntada de Outros documentos
19/08/2024 22:29

Certidão de Publicação Expedida
19/08/2024 12:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/08/2024 11:54

Ato ordinatório - Intimação - DJE
19/08/2024 11:04

Expedição de Certidão.
12/08/2024 22:59

Certidão de Publicação Expedida
12/08/2024 05:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/08/2024 16:44

Conclusos para despacho
09/08/2024 15:53

Ato ordinatório - Intimação - DJE
06/08/2024 14:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/07/2024 17:03

Juntada de Outros documentos
20/07/2024 01:18

Certidão de Publicação Expedida
19/07/2024 00:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/07/2024 16:29

Determinada a Inclusão de Partes no Cadastro do Processo Digital e/ou Recategorização de Doc. na Pasta do Processo Digi
03/07/2024 15:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/07/2024 11:42

Conclusos para despacho
03/07/2024 11:34

Juntada de Outros documentos
03/07/2024 11:34

Juntada de Outros documentos
02/07/2024 20:51

Juntada de Outros documentos
02/07/2024 20:51

Juntada de Ofício
02/07/2024 20:51

Juntada de Outros documentos
21/06/2024 14:02

Juntada de Outros documentos
21/06/2024 14:00

Juntada de Outros documentos
18/06/2024 12:15

Expedição de Ofício.
17/06/2024 12:47

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
17/06/2024 09:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/06/2024 23:02

Certidão de Publicação Expedida
10/06/2024 00:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/06/2024 14:18

Determinada a Inclusão de Partes no Cadastro do Processo Digital e/ou Recategorização de Doc. na Pasta do Processo Digi
07/06/2024 11:23

Conclusos para decisão
06/06/2024 12:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/06/2024

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0005435-04.2017.8.26.0084

Marlene Aparecida Ferrari Racanelli

Diego de Albuquerque Vasconcelos

Advogado: Luana Cristina Correa

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 16/08/2017 15:11

Exibir Processo

Processo nº 1004843-21.2025.8.26.0032

Rosenei Aparecida Lopes da Silva

Associacao de Beneficios e Previdencia -...

Advogado: Jayme Henrique Nunes Muniz Barreto

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 20/03/2025 01:30

Exibir Processo

Processo nº 1002743-49.2024.8.26.0058

Luiz Antonio de Lima

Carsten Servicos e Transportes LTDA - Ep...

Advogado: Henrique Macedo Goncalves

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 16/12/2024 15:23

Exibir Processo

Processo nº 1504830-55.2020.8.26.0576

Richard Rian Fonseca Bonfochi

Ministerio Publico do Estado de Sao Paul...

Advogado: Ana Claudia Rodrigues

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 04/08/2023 12:21

Exibir Processo

Processo nº 1504830-55.2020.8.26.0576

Deprecated: htmlspecialchars(): Passing null to parameter #1 ($string) of type string is deprecated in /var/www/jusconsulta.com.br/_paginas/processo.show.php on line 1100

Richard Rian Fonseca Bonfochi

Advogado: Fabio Abdo Peroni

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 30/09/2024 16:21

Exibir Processo