11/09/2025 13:06

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
11/09/2025 01:36

Certidão de Publicação Expedida
10/09/2025 12:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/09/2025 12:10

Ato ordinatório - Intimação - DJE
09/09/2025 14:18

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
22/08/2025 02:19

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1012209-79.2024.8.26.0248 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Priscila de Oliveira G Negrisoli e - Safra Crédito, Financiamento e Investimento S.a - - Admilson Cordeiro de Araujo - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados, resolvendo o mérito na forma do art. 487, I, do CPC, para: a) DECLARAR a nulidade do contrato de financiamento com alienação fiduciária CCB nº 0101000010327150, celebrado entre Safra Crédito, Financiamento e Investimento S.A e Admilson Cordeiro De Araújo, tendo por objeto o veículo JEEP/Compass Longitude, ano/modelo 2021, cor CINZA, placas FRL2A21, chassi n° 988675126MKK67376, RENAVAM n° *12.***.*40-60; b) DETERMINAR o cancelamento do gravame de alienação fiduciária incidente sobre o referido veículo, devendo a primeira requerida providenciar, no prazo de 15 (quinze) dias, a baixa da restrição junto aos órgãos competentes, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada a R$ 15.000,00 (quinze mil reais); c) CONDENAR os requeridos, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), acrescido de correção monetária a partir desta sentença (Súmula 362, STJ) e juros de mora desde o evento danoso (Súmula 54,STJ).

Acerca dos juros e correção monetária, aplicável, após agosto de 2024 (considerando a vacatio legis), a novel Lei nº 14.905/2024 que promoveu diversas alterações no Título IV do Livro I da Parte Especial do Código Civil.

Em relação à correção monetária, consoante artigo 389, parágrafo único, do CC, na hipótese de o índice de atualização monetária não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, será aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo.

Assim, aplicável, para a atualização monetária, o IPCA.

Para os juros de mora aplica-se o artigo 406, §1º, do CC: a taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código.

Para períodos anteriores, inclusive agosto de 2024, aplicar-se-á a Tabela Prática deste E.

Tribunal (atualização) e juros de 1% ao mês.

Em razão da sucumbência, arcará a parte requerida com o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil.

Se interposto recurso de apelação, intime-sea parterecorridapara contrarrazões, no prazo de 15 dias, e, após, remetam-se os autosà Seção competente doTribunal de Justiça, independentemente de juízo de admissibilidade,conforme determina o artigo1.010,parágrafo3º, do Código de Processo Civil.

Eventual cumprimento de sentença deve ser apresentado eletronicamente, com os requisitos do artigo 524 do Código de Processo Civil e do artigo 1.286, parágrafo 2º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, e autuado em apartado.

Certificadoo trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

P.I.C. - ADV: CAIO CESAR DEVECCHI (OAB 419215/SP), LUCIANA CIVOLANI DOTTA (OAB 120741/SP), ALEXANDRE FIDALGO (OAB 172650/SP)
21/08/2025 12:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/08/2025 11:23

Julgada Procedente a Ação
30/06/2025 17:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/02/2025 11:49

Conclusos para julgamento
11/02/2025 17:12

Conclusos para despacho
11/02/2025 17:08

Expedição de Certidão.
23/01/2025 17:17

Juntada de Petição de Réplica
29/11/2024 23:34

Certidão de Publicação Expedida
29/11/2024 10:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/11/2024 10:17

Ato ordinatório - Intimação - DJE
26/11/2024 11:21

Juntada de Outros documentos
26/11/2024 11:21

Juntada de Petição de contestação
25/11/2024 22:45

Juntada de Petição de contestação
08/11/2024 06:07

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
07/11/2024 06:10

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
04/11/2024 12:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/10/2024 08:11

Juntada de Certidão
28/10/2024 08:11

Juntada de Certidão
25/10/2024 17:14

Expedição de Carta.
25/10/2024 17:14

Expedição de Carta.
25/10/2024 12:49

Expedição de Certidão.
24/10/2024 04:33

Certidão de Publicação Expedida
23/10/2024 01:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/10/2024 16:15

Proferido despacho de mero expediente
21/10/2024 11:32

Conclusos para decisão
21/10/2024 10:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/10/2024 01:25

Certidão de Publicação Expedida
18/10/2024 01:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/10/2024 17:17

Determinada a emenda à inicial
17/10/2024 09:05

Conclusos para decisão
17/10/2024 09:04

Expedição de Certidão.
16/10/2024 15:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/10/2024 12:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/10/2024

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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