TJSP - 1047598-42.2024.8.26.0114

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1047598-42.2024.8.26.0114 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Campinas - Recorrente: Claudia Valeria Oliveira dos Santos - Recorrida: Tam Linhas Aereas S/A (Latam Airlines Brasil) - Magistrado(a) Thomaz Carvalhaes Ferreira - Deram provimento parcial ao recurso, nos termos que constarão do acórdão.

V.

U. - RECURSO INOMINADO.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

PASSAGEM AÉREA.

INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.

OVERBOOKING.

COMPRA REALIZADA UTILIZANDO CARTÃO DE CRÉDITO DE TERCEIRO.

AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE REPASSE.

RESTITUIÇÃO INDEVIDA.

DANOS MORAIS CONFIGURADOS.

AUSÊNCIA EM FUNERAL DE IRMÃO.

MAJORAÇÃO.

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I.

CASO EM EXAMERECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO POLO ATIVO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO QUANTO AO PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DO VALOR DA PASSAGEM E PROCEDENTES OS PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.

A PARTE RECORRENTE BUSCA REFORMA DA SENTENÇA PARA RESSARCIMENTO DO VALOR DA PASSAGEM AÉREA E MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃOCONSISTE EM DETERMINAR A RESPONSABILIDADE DA EMPRESA AÉREA PELO RESSARCIMENTO DO VALOR DA PASSAGEM E A ADEQUAÇÃO DO VALOR DOS DANOS MORAIS.III.

RAZÕES DE DECIDIRA RESPONSABILIDADE DA EMPRESA AÉREA É OBJETIVA, CONFORME O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, DEVIDO À FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO.

A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA É APLICÁVEL, MAS NÃO ABSOLUTA, DEVENDO SER ANALISADA CONFORME O CASO CONCRETO.

QUANTO AOS DANOS MATERIAIS, A PARTE RECORRENTE NÃO COMPROVOU O DESEMBOLSO DO VALOR DA PASSAGEM, ADQUIRIDA COM CARTÃO DE CRÉDITO DE TERCEIRO, NÃO SENDO POSSÍVEL PLEITEAR DIREITO ALHEIO EM NOME PRÓPRIO.

IMPÕE-SE AUMENTO REPARATÓRIO PELA LESÃO EXTRAPATRIMONIAL RELEVANTE, POIS A VÍTIMA NÃO PÔDE COMPARECER AO FUNERAL DO IRMÃO E ALEGOU DESVIO PRODUTIVO NA TENTATIVA FRUSTRADA DE RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA SEM SUCESSO.IV.

DISPOSITIVO E TESESRECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA MAJORAR O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PARA R$ 7.000,00. TESES DE JULGAMENTO: 1.

RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA AÉREA POR FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. 2.

NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO DESEMBOLSO PARA RESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAIS. 3.

AUMENTO INDENIZATÓRIO COMPATÍVEL COM A GRAVIDADE DO ABALO PSÍQUICO.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ART. 6º, INCISO VIII; ART. 14.CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 19, ART. 373, I.CÓDIGO CIVIL, ART. 944.LEI 9.099/95, ART. 55.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1026515-83.2022.8.26.0002, REL.

AFONSO BRÁZ, 17ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 15.06.2023.TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1001209-24.2023.8.26.0505, REL.

THOMAZ CARVALHAES FERREIRA, 3ª TURMA RECURSAL CÍVEL, J. 18.02.2025.TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1027303-32.2024.8.26.0001, REL.

MÔNICA SOARES MACHADO, 3ª TURMA RECURSAL CÍVEL, J. 13.02.2025.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Henrique Chaves Bernardo (OAB: 37189/BA) - Fernando Rosenthal (OAB: 146730/SP) - 16º Andar, Sala 1607