03/09/2025 01:19

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1021537-78.2023.8.26.0309 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Maria Geny dos Santos - Trata-se de pedido de isenção da multa e dos juros legais incidentes sobre o ITCMD, formulado pela inventariante, sob a alegação de que o recolhimento do tributo restou obstado em virtude da suspensão do presente feito, determinada por este juízo às fls. 81/82, a fim de aguardar o trânsito em julgado da ação declaratória de união estável (processo nº 1021445-03.2023), cujo desfecho poderia impactar a partilha de bens.

Consta dos autos que o óbito ocorreu em 31/08/2023, sendo o feito distribuído em 26/10/2023, dentro do prazo de 60 dias previsto no artigo 21, inciso I, da Lei Estadual nº 10.705/2000.

Observa-se, ainda, que a determinação judicial para recolhimento do ITCMD deu-se em 01/11/2023 e que a decisão de suspensão do feito foi proferida em 31/01/2024, em razão da pendência de julgamento da ação de reconhecimento de união estável, que tramitava perante a 3ª Vara da Família e Sucessões.

A referida sentença foi proferida em 31/10/2024, com trânsito em julgado certificado em 03/12/2024.

Com efeito, o artigo 17 da Lei Estadual nº 10.705/2000 estabelece que o ITCMD deverá ser recolhido no prazo de até 180 (cento e oitenta) dias da abertura da sucessão, salvo motivo justo reconhecido pela autoridade judicial.

No presente caso, a suspensão processual por ordem judicial, determinada com base em circunstância relevante e diretamente ligada à definição dos direitos sucessórios, qual seja, a necessidade de aguardar o julgamento da união estável com potencial reflexo na partilha de bens, configura motivo justo apto a afastar a incidência de penalidades legais.

Além disso, não há indícios de inércia injustificada ou desídia que possam afastar a aplicação da norma excepcional.

Diante disso, reconheço a existência de motivo justo para o atraso no recolhimento do ITCMD.

Ante o exposto, defiro o pedido, autorizando o recolhimento do ITCMD sem incidência de multa e juros, desde que realizado no prazo de 30 (trinta) dias a contar da publicação desta decisão.

Int - ADV: CLEIDE DA SILVA CHAVES (OAB 244593/SP)
02/09/2025 09:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 08:53

Proferidas outras decisões não especificadas
01/09/2025 12:00

Conclusos para decisão
29/07/2025 12:41

Conclusos para despacho
14/07/2025 18:33

Expedição de Certidão.
14/07/2025 18:26

Juntada de Outros documentos
14/07/2025 18:20

Juntada de Outros documentos
14/07/2025 16:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/07/2025 03:25

Certidão de Publicação Expedida
04/07/2025 18:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/07/2025 17:21

Proferido despacho de mero expediente
04/07/2025 16:08

Conclusos para despacho
18/06/2025 14:50

Expedição de Certidão.
09/06/2025 09:30

Conclusos para despacho
09/06/2025 09:27

Juntada de Outros documentos
09/06/2025 09:05

Juntada de Outros documentos
04/06/2025 18:57

Certidão de Publicação Expedida
03/06/2025 10:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/06/2025 09:39

Proferidas outras decisões não especificadas
30/05/2025 16:30

Conclusos para decisão
19/05/2025 19:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/04/2025 03:54

Certidão de Publicação Expedida
17/04/2025 01:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/04/2025 17:17

Proferido despacho de mero expediente
16/04/2025 13:26

Conclusos para despacho
20/03/2025 14:59

Conclusos para despacho
10/03/2025 15:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/02/2025 03:38

Certidão de Publicação Expedida
11/02/2025 02:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/02/2025 19:53

Não Concedida a Assistência Judiciária Gratuita
10/02/2025 11:57

Conclusos para despacho
17/12/2024 17:03

Conclusos para despacho
16/12/2024 11:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/11/2024 20:04

Expedição de Certidão.
21/04/2024 18:04

Suspensão do Prazo
01/03/2024 14:08

Expedição de Certidão.
01/03/2024 14:03

Classe retificada de 39 para 31
01/03/2024 13:12

Expedição de Certidão.
01/03/2024 13:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Anotação/Correção de Classe) para destino
26/02/2024 12:15

Certidão de Publicação Expedida
23/02/2024 13:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/02/2024 10:43

Proferidas outras decisões não especificadas
22/02/2024 17:26

Conclusos para decisão
16/02/2024 16:02

Conclusos para despacho
14/02/2024 15:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/02/2024 08:52

Certidão de Publicação Expedida
01/02/2024 11:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/02/2024 09:36

Proferidas outras decisões não especificadas
30/01/2024 19:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/01/2024 15:15

Conclusos para decisão
12/12/2023 10:47

Conclusos para despacho
07/12/2023 16:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/12/2023 19:55

Suspensão do Prazo
23/11/2023 15:25

Juntada de Outros documentos
23/11/2023 14:55

Expedição de Outros documentos.
07/11/2023 20:42

Certidão de Publicação Expedida
02/11/2023 03:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/11/2023 17:11

Recebida a Petição Inicial
01/11/2023 11:56

Juntada de Outros documentos
01/11/2023 11:55

Conclusos para decisão
26/10/2023 20:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/10/2023

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão (Digitalizado) • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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