01/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005359-86.2025.8.26.0405 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Osasco - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Jerri Cavalcante de Sousa - Magistrado(a) Dimitrios Zarvos Varellis - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - DIREITO ADMINISTRATIVO.

RECURSO INOMINADO.

SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL ATIVO.

RECÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS.

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA.

RECURSO IMPROVIDO.  I.

CASO EM EXAME:  SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL BUSCA O RECÁLCULO DA SEXTA-PARTE PARA INCLUSÃO DO PISO SALARIAL DOCENTE.  II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO: PRELIMINAR DE INDEVIDO FRACIONAMENTO DE AÇÕES. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE O PISO SALARIAL DOCENTE DEVE SER INCLUÍDO NO CÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS.  III.

RAZÕES DE DECIDIR: PRELIMINAR DE INDEVIDO FRACIONAMENTO DE AÇÕES.

AFASTADA. O CÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO DEVE CONSIDERAR A REMUNERAÇÃO INTEGRAL DO SERVIDOR, INCLUINDO ADICIONAIS E GRATIFICAÇÕES INCORPORADAS E PAGAS DE FORMA PERMANENTE, CONFORME O ARTIGO 129 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL.  O PISO SALARIAL DOCENTE, INSTITUÍDO PELO DECRETO Nº 62.500/2017 CONSTITUI VERBA DE NATUREZA PERMANENTE.  IV.

DISPOSITIVO E TESE:  RECURSO IMPROVIDO.  TESE DE JULGAMENTO: O PISO SALARIAL DOCENTE É VERBA DE NATUREZA PERMANENTE E DEVE SER INCLUÍDO NO CÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS.  LEGISLAÇÃO CITADA: ARTIGO 100, PARÁGRAFO 8º, DA CF E ARTIGO 13, PARÁGRAFO 4º, DA LEI Nº 12.153/09. CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, ART. 129; LEI FEDERAL Nº 11.738/2008.  JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI PROCESSO Nº 0000037-53.2015.8.26.9006 (PUIL 001); STJ, TEMA 911; STF, SÚMULA VINCULANTE Nº 15.   Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Tania Beatriz Sauer Madoglio (OAB: 273008/SP) - 16º Andar, Sala 1607
29/08/2025 12:15

Expedição de Certidão.
29/08/2025 11:08

Prazo Intimação - 15 Dias
29/08/2025 10:54

Expedição de Outros documentos.
28/08/2025 20:15

Expedição de Outros documentos.
28/08/2025 12:54

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
28/08/2025 12:54

Julgado Virtualmente
27/08/2025 17:40

Julgamento Virtual Iniciado
27/08/2025 17:38

Conclusos para despacho
29/06/2025 07:09

Expedição de Certidão.
24/06/2025 00:00

Publicado em
18/06/2025 15:45

Expedição de Certidão.
18/06/2025 14:39

Expedição de Outros documentos.
18/06/2025 14:24

Expedido Termo de Intimação
18/06/2025 12:06

Distribuído por sorteio
17/06/2025 16:20

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
17/06/2025 16:20

Processo Cadastrado
16/06/2025 15:17

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/06/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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