05/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1003320-36.2024.8.26.0637 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - G.A.P. - K.P.S. -

Vistos.

Fls. 2426/2430: à vista do efeito infringente almejado, oportunizo a manifestação da parte contrária em 5 dias.

Após, nova e direta cls.

Intime-se. - ADV: ADRIANA DA SILVA TEIXEIRA CAVALCANTE (OAB 433292/SP), PEDRO HENRIQUE BERTI CRISTIANO (OAB 495541/SP), ANDRÉ LUIS COSTA (OAB 296221/SP)
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1003320-36.2024.8.26.0637 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - G.A.P. - K.P.S. - Ante o exposto: 1) HOMOLOGO o acordo parcial realizado entre as partes de fls. 2347/2349, que fica fazendo parte integrante desta, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, e, em consequência, JULGO EXTINTO o processo com relação a estes pontos, com fulcro no artigo 487, III , b, do Código de Processo Civil; e 2) JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a demanda para DECRETAR A PARTILHA na proporção de 50% para cada uma das partes: A) dos direitos sobre o imóvel localizado na Rua Francisco Melhado, 65, nesta cidade, consistentes nas parcelas vencidas até 15/03/2024, cuja posse e futura/eventual propriedade fica reconhecida em favor da autora após a quitação do financiamento junto ao credor fiduciário; B) das dívidas de IPTU, água e luz pagas pela autora; e C) do saldo credor na conta da autora no valor de R$ 16.287,53 (dezesseis mil, duzentos e oitenta e sete reais e cinquenta e três centavos).

Os valores exatos deverão ser apurados por cálculos apresentados na fasede cumprimento de sentença, com correção monetária a partir da data do desembolso e jurosdemora, a partir da citação, autorizado o abatimento dos créditos do requerido no valor de sua parte nas dívidas.

Ficam rejeitados os demais pedidos.

Diante do início da eficácia da Lei n. 14.905/2024 (cf. seu art. 5º): I - o índice da correção monetária será: i- até a data de 29/08/2024, o da Tabela Prática do TJSP; e ii - a partir 30/08/2024, o do IPCA ou do que vier a substituí-lo (art. 389, parág. único, CC); e II - os juros de mora serão: i- de 1% a.m. até a data de 29/08/2024; e ii- a partir 30/08/2024, o da taxa legal, que corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do CC (art. 406, CC).

Por fim, JULGO EXTINTO o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil.

Ante a sucumbência recíproca, deve o autor arcar com 50% e a ré com 50% das custas e despesas processuais.

Quanto aos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, em atenção ao disposto no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, e serão devidos na mesma razão dasucumbênciarecíproca, observando-se a proporção retro, ou seja, a parte Autora pagará 50% do valor fixado, e o Réu com 50% (art. 86, CPC), sendo vedada a compensação, nos termos do art. 85, § 14, do Código de Processo Civil, e observada a gratuidade judiciária deferida às partes às fls. 60/61 e 480/482.

Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo "a quo" (art. 1.010, CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária, caso possua advogado, para oferecer resposta, no prazo de 15 dias.

Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões.

Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação.

Com o trânsito em julgado, expeça-se a certidão de honorários dos advogados nomeados nos autos.

Oportunamente, arquivem-se.

P.I.C. - ADV: ANDRÉ LUIS COSTA (OAB 296221/SP), PEDRO HENRIQUE BERTI CRISTIANO (OAB 495541/SP), ADRIANA DA SILVA TEIXEIRA CAVALCANTE (OAB 433292/SP)
04/09/2024 08:31

Audiência de conciliação designada conduzida por NAO_INFORMADO em/para 08/10/2024 04:00:00, 2ª Vara Cível.
04/09/2024 02:28

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
03/09/2024 09:07

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
03/09/2024 08:38

Proferidas outras decisões não especificadas
30/08/2024 14:36

Conclusos para decisão
30/08/2024 13:54

Conclusos para despacho
29/08/2024 16:05

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/08/2024 13:16

Expedição de Certidão.
29/08/2024 12:45

Ato ordinatório praticado
28/08/2024 18:15

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/08/2024 19:35

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/08/2024 03:22

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
13/08/2024 13:37

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
13/08/2024 12:28

Proferidas outras decisões não especificadas
09/08/2024 15:53

Conclusos para decisão
08/08/2024 15:13

Conclusos para despacho
08/08/2024 14:40

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/08/2024 14:24

Juntada de Outros documentos
08/08/2024 14:24

Juntada de Outros documentos
08/08/2024 12:14

Expedição de Certidão.
08/08/2024 12:14

Ato ordinatório praticado
06/08/2024 23:05

Juntada de Petição de Sob sigilo
01/08/2024 09:26

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/07/2024 17:28

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/07/2024 16:15

Expedição de Certidão.
24/07/2024 15:56

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
16/07/2024 02:33

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/07/2024 02:33

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/07/2024 10:37

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
15/07/2024 09:21

Ato ordinatório praticado
15/07/2024 09:07

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
15/07/2024 09:04

Ato ordinatório praticado
12/07/2024 15:59

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/07/2024 04:09

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/07/2024 13:37

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
10/07/2024 12:20

Ato ordinatório praticado
10/07/2024 08:58

Recebidos os autos
08/07/2024 14:21

Recebidos os autos
08/07/2024 14:20

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/07/2024 12:39

Expedição de Certidão.
05/07/2024 12:39

Ato ordinatório praticado
04/07/2024 02:32

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
03/07/2024 10:38

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
03/07/2024 09:42

Homologada a Transação
02/07/2024 15:28

Conclusos para julgamento
27/06/2024 15:21

Conclusos para despacho
27/06/2024 15:16

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/06/2024 10:27

Expedição de Certidão.
27/06/2024 10:26

Ato ordinatório praticado
26/06/2024 14:51

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
26/06/2024 14:43

Expedição de Certidão.
25/06/2024 21:52

Conciliação frutífera
25/06/2024 11:08

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/06/2024 11:47

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/06/2024 14:16

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação #{destino}
22/05/2024 11:38

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/05/2024 11:38

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/05/2024 12:06

Expedição de Mandado.
20/05/2024 12:05

Expedição de Mandado.
20/05/2024 02:45

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/05/2024 14:54

Expedição de Certidão.
17/05/2024 14:53

Ato ordinatório praticado
17/05/2024 14:51

Remetidos os Autos (em diligência) para #{destino}
17/05/2024 14:51

Remetidos os Autos (em diligência) para #{destino}
17/05/2024 14:31

Audiência de conciliação designada conduzida por NAO_INFORMADO em/para 25/06/2024 03:00:00, 2ª Vara Cível.
17/05/2024 12:10

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
17/05/2024 10:57

Proferidas outras decisões não especificadas
16/05/2024 14:52

Conclusos para decisão
16/05/2024 12:14

Juntada de Outros documentos
16/05/2024 12:14

Juntada de Outros documentos
15/05/2024 13:04

Conclusos para despacho
15/05/2024 12:47

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/05/2024 10:59

Expedição de Certidão.
15/05/2024 10:59

Ato ordinatório praticado
14/05/2024 20:35

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/04/2024 02:43

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/04/2024 10:40

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
18/04/2024 09:53

Determinada a emenda à inicial
15/04/2024 15:01

Conclusos para decisão
12/04/2024 16:24

Conclusos para despacho
12/04/2024 13:46

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/04/2024 08:52

Expedição de Certidão.
12/04/2024 08:52

Ato ordinatório praticado
11/04/2024 20:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/04/2024

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

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Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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