09/09/2025 06:33

Expedição de Certidão.
01/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1099547-94.2024.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Vagner de Matos Santos - Recorrido: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Jairo Sampaio Incane Filho - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - EMENTA: RECURSO INOMINADO - POLICIAL MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO - INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE GRATIFICAÇÃO POR DESEMPENHO DE ATIVIDADE DELEGADA - ADMISSIBILIDADE - VERBA DE NATUREZA REMUNERATÓRIA - VANTAGEM CRIADA PELA LEI MUNICIPAL (SP) 14.977/09 - LEI MUNICIPAL 17.802/2022 QUE ENTROU EM VIGOR EM DATA POSTERIOR AO PERÍODO AQUI DISCUTIDO - COMPETÊNCIA DA UNIÃO, ADEMAIS, PARA LEGISLAR SOBRE O IMPOSTO DE RENDA, INCLUSIVE SOBRE EVENTUAL HIPÓTESE DE ISENÇÃO - PRECEDENTES DESTE COLÉGIO RECURSAL - PEDIDO IMPROCEDENTE - RECURSO DA PARTE AUTORA DESPROVIDO.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Gustavo Roberto Perussi Bachega (OAB: 260448/SP) - 16º Andar, Sala 1607
29/08/2025 18:27

Expedição de Certidão.
29/08/2025 17:08

Prazo Intimação - 15 Dias
29/08/2025 11:24

Expedição de Outros documentos.
28/08/2025 20:16

Expedição de Outros documentos.
28/08/2025 13:41

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
28/08/2025 13:41

Julgado Virtualmente
26/08/2025 10:28

Julgamento Virtual Iniciado
25/08/2025 18:20

Conclusos para despacho
22/08/2025 08:44

Expedição de Certidão.
11/08/2025 15:17

Expedição de Outros documentos.
11/08/2025 11:46

Expedição de Certidão.
11/08/2025 11:46

Expedido Termo de Intimação
11/08/2025 11:19

Distribuído por sorteio
08/08/2025 16:20

Processo Cadastrado
07/08/2025 15:54

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/08/2025

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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