12/09/2025 09:21

Juntada de Outros documentos
12/09/2025 09:21

Juntada de Outros documentos
04/09/2025 09:05

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 20:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 18:16

Proferidas outras decisões não especificadas
03/09/2025 10:33

Conclusos para despacho
01/09/2025 16:09

Expedição de Mandado.
28/08/2025 09:15

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1504243-78.2024.8.26.0548 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Receptação - GABRIEL WESLEY DA SILVA AUGUSTO -

Vistos.

Tendo em vista que o beneficiário ALAN FERREIRA DOS REIS, RG n° 53685450-SP/SSP, cumpriu os termos do acordo homologado pelo Juízo, julgo por sentença extinta a punibilidade, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, nos termos do artigo 28-A, § 13, do Código de Processo Penal.

Consigno que, nos termos do parágrafo 12 do mesmo artigo, a celebração e o cumprimento do acordo de não persecução penal não constarão de certidão de antecedentes criminais, exceto para os fins previstos no inciso III do § 2º do citado artigo.

Publique-se e registre-se.

Expeça-se mandado de levantamento eletrônico ao averiguado, referente à restituição da fiança recolhida nos autos, nos termos do formulário de fls. 121 e extrato da conta judicial de fls. 133/134.

Dê-se vista ao Ministério Público de fls. 12.

Oportunamente, arquivem-se os autos. - ADV: CHÊNIA SMIRNA LIRA GONÇALVES (OAB 437564/SP)
27/08/2025 06:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2025 15:05

Extinta a Punibilidade em Razão do Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal
15/08/2025 15:28

Conclusos para despacho
08/08/2025 19:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/08/2025 15:27

Expedição de Certidão.
08/08/2025 14:57

Ato ordinatório - Intimação - Portal
08/08/2025 14:52

Expedição de Certidão.
08/08/2025 14:49

Juntada de Outros documentos
08/08/2025 14:46

Juntada de Outros documentos
08/08/2025 14:46

Juntada de Outros documentos
05/08/2025 16:52

Juntada de Outros documentos
02/07/2025 10:44

Juntada de Outros documentos
02/06/2025 20:03

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 19:55

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 18:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/05/2025 16:42

Proferidas outras decisões não especificadas
30/05/2025 15:35

Conclusos para despacho
21/05/2025 16:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/05/2025 04:42

Certidão de Publicação Expedida
13/05/2025 06:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/05/2025 17:42

Homologação do Acordo de Não Persecução Penal
12/05/2025 16:26

Conclusos para despacho
12/05/2025 16:21

Juntada de Outros documentos
25/04/2025 14:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/04/2025 13:25

Expedição de Certidão.
25/04/2025 13:25

Ato ordinatório - Intimação - Portal
17/04/2025 00:35

Certidão de Publicação Expedida
16/04/2025 01:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/04/2025 20:10

Proferidas outras decisões não especificadas
14/04/2025 18:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/04/2025 15:35

Conclusos para despacho
07/04/2025 13:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/04/2025 15:12

Expedição de Certidão.
04/04/2025 15:11

Ato ordinatório - Intimação - Portal
03/04/2025 15:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/03/2025 15:32

Expedição de Certidão.
17/03/2025 16:41

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
13/03/2025 18:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/03/2025 18:05

Juntada de Petição de resposta à acusação
27/02/2025 15:33

Expedição de Ofício.
27/02/2025 13:44

Expedição de Mandado.
27/02/2025 13:33

Expedição de Certidão.
06/02/2025 14:09

Mudança de Magistrado
30/01/2025 19:27

Recebida a denúncia
30/01/2025 17:08

Conclusos para despacho
30/01/2025 17:01

Evoluída a classe de 279 para 283
15/01/2025 15:16

Juntada de Petição de Denúncia
07/01/2025 17:19

Mudança de Magistrado
13/12/2024 23:04

Certidão de Publicação Expedida
13/12/2024 13:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/12/2024 13:35

Proferidas outras decisões não especificadas
12/12/2024 15:28

Mudança de Magistrado
12/12/2024 15:24

Conclusos para despacho
02/12/2024 12:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/12/2024 10:36

Expedição de Certidão.
02/12/2024 10:36

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/11/2024 10:11

Expedição de Certidão.
27/11/2024 10:10

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
27/11/2024 10:10

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
27/11/2024 10:10

Recebidos os autos do Outro Foro
27/11/2024 09:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
27/11/2024 00:00

Evoluída a classe de 279 para 283
26/11/2024 17:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
26/11/2024 17:05

Expedição de Certidão.
26/11/2024 16:48

Expedição de Certidão.
26/11/2024 16:47

Juntada de Outros documentos
26/11/2024 16:47

Juntada de Outros documentos
26/11/2024 16:47

Expedição de Alvará.
26/11/2024 16:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/11/2024 14:58

Juntada de Outros documentos
26/11/2024 13:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/11/2024 12:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/11/2024 11:51

Expedição de Outros documentos.
26/11/2024 11:47

Expedição de Certidão.
26/11/2024 10:26

Juntada de Outros documentos
26/11/2024 09:09

Juntada de Outros documentos
26/11/2024 09:09

Juntada de Certidão
26/11/2024 08:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Pesquisa/Certidão) para destino
26/11/2024 08:53

Conclusos para decisão
26/11/2024 02:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/11/2024

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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Fazenda do Estado de Sao Paulo

Denis de Chiara

Advogado: David de Oliveira Siqueira

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Exibir Processo