05/09/2025 11:01

Expedição de Certidão.
20/08/2025 08:54

Certidão de Publicação Expedida
20/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0132677-88.2007.8.26.0053/02 - Requisição de Pequeno Valor - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Gilmar Alves Duarte -

Vistos. 1) Diante dos esclarecimentos do INSS às fls.364 do Cumprimento de Sentença, manifeste(m)-se o(s) exequente(s) sobre o(s) comprovante(s) de depósito judicial juntado(s) aos autos no prazo de 10 (dez) dias.

Frise-se, desde já, que, não sendo reputada satisfeita a obrigação, deverá o exequente direcionar eventual pedido de diferenças ao Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública. 2) A fim de viabilizar o levantamento do depósito, a parte interessada deverá apresentar o formulário "MLE", disponível junto ao domínio do TJSP nos seguintes "links": https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais > Orientações Gerais > Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico.

Ou 3) Outrossim, note-se que, para o deferimento da expedição do MLE, em função das diretrizes estabelecidas por este Tribunal para utilização do módulo de mandado de levantamento eletrônico, deverão ser observadas as seguintes instruções: a) O patrono da parte interessada deve preenchê-lo completa e adequadamente, nos estritos termos do Comunicado CG nº 12/2024.

A utilização de modelos de formulário desatualizados, em desacordo com o atual modelo utilizado por este Tribunal, ou personalizados, com alterações na formatação e/ou com a supressão dos campos existentes no formulário disponibilizado pelo TJSP, serão rejeitados. b) Nos casos de o levantamento ser transferido para conta do representante legal ou procurador, este deverá ter procuração ou substabelecimento com poderes para receber e dar quitação.

O instrumento pode estar juntado nos autos principais, no Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública ou no próprio incidente requisitório, desde que devidamente indicado no formulário preenchido. c) Se o titular da conta destino for a sociedade de advogados, por força do artigo 105, §3º do CPC, esta deverá figurar expressamente na procuração, inclusive com explícita outorga de poderes para atuar no presente feito e com a respectiva qualificação (CNPJ e OAB). d) Para pedidos de expedição de guias separadas (principal e sucumbência), será necessário a juntada de formulários individualizados e com a discriminação do montante cabente a cada uma das partes. e) Com o objetivo de otimizar o processamento do pedido, o requerente deverá, preferencialmente, categorizar a petição como "38049 - Pedido de Expedição de Guia de Levantamento". 4) Por fim, atente-se o(a) interessado(a) que o peticionamento do(s) formulário(s) deverá(ão) ser realizado(s) no(s) respectivo(s) incidente(s) individualizado(s), sendo vedado o processamento do requerimento no processo de conhecimento ou no cumprimento de sentença, sob pena de tumulto processual (Provimento CGJ nº 29/2023).

Int. - ADV: MARCIO SILVA COELHO (OAB 45683/SP)
19/08/2025 12:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/08/2025 11:18

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
13/08/2025 10:41

Conclusos para despacho
12/08/2025 11:17

Expedição de Certidão.
04/08/2025 06:34

Certidão de Publicação Expedida
04/08/2025 06:31

Certidão de Publicação Expedida
01/08/2025 19:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/08/2025 19:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/08/2025 18:48

Expedição de Certidão.
01/08/2025 18:47

Determinada a Manifestação do Requerido/Executado
23/07/2025 09:25

Conclusos para despacho
23/07/2025 09:15

Expedição de Certidão.
22/07/2025 16:46

Juntada de Outros documentos
12/05/2025 16:54

Expedição de Certidão.
12/05/2025 16:54

DEPRE Ciência de Recebimento no Portal
30/04/2025 18:44

Ofício Requisitório - Protocolo Eletrônico - DEPRE
30/04/2025 11:33

Ofício Requisitório-Pequeno Valor Expedido
14/04/2025 03:50

Expedição de Certidão.
04/04/2025 11:44

Certidão de Publicação Expedida
03/04/2025 14:10

Expedição de Certidão.
03/04/2025 14:09

Ato ordinatório - Intimação - Portal
03/04/2025 01:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/04/2025 11:50

Determinada Expedição de Precatório/RPV
01/04/2025 11:29

Conclusos para despacho
01/04/2025 11:28

Expedição de Certidão.
11/02/2025 12:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/02/2025 10:12

Incidente Processual Instaurado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/08/2024

Ultima Atualização
11/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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