07/04/2025 10:59

Arquivado Definitivamente
07/04/2025 10:59

Certidão de Cartório Expedida
25/03/2025 08:25

Guia Juntada
25/03/2025 08:25

Documento Juntado
25/03/2025 08:25

Petição Juntada
12/03/2025 23:49

Certidão de Publicação Expedida
12/03/2025 05:39

Remetido ao DJE
11/03/2025 15:42

Ato ordinatório - Intimação - DJE
24/02/2025 17:37

Guia Juntada
24/02/2025 17:37

Petição Juntada
07/02/2025 00:02

Certidão de Publicação Expedida
06/02/2025 00:05

Remetido ao DJE
05/02/2025 14:19

Determinada a Regularização dos Embargos à Execução e Pagamento das Taxas
04/02/2025 10:29

Conclusos para decisão
04/02/2025 10:28

Documento Juntado
20/01/2025 14:19

Apensado ao processo
20/01/2025 14:18

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)
10/01/2025 18:41

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
29/11/2024 19:11

Petição Juntada
29/11/2024 17:14

Petição Juntada
01/10/2024 15:12

Pedido de Habilitação Juntado
24/09/2024 10:23

Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital
24/09/2024 10:16

Certidão de Cartório Expedida
29/08/2024 14:30

Certidão de Cartório Expedida
02/08/2024 18:32

Petição Juntada
16/07/2024 05:51

AR Positivo Juntado
04/07/2024 10:09

Certidão Juntada
04/07/2024 02:16

Certidão de Publicação Expedida
03/07/2024 10:47

Carta de Intimação Expedida
03/07/2024 00:06

Remetido ao DJE
02/07/2024 15:25

Ato ordinatório
26/06/2024 23:55

Contrarrazões Juntada
25/06/2024 14:06

Petição Juntada
20/06/2024 02:14

Certidão de Publicação Expedida
19/06/2024 00:09

Remetido ao DJE
18/06/2024 15:46

Proferidas outras decisões não especificadas
11/06/2024 16:39

Conclusos para decisão
10/06/2024 10:18

Petição Juntada
03/06/2024 23:57

Certidão de Publicação Expedida
03/06/2024 12:01

Remetido ao DJE
03/06/2024 11:57

Ato ordinatório
27/05/2024 14:16

Apelação/Razões Juntada
14/05/2024 18:13

Petição Renúncia de Mandato/Encargo Juntado
03/05/2024 00:04

Certidão de Publicação Expedida
01/05/2024 00:08

Remetido ao DJE
30/04/2024 14:45

Julgada Procedente em Parte a Ação
10/01/2024 22:39

Certidão de Publicação Expedida
10/01/2024 13:31

Remetido ao DJE
10/01/2024 13:11

Conclusos para decisão
10/01/2024 13:09

Ato ordinatório
27/11/2023 09:25

Petição Juntada
14/11/2023 03:53

Certidão de Publicação Expedida
13/11/2023 00:04

Remetido ao DJE
12/11/2023 07:24

Suspensão do Prazo
10/11/2023 16:42

Ato ordinatório - Intimação - DJE
02/11/2023 01:45

Réplica Juntada
06/10/2023 02:12

Certidão de Publicação Expedida
05/10/2023 05:30

Remetido ao DJE
04/10/2023 14:44

Ato ordinatório - Réplica da Contestação
27/09/2023 09:45

Contestação Juntada
22/09/2023 19:05

Contestação Juntada
05/09/2023 05:51

AR Positivo Juntado
02/09/2023 04:50

AR Positivo Juntado
28/08/2023 02:14

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Eduardo Augusto Bizatto Proença (OAB 387551/SP) Processo 1003787-20.2023.8.26.0291 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Marta Gomes Guerreiro - Vistos, 1.

Defiro à parte autora a prioridade na tramitação do feito, nos termos do artigo 71 do Estatuto do Idoso (Lei 10.741/03) e artigo 1048, I, do CPC, bem como os benefícios da AJG, ante a documentação apresentada.

Anote-se. 2.

Há pedido de tutela de urgência ou evidência o qual passo a analisar: Trata-se de ação de declaratória de inexistência de relação jurídica c.c. indenização por danos morais e materiais, na qual pleiteia, a parte autora, a concessão de tutela de urgência visando à suspensão dos descontos efetivados pelo réu a título de "serviços de administração" em seu benefício previdenciário, que se iniciou em maio de 2023.

Esclarece ainda que jamais solicitou ou celebrou contrato com a referida Insitutição, não havendo qualquer relação jurídica que ensejasse o referido desconto.

Relata que por não reconhecer o negócio jurídico, tentou resolver o impasse administrativamente, porém, sem êxito.

Requer assim, em sede de tutela antecipada, a suspensão dos descontos em seu benefício previdenciário.

Eis a síntese do necessário.

Decido.

Como se sabe, para a concessão da tutela antecipada de urgência devem concorrer os elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (CPC, art. 300), o que não ocorre no caso em tela.

A própria parte autora afirma que os valores impugnados e descontados em seu benefício previdenciário a título de empréstimo consignado vêm ocorrendo desde maio de 2023 (fls. 21/22).

Embora a autora alegue que não consentiu com essa contratação, ressalta-se que os elementos trazidos, ao menos em sede inicial de cognição sumária, não se revelam suficientes para evidenciar a probabilidade do direito alegado.

O que se tem no momento são as alegações de direito e fatos que não estão suficientemente demonstrados nos autos, impondo-se a necessidade de regular contraditório a fim de propiciar uma análise mais profunda da questão.

O perigo de dano, no caso, também não restou comprovado.

Como já mencionado, o extrato bancário digitalizado indica que o benefício previdenciário vem sofrendo descontos realizados pelo Banco réu desde maio de 2023, ao passo que a ação foi ajuizada somente em 18/08/2023, de modo que não se verifica no caso a urgência que justifique a antecipação pretendida.

Nesse sentido: 'A demora no ajuizamento da ação é incompatível com as alegações de periculum in mora' (RJ 411/155 e RSDCPC 75/164: TRF-4ª Reg., AI 5015356-15.2011.404.0000) (Código de Processo Civil e legislação processual em vigor - Theotonio Negrão, José Roberto F.

Gouvêa, Luis Guilherme A.

Bondioli e João Francisco N. da Fonseca - 51. ed., São Paulo: Saraiva Educação, 2020, p. 386, nota 9a)." Salienta-se que a mera aparência do bom direito (fumus boni iuris) e perigo na demora na solução da lide (periculum in mora), em tese, não são suficientes para o deferimento da medida que almeja antecipar, total ou parcialmente, os efeitos do provimento jurisdicional pleiteado.

Portanto, somente em situações excepcionais, nas quais é manifesto e comprovado o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, deve ser antecipada a tutela.

Tal requisito deve ser demonstrado por prova inequívoca, prévia e plenamente produzida nos autos.

Ante ao exposto, indefiro a tutela de urgência pleiteada na exordial. 3.

Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). 4.

Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis, via AR. 5.

A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial.

A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos.

Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC.

Intime-se.
25/08/2023 05:31

Remetido ao DJE
24/08/2023 14:42

Carta Expedida
24/08/2023 14:42

Carta Expedida
24/08/2023 14:41

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
23/08/2023 12:12

Conclusos para decisão
21/08/2023 02:12

Certidão de Publicação Expedida
18/08/2023 14:55

Emenda à Inicial Juntada
18/08/2023 13:32

Remetido ao DJE
18/08/2023 12:31

Determinada a emenda à inicial
18/08/2023 11:13

Conclusos para decisão
18/08/2023 09:55

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/08/2023

Ultima Atualização
07/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

TipoProcessoDocumento#550 • Arquivo

Decisão • Arquivo

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