10/09/2025 14:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/09/2025 01:18

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 15:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/09/2025 14:40

Proferidas outras decisões não especificadas
04/09/2025 11:27

Conclusos para decisão
28/08/2025 20:01

Juntada de Petição de embargos de declaração
20/08/2025 07:29

Certidão de Publicação Expedida
20/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1068770-24.2020.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Cristiano Varjão Alves da Silva - Gafisa S/A -

Vistos.

De início, verifico que o laudo foi elaborado por profissional habilitado, mediante vistoria in loco, acompanhado pelas partes, inexistindo vício que comprometa sua imparcialidade.

A tentativa da executada de substituir assistente técnico após a apresentação do laudo não encontra amparo, pois a jurisprudência não admite tal medida salvo em caso de força maior.

O parecer particular por ela juntado não se presta a infirmar a prova judicial, limitando-se a críticas genéricas sem indicar o valor efetivamente devido.

No mais, o perito analisou as planilhas de fls. 541/546, datadas de 11/08/2021, e concluiu que, apesar da defasagem temporal, há coerência entre os serviços descritos e os quantitativos necessários às modificações de layout previstas no programa de personalização.

Essa constatação técnica confere credibilidade ao orçamento, que deve ser adotado como parâmetro da liquidação.

Não procede a alegação de que os itens abrangeriam simples reformas voluntárias.

A ré não produziu prova documental do conteúdo do "Personal Line" que pudesse delimitar o escopo contratual.

Assim, não pode transferir ao consumidor a consequência de sua própria omissão.

Ressalte-se, ademais, que o acórdão concedeu à ré a oportunidade de ver apurado o valor correto da indenização.

Ainda assim, sua manifestação mostrou-se meramente protelatória, sem memória de cálculo alternativa e sem prova idônea que infirmasse a perícia.

Portanto, o laudo judicial cumpre integralmente a determinação da instância superior.

A planilha examinada deve ser acolhida, com atualização monetária desde a data do orçamento (11/08/2021) e incidência de juros de mora desde a citação, nos termos do art. 405 do Código Civil, pois a mora da executada já estava configurada com o inadimplemento da obrigação de fazer, não se alterando o termo inicial pelo simples fato de ter havido a conversão em perdas e danos.

Por fim, anoto que até 29/08/2024 (inclusive), a correção monetária será calculada conforme a Tabela Prática antiga do TJ-SP (INPC), e os juros moratórios pela taxa de 1% ao mês.

A partir de 30/08/2024, a correção monetária seguirá a nova Ante o exposto, DECLARO encerrada a presente fase de liquidação de sentença.

Prossiga-se à fase de cumprimento de sentença no prazo de quinze (15) dias.

Intime-se. - ADV: GUSTAVO CLEMENTE VILELA (OAB 220907/SP), ANDRÉ GUSTAVO SALVADOR KAUFFMAN (OAB 168804/SP), RODRIGO JOSÉ HORA COSTA DA SILVA (OAB 162574/RJ)
19/08/2025 12:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/08/2025 11:26

Proferidas outras decisões não especificadas
07/08/2025 08:06

Certidão de Publicação Expedida
08/07/2025 15:08

Conclusos para julgamento
08/07/2025 15:02

Conclusos para despacho
07/07/2025 16:59

Conclusos para decisão
17/06/2025 18:36

Juntada de Petição de Alegações finais
05/06/2025 11:32

Juntada de Petição de Alegações finais
01/06/2025 00:28

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 00:28

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 00:28

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 00:28

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 03:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/05/2025 17:39

Proferidas outras decisões não especificadas
27/05/2025 09:30

Conclusos para decisão
27/05/2025 09:28

Decorrido prazo de nome_da_parte em 27/05/2025.
14/05/2025 21:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/04/2025 09:37

Certidão de Publicação Expedida
23/04/2025 05:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/04/2025 14:28

Ato ordinatório - Intimação - DJE
16/04/2025 18:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/04/2025 08:55

Certidão de Publicação Expedida
07/04/2025 00:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/04/2025 16:39

Ato ordinatório - Intimação - DJE
01/04/2025 20:31

Expedição de Certidão.
27/03/2025 19:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/03/2025 16:03

Certidão de Publicação Expedida
26/03/2025 12:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/03/2025 11:52

Expedido Alvará de Levantamento
26/03/2025 11:37

Conclusos para decisão
25/03/2025 19:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/01/2025 08:53

Certidão de Publicação Expedida
28/01/2025 00:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/01/2025 13:41

Proferidas outras decisões não especificadas
27/01/2025 11:35

Conclusos para decisão
24/01/2025 16:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/01/2025 08:46

Certidão de Publicação Expedida
22/01/2025 11:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/01/2025 18:50

Expedição de Certidão.
09/01/2025 17:45

Proferidas outras decisões não especificadas
09/01/2025 16:18

Conclusos para decisão
17/12/2024 18:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/12/2024 11:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/11/2024 14:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/11/2024 08:23

Certidão de Publicação Expedida
07/11/2024 05:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/11/2024 14:13

Determinado Aguardar o Prazo do Parcelamento do Acordo Noticiado
06/11/2024 12:07

Conclusos para decisão
05/11/2024 13:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/10/2024 08:56

Certidão de Publicação Expedida
30/10/2024 00:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/10/2024 17:59

Embargos de Declaração Não Acolhidos
29/10/2024 15:54

Conclusos para decisão
25/10/2024 12:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/10/2024 16:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/10/2024 08:43

Certidão de Publicação Expedida
18/10/2024 13:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/10/2024 12:47

Proferidas outras decisões não especificadas
18/10/2024 11:49

Conclusos para decisão
17/10/2024 23:53

Juntada de Petição de embargos de declaração
09/10/2024 08:22

Certidão de Publicação Expedida
08/10/2024 05:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/10/2024 15:47

Proferidas outras decisões não especificadas
07/10/2024 12:04

Conclusos para decisão
04/10/2024 15:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/09/2024 04:38

Certidão de Publicação Expedida
26/09/2024 00:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/09/2024 17:26

Proferidas outras decisões não especificadas
25/09/2024 15:43

Conclusos para decisão
19/09/2024 13:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/08/2024 08:40

Certidão de Publicação Expedida
23/08/2024 00:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/08/2024 15:20

Proferidas outras decisões não especificadas
22/08/2024 07:02

Conclusos para decisão
22/08/2024 07:01

Decorrido prazo de nome_da_parte em 22/08/2024.
21/08/2024 16:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/08/2024 16:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/07/2024 08:25

Certidão de Publicação Expedida
15/07/2024 00:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/07/2024 20:27

Proferidas outras decisões não especificadas
12/07/2024 14:12

Conclusos para decisão
11/07/2024 16:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/07/2024 19:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/06/2024 08:26

Certidão de Publicação Expedida
25/06/2024 05:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/06/2024 17:32

Nomeado Perito
13/06/2024 11:10

Conclusos para decisão
12/06/2024 15:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/06/2024 11:51

Juntada de Ofício
12/06/2024 11:10

Juntada de Outros documentos
10/06/2024 18:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/06/2024 12:12

Processo Desarquivado Com Reabertura
17/05/2024 08:21

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2024 00:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/05/2024 16:01

Nomeado Perito
15/05/2024 11:41

Conclusos para decisão
14/05/2024 10:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/04/2024 14:30

Juntada de Outros documentos
25/04/2024 11:51

Arquivado Definitivamente
25/04/2024 11:51

Expedição de Certidão.
25/04/2024 10:44

Expedição de Outros documentos.
27/03/2024 08:11

Certidão de Publicação Expedida
26/03/2024 00:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/03/2024 16:47

Proferidas outras decisões não especificadas
25/03/2024 14:17

Conclusos para decisão
25/03/2024 14:15

Juntada de Outros documentos
27/02/2024 08:18

Certidão de Publicação Expedida
26/02/2024 00:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/02/2024 17:28

Proferidas outras decisões não especificadas
15/02/2024 11:07

Conclusos para despacho
14/02/2024 16:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/01/2024 02:05

Certidão de Publicação Expedida
08/01/2024 12:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/12/2023 09:34

Proferidas outras decisões não especificadas
07/12/2023 12:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/12/2023 09:15

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
05/12/2023 18:00

Conclusos para despacho
05/12/2023 11:41

Conclusos para decisão
04/12/2023 16:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/11/2023 01:51

Certidão de Publicação Expedida
29/11/2023 00:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/11/2023 15:54

Proferidas outras decisões não especificadas
28/11/2023 11:19

Conclusos para decisão
27/11/2023 11:11

Conclusos para decisão
27/11/2023 11:11

Juntada de Outros documentos
27/11/2023 11:10

Juntada de Ofício
24/11/2023 01:00

Certidão de Publicação Expedida
22/11/2023 13:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/11/2023 12:32

Proferidas outras decisões não especificadas
22/11/2023 11:22

Conclusos para decisão
22/11/2023 03:49

Juntada de Certidão
21/11/2023 20:14

Juntada de Petição de embargos de declaração
18/11/2023 11:24

Expedição de Carta.
11/11/2023 02:00

Certidão de Publicação Expedida
10/11/2023 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/11/2023 11:32

Proferidas outras decisões não especificadas
10/11/2023 11:26

Conclusos para decisão
10/11/2023 04:01

Certidão de Publicação Expedida
09/11/2023 00:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/11/2023 00:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/11/2023 15:49

Proferidas outras decisões não especificadas
07/11/2023 23:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/11/2023 11:56

Conclusos para despacho
06/11/2023 17:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/10/2023 23:51

Certidão de Publicação Expedida
31/10/2023 00:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/10/2023 14:19

Proferidas outras decisões não especificadas
30/10/2023 11:19

Conclusos para decisão
27/10/2023 19:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/10/2023 00:36

Certidão de Publicação Expedida
25/10/2023 13:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/10/2023 13:22

Proferidas outras decisões não especificadas
25/10/2023 11:29

Conclusos para decisão
24/10/2023 18:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/10/2023 07:00

Certidão de Publicação Expedida
18/10/2023 00:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/10/2023 16:56

Proferidas outras decisões não especificadas
17/10/2023 14:17

Conclusos para decisão
16/10/2023 14:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/10/2023 22:55

Certidão de Publicação Expedida
11/10/2023 00:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/10/2023 16:31

Proferidas outras decisões não especificadas
10/10/2023 11:33

Conclusos para decisão
10/10/2023 10:14

Processo Desarquivado Com Reabertura
09/10/2023 19:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/10/2023 04:04

Certidão de Publicação Expedida
03/10/2023 13:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/10/2023 12:18

Proferidas outras decisões não especificadas
03/10/2023 10:49

Conclusos para decisão
02/10/2023 13:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/07/2023 17:17

Arquivado Definitivamente
25/07/2023 17:17

Expedição de Certidão.
25/07/2023 12:05

Expedição de Outros documentos.
05/06/2023 13:23

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)
01/06/2023 18:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/05/2023 07:29

Certidão de Publicação Expedida
09/05/2023 05:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/05/2023 19:43

Ato ordinatório - Intimação - DJE
08/05/2023 10:32

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
19/04/2023 18:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/09/2021 09:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
16/09/2021 09:08

Expedição de Certidão.
14/09/2021 23:21

Juntada de Petição de Recurso adesivo
14/09/2021 23:20

Juntada de Petição de Contra-razões
27/08/2021 08:45

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2021 07:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2021 10:48

Ato ordinatório - Intimação - DJE
24/08/2021 15:59

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
02/08/2021 10:53

Certidão de Publicação Expedida
30/07/2021 08:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/07/2021 19:02

Embargos de Declaração Não-acolhidos
05/07/2021 11:00

Conclusos para julgamento
05/07/2021 10:26

Conclusos para despacho
02/07/2021 19:23

Juntada de Petição de embargos de declaração
25/06/2021 10:01

Expedição de Certidão.
24/06/2021 10:14

Certidão de Publicação Expedida
23/06/2021 21:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/06/2021 15:09

Julgada Procedente em Parte a Ação
04/03/2021 14:53

Conclusos para julgamento
04/03/2021 14:11

Conclusos para despacho
22/02/2021 17:49

Juntada de Petição de Réplica
09/02/2021 03:32

Suspensão do Prazo
08/02/2021 23:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/01/2021 10:12

Certidão de Publicação Expedida
28/01/2021 10:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/01/2021 15:55

Ato ordinatório - Intimação - DJE
26/01/2021 15:41

Juntada de Petição de contestação
05/12/2020 10:12

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
26/11/2020 09:57

Expedição de Carta.
25/11/2020 16:25

Ato ordinatório - Intimação - Portal
25/11/2020 16:23

Mudança de Classe Processual
23/11/2020 23:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/11/2020 14:29

Certidão de Publicação Expedida
20/11/2020 09:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/11/2020 15:55

Decisão
19/11/2020 09:21

Conclusos para decisão
18/11/2020 18:18

Conclusos para despacho
18/11/2020 18:18

Juntada de Outros documentos
17/11/2020 10:14

Certidão de Publicação Expedida
16/11/2020 10:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/11/2020 17:16

Ato ordinatório - Intimação - DJE
22/10/2020 19:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
03/09/2020 10:05

Certidão de Publicação Expedida
02/09/2020 14:13

Expedição de Carta.
02/09/2020 09:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/09/2020 15:41

Decisão
01/09/2020 14:53

Conclusos para despacho
31/08/2020 21:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/08/2020 10:16

Certidão de Publicação Expedida
19/08/2020 10:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/08/2020 17:56

Decisão
18/08/2020 13:58

Conclusos para decisão
18/08/2020 13:35

Conclusos para despacho
17/08/2020 18:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2020 10:45

Certidão de Publicação Expedida
04/08/2020 19:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/08/2020 18:58

Decisão
04/08/2020 09:10

Conclusos para decisão
03/08/2020 20:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/08/2020

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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