19/09/2025 11:16

Certidão de Publicação Expedida
19/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1015020-71.2024.8.26.0196 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Residencial Bernardino Pucci - Conforme noticiado nos autos, as partes transigiram (fls. 214/215).

Releva notar, ainda, que a transação por instrumento particular independe de ser tomada por termo nos autos e dispensa a intervenção dos advogados das partes.

Diante do exposto, em se cuidando de ato bilateral de vontade das partes (art. 200, caput da Lei 13.105/2015 - CPC), objeto lícito, o bem de vida é apto à transação (disponível), capazes os transatores, inexistindo proibição legal, homologo por sentença, para que produza o efeito legal, a transação em apreço, o que fundamento nos artigos 200, "caput", e 515, III, todos do CPC c.c. artigos 840 usque 850 da Lei 10.406/02 - Código Civil.

E, em consequência, julgo extinto o processo, com resolução de mérito, o que faço com fundamento no art. 924, III, da Lei n. 13.105/2015 - CPC.

Deixo de condenar qualquer das partes aos honorários advocatícios, porque a transação faz presumir que também acordaram nesse sentido; aliás nada foi pactuado a respeito.

As partes ficam dispensadas do pagamento de eventuais custas processuais remanescentes, nos termos dos artigos 90, par. 3º, e 771, par. único, ambos do CPC.

A transação é meio de extinção do processo, conforme artigos 840 usque 850 do Código Civil e não suspensão (art. 313 e 921, CPC). É que uma vez extinta a lide, que é a causa, extinto deve ser o efeito, que é o processo.

E não se ignora a regra do artigo 922, do CPC, porém, o caso não prescinde de homologação.

Eventual descumprimento do transigido deve ser resolvido em sede de cumprimento de sentença (art. 515, II, CPC), sobretudo considerando o LONGO espaço de tempo para cumprimento da transação.

Certifique-se ao trânsito em julgado, aguarde-se o cumprimento da transação no arquivo, anote-se a extinção.

P.I. - ADV: ROGERYO RODIGHERO LUNARDI (OAB 213984/SP)
18/09/2025 09:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/09/2025 08:55

Extinto o Processo sem Resolução do Mérito por Outras Hipóteses (Art. 485, X)
16/09/2025 08:26

Conclusos para julgamento
15/09/2025 15:30

Incidente Processual Instaurado
11/09/2025 15:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/09/2025 10:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/09/2025 01:29

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1015020-71.2024.8.26.0196 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Residencial Bernardino Pucci - Manifeste-se o exequente, no prazo legal, acerca da impugnação à penhora retro. - ADV: ROGERYO RODIGHERO LUNARDI (OAB 213984/SP)
02/09/2025 09:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 08:15

Ato ordinatório - Intimação - DJE
01/09/2025 19:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/09/2025 10:14

Conclusos para despacho
29/08/2025 13:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2025 07:09

Expedição de Certidão.
29/08/2025 04:03

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 19:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 17:32

Proferido despacho de mero expediente
24/08/2025 21:02

Conclusos para decisão
05/08/2025 12:47

Conclusos para despacho
05/08/2025 12:46

Juntada de Outros documentos
31/07/2025 16:05

Expedição de Outros documentos.
30/07/2025 09:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/07/2025 06:00

Certidão de Publicação Expedida
29/07/2025 14:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/07/2025 13:35

Proferidas outras decisões não especificadas
28/07/2025 09:18

Conclusos para decisão
30/06/2025 16:03

Conclusos para despacho
27/05/2025 10:44

Expedição de Certidão.
26/05/2025 14:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/05/2025 15:30

Certidão de Publicação Expedida
22/05/2025 19:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/05/2025 15:27

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
21/05/2025 15:49

Conclusos para decisão
07/05/2025 15:05

Conclusos para despacho
07/05/2025 15:04

Expedição de Certidão.
01/04/2025 23:44

Certidão de Publicação Expedida
01/04/2025 06:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/03/2025 09:01

Ato ordinatório - Intimação - DJE
28/03/2025 19:29

Juntada de Petição de contestação
27/03/2025 16:05

Expedição de Certidão.
27/03/2025 16:01

Expedição de Certidão.
21/02/2025 08:49

Juntada de Outros documentos
19/02/2025 17:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/02/2025 16:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/01/2025 22:51

Certidão de Publicação Expedida
31/01/2025 12:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/01/2025 11:29

Ato ordinatório - Intimação - DJE
31/01/2025 11:25

Expedição de Outros documentos.
29/01/2025 16:34

Ato ordinatório - Intimação - Portal
29/01/2025 11:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/01/2025 22:32

Certidão de Publicação Expedida
27/01/2025 10:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/01/2025 10:11

Determinada a Expedição de Edital
24/01/2025 13:14

Conclusos para decisão
24/01/2025 11:26

Conclusos para despacho
24/01/2025 09:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/01/2025 23:31

Certidão de Publicação Expedida
23/01/2025 12:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/01/2025 11:16

Ato ordinatório - Intimação - DJE
23/01/2025 11:15

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
15/01/2025 11:07

Expedição de Mandado.
15/01/2025 11:04

Ato ordinatório - Intimação - Portal
14/01/2025 17:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/01/2025 22:43

Certidão de Publicação Expedida
07/01/2025 12:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/01/2025 11:50

Ato ordinatório - Intimação - DJE
20/12/2024 14:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/12/2024 02:18

Certidão de Publicação Expedida
18/12/2024 10:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/12/2024 09:48

Ato ordinatório - Intimação - DJE
18/12/2024 09:43

Juntada de Outros documentos
26/07/2024 16:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/07/2024 01:06

Certidão de Publicação Expedida
19/07/2024 12:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/07/2024 11:54

Ato ordinatório - Intimação - DJE
19/07/2024 05:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/07/2024 22:43

Certidão de Publicação Expedida
17/07/2024 10:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/07/2024 09:10

Ato ordinatório - Intimação - DJE
16/07/2024 09:06

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
11/07/2024 11:49

Expedição de Certidão.
05/07/2024 10:35

Expedição de Mandado.
05/07/2024 10:27

Ato ordinatório - Intimação - Portal
04/07/2024 15:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/06/2024 01:04

Certidão de Publicação Expedida
25/06/2024 05:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/06/2024 16:38

Proferidas outras decisões não especificadas
24/06/2024 13:25

Conclusos para decisão
24/06/2024 13:16

Expedição de Certidão.
17/06/2024 16:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/06/2024

Ultima Atualização
31/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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