03/09/2025 01:55

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1501141-89.2024.8.26.0599 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto Qualificado - DANIEL DO CARMO -

Vistos.

A Defesa do acusado Daniel do Carmo requer a instauração de incidente de insanidade mental com exame de dependência toxicológica, alegando que o réu é viciado em crack e que a droga era para consumo próprio.

No entanto, a mera alegação de dependência química, sem a apresentação de qualquer elemento que levante dúvida razoável sobre a sanidade mental do réu ou sua capacidade de entender o ilícito à época dos fatos, não é suficiente para justificar a instauração do incidente.

O simples fato de o acusado ser usuário de drogas, por si só, não o exime da responsabilidade criminal ou torna obrigatória a realização do exame.

O artigo 149 do Código de Processo Penal exige a existência de "dúvida sobre a integridade mental" do acusado.

No presente caso, não há nos autos qualquer indício, laudo ou relatório médico que indique a real necessidade de submissão do réu a tal exame.

A própria denúncia aponta a posse de 08 (oito) pedras de crack, não se tratando de uma quantidade que, necessariamente, indique dependência.

A questão da dependência química e sua influência na conduta do réu, se relevante, pode ser tratada durante a instrução processual.

Dessa forma, por ora, indefiro o pedido de instauração do incidente de insanidade mental formulado pela Defesa.

Aguarde-se a realização da audiência designada.

Intime-se. - ADV: CLEIDE FUSCO BERTANHA (OAB 52661/SP)
02/09/2025 09:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 08:44

Proferidas outras decisões não especificadas
01/09/2025 09:15

Conclusos para despacho
26/08/2025 16:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/08/2025 09:28

Expedição de Certidão.
25/08/2025 09:28

Ato ordinatório - Intimação - Portal
15/08/2025 15:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/06/2025 03:54

Certidão de Publicação Expedida
25/06/2025 15:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/06/2025 14:34

Expedição de Certidão.
25/06/2025 14:34

Mantida a Decisão Anterior
25/06/2025 11:36

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por dirigida_por em/para 14/10/2025 02:45:00, Vara Única.
05/03/2025 21:34

Certidão de Publicação Expedida
04/03/2025 10:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/03/2025 09:56

Expedição de Certidão.
04/03/2025 09:56

Mantida a Decisão Anterior
28/02/2025 15:25

Audiência de instrução e julgamento redesignada conduzida por dirigida_por em/para 03/07/2025 02:45:00, Vara Única.
14/02/2025 16:17

Conclusos para despacho
06/02/2025 11:02

Certidão de Publicação Expedida
23/01/2025 09:51

Conclusos para despacho
22/01/2025 19:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/01/2025 16:23

Juntada de Outros documentos
22/01/2025 15:34

Expedição de Certidão.
22/01/2025 15:34

Ato ordinatório - Intimação - Portal
18/01/2025 00:09

Certidão de Publicação Expedida
17/01/2025 00:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/01/2025 13:56

Proferidas outras decisões não especificadas
16/01/2025 10:42

Juntada de Ofício
15/01/2025 16:05

Conclusos para despacho
09/01/2025 17:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/01/2025 16:12

Expedição de Certidão.
09/01/2025 16:12

Ato ordinatório - Intimação - Portal
07/01/2025 00:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/12/2024 11:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/12/2024 18:11

Proferido despacho de mero expediente
18/12/2024 11:16

Conclusos para despacho
17/12/2024 22:09

Certidão de Publicação Expedida
17/12/2024 20:08

Juntada de Outros documentos
17/12/2024 00:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/12/2024 16:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/12/2024 13:54

Ato ordinatório - Intimação - DJE
16/12/2024 12:32

Expedição de Certidão.
16/12/2024 12:31

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/12/2024 12:06

Juntada de Ofício
15/12/2024 19:57

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/12/2024 19:57

Juntada de Mandado
04/12/2024 13:51

Juntada de Outros documentos
03/12/2024 17:00

Juntada de Outros documentos
03/12/2024 16:00

Expedição de Ofício.
03/12/2024 15:49

Juntada de Outros documentos
03/12/2024 06:11

Expedição de Mandado.
22/11/2024 14:21

Evoluída a classe de 280 para 283
06/11/2024 13:35

Expedição de Certidão.
06/11/2024 13:35

Recebida a denúncia
05/11/2024 22:26

Conclusos para despacho
04/11/2024 19:55

Juntada de Petição de Denúncia
21/10/2024 10:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/10/2024 13:40

Expedição de Certidão.
17/10/2024 13:40

Ato ordinatório - Intimação - Portal
09/10/2024 17:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/09/2024 17:56

Juntada de Outros documentos
14/09/2024 11:55

Juntada de Outros documentos
22/08/2024 18:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/08/2024 17:23

Expedição de Certidão.
20/08/2024 17:23

Ato ordinatório - Intimação - Portal
12/07/2024 09:55

Juntada de Outros documentos
10/07/2024 13:12

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
10/07/2024 13:12

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
10/07/2024 13:12

Recebidos os autos do Outro Foro
10/07/2024 10:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
09/07/2024 12:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
09/07/2024 12:11

Expedição de Certidão.
09/07/2024 11:42

Juntada de Outros documentos
09/07/2024 11:33

Juntada de Outros documentos
09/07/2024 11:32

Juntada de Outros documentos
09/07/2024 11:12

Expedição de Alvará.
09/07/2024 11:07

Expedição de Certidão.
09/07/2024 11:06

Expedição de Certidão.
09/07/2024 11:02

Expedição de Outros documentos.
09/07/2024 10:51

Expedição de Certidão.
09/07/2024 10:51

Expedição de Certidão.
09/07/2024 10:40

Concedida a Liberdade provisória
09/07/2024 10:21

Juntada de Outros documentos
09/07/2024 09:05

Mudança de Magistrado
09/07/2024 08:06

Expedição de Certidão.
09/07/2024 08:06

Expedição de Certidão.
09/07/2024 08:05

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Vista ao MP e Defensoria Pública
09/07/2024 07:41

Juntada de Outros documentos
09/07/2024 06:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/07/2024

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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