01/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006220-31.2025.8.26.0451 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Piracicaba - Recorrente: Prefeitura Municipal de Piracicaba - Recorrido: Claudio Aparecido Campeão - Magistrado(a) Jairo Sampaio Incane Filho - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - EMENTA: RECURSO INOMINADO - SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE PIRACICABA - CÔMPUTO DO PRÊMIO-ASSIDUIDADE NO CÁLCULO DO VALOR DE DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, FÉRIAS E DE SEU TERÇO, FÉRIAS-PRÊMIO, FERIADOS/FOLGAS REMUNERADOS, HORAS EXTRAS E ADICIONAL NOTURNO, INCLUSIVE NAS HIPÓTESES DO ART. 66, I A XIV, DA LEI MUNICIPAL Nº 1.972/72 - ADMISSIBILIDADE - INTERPRETAÇÃO DO ART. 7º DA CRFB E DA LEI MUNICIPAL Nº 3.966/95 - RECURSO DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL DESPROVIDO.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Gilvania Rodrigues Cobus (OAB: 135517/SP) - Daniel José Zacheu (OAB: 463662/SP) - 16º Andar, Sala 1607
29/08/2025 14:27

Prazo
29/08/2025 11:20

Expedição de Outros documentos.
28/08/2025 20:16

Expedição de Outros documentos.
28/08/2025 13:39

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
28/08/2025 13:39

Julgado Virtualmente
26/08/2025 10:26

Julgamento Virtual Iniciado
25/08/2025 18:20

Conclusos para despacho
11/08/2025 14:10

Expedição de Outros documentos.
11/08/2025 10:22

Distribuído por sorteio
08/08/2025 10:13

Processo Cadastrado
06/08/2025 13:43

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/08/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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