29/08/2025 02:47

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1003307-72.2025.8.26.0032 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Francisco de Assis dos Santos Doy - Ebazar.com.br LTDA - ME - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR a ré: i) a restituir ao autor a quantia de R$ 1.953,60 (mil, novecentos e cinquenta e três reais e sessenta centavos), a ser corrigida monetariamente, desde a data do desembolso, e acrescida de juros de mora desde a citação; ii) ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), a ser corrigido monetariamente a partir do arbitramento e acrescido de juros de mora desde a citação.

A correção monetária deve ser aferida pelos índices da tabela de atualização de débitos judiciais do E.

Tribunal de Justiça de São Paulo, até a data da entrada em vigor da Lei nº 14.905/24 e, após, pelo índice estabelecido pelo parágrafo único, do artigo 389, do CC/02, com a redação que lhe foi atribuída pela aludida norma (IPCA).

Os juros de mora são devidos à taxa de 1% ao mês até o dia anterior ao da vigência da citada lei.

Após, incidirão juros moratórios à taxa estabelecida pelo § 1º, do art. 406, do CC/02, com a redação da mesma lei acima referida (SELIC - IPCA), para o período posterior.

Sucumbente, CONDENO a ré ao pagamento das custas judiciais e despesas processuais, bem como com os honorários advocatícios ao patrono da parte autora, que arbitro por equidade em R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais), nos termos do artigo 85, caput, §§ 2º e 8º, do Código de Processo Civil, valor a ser atualizado monetariamente, a contar da presente decisão, e de juros moratórios, a contar do trânsito em julgado.

Transitada em julgado, aguarde-se por 30 (trinta) dias eventual pedido de cumprimento de sentença.

Nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

Sentença registrada e publicada eletronicamente.

Intimem-se. - ADV: EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP), GIOVANNA CRISTINA BARBOSA LACERDA (OAB 181420MG)
28/08/2025 11:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 10:54

Julgada Procedente a Ação
06/06/2025 15:52

Conclusos para julgamento
28/05/2025 22:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/05/2025 09:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/05/2025 23:29

Certidão de Publicação Expedida
06/05/2025 00:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/05/2025 13:19

Proferido despacho de mero expediente
05/05/2025 10:55

Conclusos para decisão
24/04/2025 10:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/04/2025 02:31

Certidão de Publicação Expedida
01/04/2025 05:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/03/2025 16:47

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
31/03/2025 16:21

Conclusos para decisão
20/03/2025 12:35

Juntada de Petição de contestação
19/03/2025 06:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
07/03/2025 10:47

Juntada de Certidão
06/03/2025 20:15

Expedição de Carta.
05/03/2025 16:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/02/2025 03:06

Certidão de Publicação Expedida
27/02/2025 00:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/02/2025 13:32

Recebida a Petição Inicial
26/02/2025 12:06

Conclusos para decisão
25/02/2025 15:49

Conclusos para despacho
25/02/2025 14:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/02/2025

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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