03/09/2025 01:08

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1007904-35.2023.8.26.0071 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Pagseguro Biva Securitizadora de Créditos Financeiros S.a. -

Vistos. 1.

Não há valor bloqueado em conta da parte executada. 2.

Nas operações realizadas com cartões de crédito ou débito participam o consumidor, o fornecedor e a administradora do cartão.

A administradora atua como intermediária, garantindo ao fornecedor o recebimento do valor da operação efetuada com o titular do cartão, mediante o pagamento de determinado percentual pela prestação do serviço.

Antes do efetivo depósito detém o fornecedor mera expectativa do crédito, que se realizará pelo saque. À evidência, ante as características peculiares da operação, não há se falar na possibilidade de garantia da execução ou cumprimento de título executivo judicial com os valores decorrentes das operações de vendas realizadas por cartão de débito e crédito.

Além disso, considerando os altos juros cobrados pelas instituições de cartões de crédito, é manifesto que a penhora desta expectativa de crédito traria à parte executada gravame incompatível com o art. 805 do Código de Processo Civil de 2015.

A respeito já julgou o Superior Tribunal de Justiça: "A fatura de cartão de crédito pressupõe a possibilidade de um débito e não te um crédito do devedor, não estando prevista no rol do artigo 11 da Lei 6.830/80.

Deveras, a penhora dos créditos das administradoras de cartão implicaria carrear para as mesmas, responsabilidade patrimonial secundária não prevista em Lei" (REsp 43.931-BA, rel.

Min.

Luiz Fux, j. 03.02.2003).

Indefiro o pedido de páginas 585/586. 3.

Manifeste-se a parte exequente em termos de prosseguimento, indicando bens passíveis de penhora ou requeira o que de direito, no prazo de quinze dias. 4.

No silêncio, aguarde-se provocação em arquivo.

Intime-se. - ADV: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI (OAB 178033/SP)
02/09/2025 09:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 08:13

Proferidas outras decisões não especificadas
02/09/2025 07:45

Conclusos para decisão
02/09/2025 05:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2025 01:48

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 13:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/08/2025 10:00

Ato ordinatório - Intimação - DJE
21/08/2025 09:59

Juntada de Outros documentos
19/08/2025 11:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/08/2025 05:34

Certidão de Publicação Expedida
04/08/2025 09:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/08/2025 08:40

Proferidas outras decisões não especificadas
01/08/2025 19:21

Conclusos para decisão
01/08/2025 17:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/07/2025 02:46

Suspensão do Prazo
14/07/2025 03:21

Certidão de Publicação Expedida
11/07/2025 16:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/07/2025 15:33

Proferidas outras decisões não especificadas
11/07/2025 10:44

Conclusos para decisão
10/07/2025 16:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/07/2025 02:47

Certidão de Publicação Expedida
02/07/2025 10:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/07/2025 09:24

Ato ordinatório - Intimação - DJE
01/07/2025 10:21

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
13/06/2025 10:34

Expedição de Mandado.
12/06/2025 12:04

Ato ordinatório - Intimação - Portal
12/06/2025 11:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/06/2025 00:42

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 17:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/05/2025 17:00

Ato ordinatório - Intimação - DJE
07/05/2025 04:04

Certidão de Publicação Expedida
06/05/2025 09:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/05/2025 08:35

Proferidas outras decisões não especificadas
06/05/2025 08:06

Conclusos para decisão
05/05/2025 18:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/04/2025 06:33

Certidão de Publicação Expedida
04/04/2025 10:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/04/2025 10:25

Proferidas outras decisões não especificadas
04/04/2025 09:41

Conclusos para decisão
04/04/2025 07:41

Conclusos para despacho
03/04/2025 15:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/03/2025 05:05

Suspensão do Prazo
11/03/2025 00:59

Certidão de Publicação Expedida
10/03/2025 00:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/03/2025 13:30

Proferidas outras decisões não especificadas
07/03/2025 13:23

Conclusos para decisão
07/03/2025 13:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/02/2025 23:36

Certidão de Publicação Expedida
11/02/2025 00:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/02/2025 16:33

Ato ordinatório - Intimação - DJE
10/02/2025 16:25

Juntada de Ofício
10/02/2025 13:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/01/2025 02:19

Certidão de Publicação Expedida
17/01/2025 09:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/01/2025 08:12

Proferidas outras decisões não especificadas
17/01/2025 08:09

Processo Desarquivado Com Reabertura
17/01/2025 08:05

Conclusos para decisão
16/01/2025 17:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/01/2025 08:56

Certidão de Publicação Expedida
07/01/2025 00:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/01/2025 09:32

Ato ordinatório - Intimação - DJE
02/01/2025 18:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/10/2024 09:00

Arquivado Provisoriamente - Execução Frustrada
09/10/2024 09:00

Expedição de Certidão.
09/10/2024 08:57

Decorrido prazo de nome_da_parte em 09/10/2024.
14/09/2024 01:10

Certidão de Publicação Expedida
13/09/2024 00:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/09/2024 14:11

Proferidas outras decisões não especificadas
12/09/2024 13:55

Conclusos para decisão
12/09/2024 13:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/09/2024 07:40

Certidão de Publicação Expedida
02/09/2024 13:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2024 12:33

Ato ordinatório - Intimação - DJE
02/09/2024 10:14

Juntada de Outros documentos
02/09/2024 10:13

Juntada de Outros documentos
02/09/2024 10:13

Juntada de Outros documentos
02/09/2024 10:13

Juntada de Outros documentos
02/09/2024 10:11

Juntada de Ofício
02/09/2024 10:11

Protocolo Juntado
30/08/2024 02:30

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2024 00:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2024 16:44

Proferido despacho de mero expediente
28/08/2024 16:32

Conclusos para despacho
28/08/2024 15:22

Conclusos para despacho
28/08/2024 14:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/08/2024 00:35

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2024 10:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/08/2024 09:35

Ato ordinatório - Intimação - DJE
22/08/2024 08:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2024 06:14

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2024 09:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/08/2024 08:23

Proferidas outras decisões não especificadas
21/08/2024 08:09

Conclusos para decisão
21/08/2024 08:05

Expedição de Certidão.
26/07/2024 00:53

Certidão de Publicação Expedida
25/07/2024 09:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/07/2024 08:41

Ato ordinatório - Intimação - DJE
04/07/2024 16:15

Juntada de Ofício
04/07/2024 16:15

Juntada de Outros documentos
27/06/2024 15:26

Juntada de Outros documentos
27/06/2024 15:26

Juntada de Outros documentos
14/06/2024 13:19

Juntada de Outros documentos
14/06/2024 13:17

Juntada de Ofício
14/06/2024 13:17

Juntada de Outros documentos
11/06/2024 13:11

Juntada de Outros documentos
11/06/2024 13:11

Juntada de Ofício
11/06/2024 13:11

Juntada de Outros documentos
07/06/2024 01:56

Certidão de Publicação Expedida
06/06/2024 10:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/06/2024 10:23

Proferidas outras decisões não especificadas
06/06/2024 06:58

Conclusos para despacho
05/06/2024 21:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/05/2024 01:34

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2024 00:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/05/2024 17:06

Ato ordinatório - Intimação - DJE
23/05/2024 17:02

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/05/2024 00:07

Certidão de Publicação Expedida
17/05/2024 17:01

Expedição de Mandado.
17/05/2024 00:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/05/2024 16:44

Proferidas outras decisões não especificadas
15/05/2024 07:14

Conclusos para decisão
14/05/2024 18:35

Juntada de Outros documentos
14/05/2024 18:35

Juntada de Outros documentos
14/05/2024 18:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/05/2024 01:39

Certidão de Publicação Expedida
10/05/2024 10:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/05/2024 09:37

Ato ordinatório - Intimação - DJE
10/05/2024 09:36

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
09/05/2024 00:04

Certidão de Publicação Expedida
08/05/2024 10:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/05/2024 09:29

Ato ordinatório - Intimação - DJE
08/05/2024 09:27

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
07/05/2024 07:58

Certidão de Publicação Expedida
06/05/2024 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/05/2024 11:57

Ato ordinatório - Intimação - DJE
06/05/2024 11:54

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
16/04/2024 08:06

Certidão de Publicação Expedida
15/04/2024 17:12

Expedição de Mandado.
15/04/2024 17:11

Expedição de Mandado.
15/04/2024 17:10

Expedição de Mandado.
15/04/2024 00:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/04/2024 16:17

Proferidas outras decisões não especificadas
13/04/2024 10:21

Conclusos para decisão
12/04/2024 15:01

Processo Desarquivado Com Reabertura
12/04/2024 14:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/02/2024 09:47

Arquivado Provisoriamente
22/02/2024 09:47

Expedição de Certidão.
22/02/2024 06:03

Certidão de Publicação Expedida
21/02/2024 09:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/02/2024 08:47

Proferidas outras decisões não especificadas
21/02/2024 08:05

Conclusos para decisão
20/02/2024 17:33

Expedição de Certidão.
13/01/2024 01:31

Certidão de Publicação Expedida
12/01/2024 13:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/01/2024 12:29

Ato ordinatório - Intimação - DJE
12/01/2024 12:14

Juntada de Outros documentos
12/01/2024 12:14

Juntada de Outros documentos
12/01/2024 12:14

Juntada de Outros documentos
12/01/2024 12:14

Juntada de Outros documentos
12/01/2024 12:14

Juntada de Outros documentos
02/01/2024 10:07

Processo Desarquivado Com Reabertura
29/12/2023 13:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/12/2023 10:08

Arquivado Provisoriamente
19/12/2023 10:08

Expedição de Certidão.
19/12/2023 02:05

Certidão de Publicação Expedida
18/12/2023 09:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/12/2023 08:17

Proferidas outras decisões não especificadas
18/12/2023 07:10

Conclusos para decisão
17/12/2023 10:24

Expedição de Certidão.
21/11/2023 23:28

Certidão de Publicação Expedida
21/11/2023 12:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/11/2023 11:17

Ato ordinatório - Intimação - DJE
17/11/2023 16:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/11/2023 12:08

Arquivado Provisoriamente
13/11/2023 12:08

Expedição de Certidão.
11/11/2023 00:50

Certidão de Publicação Expedida
10/11/2023 10:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/11/2023 10:17

Proferidas outras decisões não especificadas
10/11/2023 09:58

Conclusos para decisão
10/11/2023 09:46

Expedição de Certidão.
11/10/2023 22:58

Certidão de Publicação Expedida
11/10/2023 12:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/10/2023 10:38

Ato ordinatório - Intimação - DJE
10/10/2023 12:48

Juntada de Ofício
10/10/2023 12:48

Juntada de Ofício
10/10/2023 12:48

Protocolo Juntado
10/10/2023 12:48

Juntada de Ofício
10/10/2023 12:48

Juntada de Ofício
20/09/2023 17:22

Juntada de Ofício
11/09/2023 15:08

Expedição de Ofício.
06/09/2023 13:26

Ato ordinatório - Intimação - Portal
05/09/2023 17:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/08/2023 07:27

Certidão de Publicação Expedida
17/08/2023 09:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/08/2023 08:34

Ato ordinatório - Intimação - DJE
14/08/2023 13:03

Juntada de Outros documentos
25/07/2023 10:29

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/07/2023 15:05

Juntada de Outros documentos
30/05/2023 01:10

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2023 15:05

Expedição de Mandado.
29/05/2023 00:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/05/2023 17:07

Proferidas outras decisões não especificadas
28/05/2023 15:09

Conclusos para decisão
28/05/2023 12:53

Processo Desarquivado Com Reabertura
26/05/2023 19:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/05/2023 16:11

Arquivado Provisoriamente - Execução Frustrada
25/05/2023 16:11

Expedição de Certidão.
24/05/2023 23:56

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2023 10:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/05/2023 09:30

Proferidas outras decisões não especificadas
24/05/2023 09:16

Conclusos para decisão
24/05/2023 09:02

Expedição de Certidão.
27/04/2023 23:52

Certidão de Publicação Expedida
27/04/2023 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/04/2023 10:52

Ato ordinatório - Intimação - DJE
26/04/2023 16:56

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
26/04/2023 13:14

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
13/04/2023 17:08

Expedição de Carta.
13/04/2023 17:06

Expedição de Carta.
13/04/2023 09:56

Ato ordinatório - Intimação - Portal
12/04/2023 18:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/04/2023 03:13

Certidão de Publicação Expedida
03/04/2023 10:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/04/2023 09:19

Proferidas outras decisões não especificadas
03/04/2023 08:56

Conclusos para decisão
03/04/2023 08:55

Juntada de Outros documentos
03/04/2023 08:55

Juntada de Outros documentos
03/04/2023 08:54

Juntada de Outros documentos
31/03/2023 19:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/03/2023

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1002654-32.2025.8.26.0271

L.a.j. Comercio de Alimentos LTDA

Projeto Povo da Periferia

Advogado: Rodrigo Manoel Fernandes Rodrigues

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 11/04/2025 18:32

Exibir Processo

Processo nº 1003767-38.2023.8.26.0482

Administradora de Consorcio Nacional Hon...

Fernanda Rainho Teixeira

Advogado: Hiran Leao Duarte

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 07/03/2023 10:06

Exibir Processo

Processo nº 1504204-72.2025.8.26.0378

Justica Publica

Wesley Arruda da Silva

Advogado: Leonardo Moises Alves

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 07/05/2025 10:07

Exibir Processo

Processo nº 1030248-16.2023.8.26.0554

Administradora de Imoveis Neon Santo And...

Condominio e Edificio Villaggio Dasti

Advogado: Fernando Calza de Salles Freire

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 1030248-16.2023.8.26.0554

Condominio e Edificio Villaggio Dasti

Silvio Gabriele

Advogado: Fernando Calza de Salles Freire

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 14/11/2023 13:31

Exibir Processo