01/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1033287-15.2024.8.26.0577 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São José dos Campos - Recorrente: Incs – Instituto Nacional de Ciências da Saúde - Recorrente: Prefeitura Municipal de São Jose dos Campos - Recorrido: Bruno Lopes de Oliveira - Magistrado(a) Celso Maziteli Neto - Colégio Recursal - Negaram provimento aos recursos.

V.

U. - DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO.

RECURSO INOMINADO.

COBRANÇA.

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.

AÇÃO DE COBRANÇA SERVIÇOS MÉDICOS PRESTADOS E NÃO QUITADOS.

AUTORA, MÉDICA, CONTRATADA PELO CENTRO DE DIAGNÓSTICO DE CABREÚVA (CDC), SUBCONTRATADO PELO INSTITUTO NACIONAL DE CIÊNCIAS DA SAÚDE (INCS), QUE, POR SUA VEZ, FIRMOU CONTRATO DE GESTÃO COM O MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS PARA A ADMINISTRAÇÃO DE UNIDADES DE SAÚDE.

COMPROVADA A EFETIVA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PAGAMENTO DEVIDO.

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO INCS, QUE CONTRATOU O CDC PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS DE FORMA TERCEIRIZADA.

INCIDÊNCIA DO TEMA 725 DO C.

STF.

O MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS, AO NÃO FISCALIZAR ADEQUADAMENTE O CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATO DE GESTÃO FIRMADO COM O INCS ANTES DE DEZEMBRO DE 2023, INCORREU EM CULPA IN VIGILANDO, CONFORME ENTENDIMENTO DO STF NO TEMA 246.

A RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO DECORRE DA OMISSÃO NA FISCALIZAÇÃO DOS PAGAMENTOS DEVIDOS AOS PROFISSIONAIS TERCEIRIZADO.

RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO TROUXERAM NENHUM ELEMENTO NOVO DE CONVICÇÃO CAPAZ DE ABALAR OS SÓLIDOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO MONOCRÁTICA.

RECURSOS DESPROVIDOS.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Michele dos Santos Redede Pereira (OAB: 424634/SP) - Nikolas Cirilo Diniz (OAB: 423634/SP) - Natália Franco Massuia E Marcondes (OAB: 374334/SP) - Tatianne Cardoso Almeida (OAB: 228491/SP) - 16º Andar, Sala 1607
29/08/2025 17:14

Prazo
29/08/2025 10:56

Expedição de Outros documentos.
28/08/2025 20:34

Expedição de Outros documentos.
28/08/2025 17:55

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
28/08/2025 17:55

Julgado Virtualmente
26/08/2025 18:43

Julgamento Virtual Iniciado
14/08/2025 15:46

Conclusos para despacho
06/08/2025 12:23

Redistribuído por prevenção em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
24/04/2025 00:00

Publicado em
22/04/2025 14:29

Expedição de Outros documentos.
22/04/2025 11:16

Distribuído por sorteio
16/04/2025 09:08

Processo Cadastrado
15/04/2025 14:14

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/04/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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