02/09/2025 05:58

Certidão de Publicação Expedida
02/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0600444-97.2011.8.26.0648 (648.01.2011.600444) - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Prefeitura Municipal de Sales -

Vistos.

Ante a satisfação da obrigação, julgo extinta a presente execução, o que faço com fundamento no art. 924, II, do Código de Processo Civil.

Ausente interesse recursal, certifique-se o trânsito em julgado.

Se o caso, libere-se eventual constrição levada a efeito sobre o patrimônio do devedor, providenciando o necessário.

Sem prejuízo, intime-se a parte Executada para que, no prazo de 60 dias, comprove o pagamento da taxa judiciária e demais despesas processuais, nos termos da Lei Estadual nº 11.608/03, observando-se a regra do art. 1.098, §1º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça.

Registro que o referido pagamento da taxa judiciária deverá ser feito mediante a expedição de guia DARE, devendo a parte interessada acessar o sistema "Portal de Custas" do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, selecionar a aba "custas" e, em seguida, proceder ao preenchimento dos campos obrigatórios, avançando até a emissão da guia.

No campo de "tipo de serviço", atentar-se para o assunto "satisfação da execução - 230-6".

Sem prejuízo, caso a parte executada não tenha condições de efetuar o pagamento das referidas despesas, deverá comparecer em juízo para se declarar como hipossuficiente, para fins de concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, ocasião em que poderá ser dispensada do pagamento dos referidos valores, ante a suspensão da exigibilidade elencada no Art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil.

Caso haja o recolhimento, providencie a serventia a conferência/vinculação da(s) guia(s) DARE recolhida(s), por meio da aba "Despesas Processuais" do sistema SAJ PG5, se o caso.

Decorrido referido prazo, não havendo prova do pagamento e não havendo pedido de concessão da Gratuidade de Justiça, expeça-se certidão para fins de inscrição em dívida ativa.

Após, arquivem-se definitivamente (cód. 61.615).

P.I.C - ADV: ANDERSON DE CAMARGO EUGENIO (OAB 300743/SP)
01/09/2025 10:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/09/2025 10:27

Arquivado Definitivamente
01/09/2025 10:26

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento
01/09/2025 10:20

Extinta a Execução/Cumprimento da Sentença pela Satisfação da Obrigação
28/08/2025 14:04

Recebidos os autos do Advogado
23/08/2025 02:43

Suspensão do Prazo
17/07/2025 12:16

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
17/07/2025 01:13

Certidão de Publicação Expedida
16/07/2025 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/07/2025 11:31

Proferido despacho de mero expediente
16/07/2025 10:48

Processo Desarquivado Com Reabertura
30/09/2015 11:13

Arquivado Provisoriamente
30/09/2015 11:05

Expedição de Certidão.
25/09/2015 17:15

Proferido Despacho
25/09/2015 13:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/09/2015 18:34

Recebidos os autos do Advogado
08/09/2015 17:04

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
02/09/2015 15:03

Expedição de Certidão.
28/07/2015 18:56

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/07/2015 13:11

Juntada de Outros documentos
20/07/2015 12:09

Expedição de Mandado.
14/07/2015 10:29

Proferido Despacho
08/07/2015 13:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/07/2015 11:36

Recebidos os autos do Advogado
10/06/2015 14:10

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
22/05/2015 16:49

Proferido Despacho
20/05/2015 12:42

Juntada de Outros documentos
28/04/2015 18:26

Decisão
22/04/2015 13:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/04/2015 13:24

Expedição de Carta.
14/04/2015 12:50

Decisão
09/04/2015 13:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/04/2015 14:19

Recebidos os autos do Advogado
24/03/2015 11:52

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
23/03/2015 14:58

Expedição de Certidão.
01/07/2013 00:00

Mudança de Classe Processual
02/10/2012 00:00

Data da Publicação SIDAP
27/09/2012 00:00

Despacho Proferido
16/01/2012 17:22

Recebimento de Carga
16/01/2012 13:38

Carga à Vara Interna
19/12/2011 17:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/12/2011

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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