01/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007845-82.2025.8.26.0554 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Santo André - Recorrente: Marlene Raimunda Simoes - Recorrido: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Dimitrios Zarvos Varellis - Colégio Recursal - Deram provimento ao recurso.

V.

U. - RECURSO INOMINADO.

DIREITO ADMINISTRATIVO.

SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL.

ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO.

QUINQUÊNIOS E SEXTA-PARTE.

BASE DE CÁLCULO.

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA.

RECURSO PROVIDO. I.

CASO EM EXAME:  A AUTORA, SERVIDORA PÚBLICA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, PLEITEIA A INCLUSÃO DO ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO NA BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS (QUINQUÊNIOS E SEXTA-PARTE). II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO:  A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE O ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO INTEGRA BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS (QUINQUÊNIOS E SEXTA PARTE). III.

RAZÕES DE DECIDIR: O ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO É VERBA DE NATUREZA PERMANENTE E DEVE INTEGRAR A BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS.

A JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, EM CASOS SEMELHANTES, TEM UNIFORMIZADO O ENTENDIMENTO DE QUE O ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO DEVE COMPOR A BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS.  IV.

DISPOSITIVO E TESE: RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. TESE DE JULGAMENTO: TESE DE JULGAMENTO: 1.

O ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO É VERBA DE CARÁTER PERMANENTE E DEVE INTEGRAR A BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS. 2.

A INCLUSÃO DO ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO NA BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS NÃO CONFIGURA EFEITO CASCATA.  LEGISLAÇÃO CITADA: LEI COMPLEMENTAR Nº 1.217/2013. ART. 37-A, §4º, DA LCE 1.111/2010. JURISPRUDÊNCIA CITADA: PUIL 001, PROCESSO: Nº 0000037-53.2015.8.26.9006. IRDR 40, PROCESSO PARADIGMA: IRDR Nº 0018263-85.2020.8.26.0000. PUIL 0000160-57.2016.8.26.9025. AREÓPAGO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO ARE 1.153.964/SP. RECURSO EXTRAORDINÁRIO N.º 563.708/MS. TJSP; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1029348-27.2023.8.26.0071; RELATOR (A): EDUARDO TOBIAS DE AGUIAR MOELLER - COLÉGIO RECURSAL; ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA; FORO DE BAURU - ANEXO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA; DATA DO JULGAMENTO: 28/05/2024; DATA DE REGISTRO: 28/05/2024. TJSP; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1038432-11.2023.8.26.0602; RELATOR (A): ALEXANDRE BATISTA ALVES; ÓRGÃO JULGADOR: 8ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA; FORO DE SOROCABA - VARA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA; DATA DO JULGAMENTO: 28/05/2024; DATA DE REGISTRO: 28/05/2024. TJSP; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1002181-02.2024.8.26.0297; RELATOR (A): FATIMA CRISTINA RUPPERT MAZZO - COLÉGIO RECURSAL; ÓRGÃO JULGADOR: 7ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA; FORO DE JALES - VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL; DATA DO JULGAMENTO: 24/05/2024; DATA DE REGISTRO: 24/05/2024. TJSP; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1040828-56.2023.8.26.0053; RELATOR (A): CESAR AUGUSTO FERNANDES; ÓRGÃO JULGADOR: 6ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA; FORO CENTRAL - FAZENDA PÚBLICA/ACIDENTES - 4ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL; DATA DO JULGAMENTO: 27/05/2024; DATA DE REGISTRO: 27/05/2024. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Márcio César Bertoletti (OAB: 24085/SP) - Jair Coelho Lemos (OAB: 91533/MG) - Marcos Yoshiki Suguimoto (OAB: 206977/SP) - 16º Andar, Sala 1607
29/08/2025 12:16

Expedição de Certidão.
29/08/2025 11:09

Prazo Intimação - 15 Dias
29/08/2025 10:55

Expedição de Outros documentos.
28/08/2025 20:15

Expedição de Outros documentos.
28/08/2025 12:54

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
28/08/2025 12:54

Julgado Virtualmente
27/08/2025 16:11

Julgamento Virtual Iniciado
27/08/2025 16:09

Conclusos para despacho
27/06/2025 07:56

Expedição de Certidão.
18/06/2025 00:00

Publicado em
16/06/2025 12:11

Expedição de Outros documentos.
16/06/2025 11:57

Expedição de Certidão.
16/06/2025 11:56

Expedido Termo de Intimação
16/06/2025 11:05

Distribuído por sorteio
13/06/2025 14:39

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
13/06/2025 14:39

Processo Cadastrado
13/06/2025 09:18

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/06/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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