01/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1015055-60.2024.8.26.0348 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Mauá - Recorrente: Maike Queiroz Feitosa - Recorrida: Ativos S.A.

Securitizadora de Créditos Financeiros - Magistrado(a) Beatriz de Souza Cabezas - Deram provimento ao recurso.

V.

U. - RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS - EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO - ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA NA CAUSA DE PEDIR - ART. 321 DO CPC - POSSIBILIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO PELA VIA DA INSTRUÇÃO - PRINCÍPIO DO ACESSO À JUSTIÇA - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO.

HAVENDO ELEMENTOS MÍNIMOS NA PETIÇÃO INICIAL QUE PERMITAM AO JUÍZO E À PARTE CONTRÁRIA A COMPREENSÃO DOS FATOS E FUNDAMENTOS JURÍDICOS DO PEDIDO, DEVE-SE PRIVILEGIAR O PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DO JULGAMENTO DO MÉRITO, ESPECIALMENTE NO ÂMBITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS.

EVENTUAL NECESSIDADE DE ESCLARECIMENTOS QUANTO AO CONTEXTO DE NEGATIVAÇÃO PODE SER SUPRIDA EM AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO.

O INDEFERIMENTO LIMINAR DA INICIAL, COM EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, REPRESENTA MEDIDA EXCESSIVAMENTE RIGOROSA QUE CONTRARIA OS PRINCÍPIOS DA SIMPLICIDADE E CELERIDADE PROCESSUAL.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Vitor Tadeu Neves Nogueira (OAB: 19117O/MT) - Douglas Camargo de Anunciação (OAB: 387192/SP) - Fabrício dos Reis Brandão (OAB: 380636/SP) - 16º Andar, Sala 1607
29/08/2025 20:01

Expedição de Outros documentos.
29/08/2025 10:51

Prazo
29/08/2025 10:29

Expedição de Outros documentos.
28/08/2025 21:58

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
28/08/2025 21:58

Julgado Virtualmente
12/08/2025 09:59

Julgamento Virtual Iniciado
12/08/2025 09:25

Conclusos para despacho
31/07/2025 10:13

Expedição de Outros documentos.
31/07/2025 09:38

Distribuído por sorteio
30/07/2025 07:29

Processo Cadastrado
28/07/2025 17:05

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/07/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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