09/09/2025 07:17

Expedição de Certidão.
01/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010625-09.2025.8.26.0032 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Araçatuba - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Claudia Misue Kanno e outro - Magistrado(a) Ana Carla Criscione dos Santos - Colégio Recursal - Deram provimento ao recurso, nos termos que constarão do acórdão.

V.

U. - EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO.

RECURSO INOMINADO.

IMPOSTO DE RENDA SOBRE ABONO INDENIZATÓRIO.

PROVIMENTO DO RECURSO.I.

CASO EM EXAMEO RECORRENTE, SERVIDOR PÚBLICO DA UNESP, RECEBEU ABONO INDENIZATÓRIO REFERENTE A DIFERENÇAS SALARIAIS ATRASADAS, COM RETENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA NA FONTE.

PLEITEIA A REPETIÇÃO DO IMPOSTO, ARGUMENTANDO QUE O CÁLCULO DEVE SER FEITO SOB O REGIME DE RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE O ABONO RECEBIDO POSSUI NATUREZA SALARIAL E SE O CÁLCULO DO IMPOSTO DE RENDA DEVE OBSERVAR O REGIME DE RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE.III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

O ABONO, EMBORA DENOMINADO INDENIZATÓRIO, REFERE-SE AO PAGAMENTO DE DIFERENÇAS SALARIAIS, CARACTERIZANDO-SE COMO VERBA REMUNERATÓRIA.

A INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA É APLICÁVEL, CONFORME O ARTIGO 43 DO CTN. 4.

O CÁLCULO DO IMPOSTO DEVE SEGUIR O ARTIGO 12-A DA LEI Nº 7.713/1988, CONSIDERANDO O REGIME DE RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE, CONFORME A TESE FIXADA PELO STF NO TEMA Nº 368.IV.

DISPOSITIVO E TESE 5.

PROVIMENTO DO RECURSO PARA RECONHECER A NATUREZA SALARIAL DO ABONO E DETERMINAR A RESTITUIÇÃO DA DIFERENÇA DO IMPOSTO DE RENDA RETIDO, CALCULADO SOB O REGIME DE RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE.

TESE DE JULGAMENTO: 1.

O ABONO SALARIAL POSSUI NATUREZA REMUNERATÓRIA. 2.

O CÁLCULO DO IMPOSTO DE RENDA DEVE OBSERVAR O REGIME DE RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE.LEGISLAÇÃO CITADA:LEI Nº 9.099/95, ART. 55.LEI Nº 7.713/1988, ART. 12-A.LEI Nº 5.172/66 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL), ART. 43.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1027738-27.2024.8.26.0576, REL.

ALEXANDRE BATISTA ALVES, 8ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 29/10/2024.TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1017951-62.2024.8.26.0482, REL.

ROGÉRIO DANNA CHAIB, 4ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 24/10/2024.TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1003233-94.2023.8.26.0482, REL.

LUIZ FERNANDO PINTO ARCURI, 7ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 20/10/2023.TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1003147-26.2023.8.26.0482, REL.

FLÁVIO PINELLA HELAEHIL, 5ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 01/11/2023.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Thiago Rodrigues dos Santos (OAB: 262480/SP) - 16º Andar, Sala 1607
29/08/2025 15:20

Expedição de Certidão.
29/08/2025 14:00

Prazo Intimação - 15 Dias
29/08/2025 11:00

Expedição de Outros documentos.
28/08/2025 20:14

Expedição de Outros documentos.
28/08/2025 12:35

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
28/08/2025 12:35

Julgado Virtualmente
25/08/2025 09:47

Julgamento Virtual Iniciado
19/08/2025 08:49

Conclusos para despacho
19/08/2025 08:11

Expedição de Certidão.
08/08/2025 14:32

Expedição de Outros documentos.
08/08/2025 12:47

Expedição de Certidão.
08/08/2025 12:47

Expedido Termo de Intimação
08/08/2025 11:26

Distribuído por sorteio
07/08/2025 15:26

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
07/08/2025 15:10

Processo Cadastrado
05/08/2025 15:41

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/08/2025

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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