TJSP - 0001342-71.2008.8.26.0097
1ª instância - 01 Cumulativa de Buritama
Polo Passivo
Terceiro
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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03/09/2025 01:09
Certidão de Publicação Expedida
-
03/09/2025 00:00
Intimação
Processo 0001342-71.2008.8.26.0097 (097.01.2008.001342) - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco do Brasil Sa (sucessor do Bnc) - Alberto da Silva Mendes - - Flavio Henrique Paixao Cambui - Sarjob Mendes Neto -
Vistos.
Trata-se de Execução de Título Extrajudicial, manejada por Banco do Brasil S/A (sucessor do Bnc) em desfavor de Alberto da Silva Mendes e outro, na qual a parte exequente postula a satisfação da obrigação líquida, certa e exigível consubstanciada em Contrato de Empréstimo.
Com a inicial (fls. 103/105) vieram os documentos de fls. 106/148.
O executado Flávio Henrique Paixão Cambui foi citado (fl. 158).
O executado Alberto da Silva Mendes, após tentativas infrutíferas de citação pessoal, foi citado por edital (fls. 198/199).
O executado Alberto da Silva Mendes, representado por curador especial, apresentou contestação por negativa geral (fl. 213), tendo o juízo consignado que a via adequada seria a de embargos à execução (fl. 218).
Houve expedição de termo de penhora sobre imóvel (fl. 258), contudo, posteriormente foi certificado que o bem já havia sido arrematado em outro processo (fl. 383).
Por meio de petição juntada à fl. 318, o exequente expressamente requereu a suspensão dos autos, nos termos do art. 791, III, do CPC/1973.
O pedido foi deferido em 05/03/2012 (fl. 319).
O arquivamento provisório dos autos foi certificado à fl. 329, em 26 de novembro de 2012.
Os autos permaneceram arquivados por longo período, até que, por meio de petição protocolizada em 23/04/2019, a parte exequente requereu novas diligências (fls. 338/339), sendo que, em 05 de dezembro de 2019, foi efetivado o bloqueio de R$ 301,07 em contas do coexecutado Flávio Henrique Paixão Cambui (fls. 352/354).
O exequente foi devidamente intimado sobre o bloqueio (fl. 361), contudo, nada manifestou a respeito, tendo apenas requerido nova suspensão/arquivamento do feito (fl. 363).
Foi determinado novo arquivamento dos autos em 25 de agosto de 2020 (fls. 365/366) e, posteriormente, em 02 de maio de 2023 (fl. 97), com certificação de arquivamento em 04 de maio de 2023 (fl. 100).
As partes foram intimadas para se manifestar sobre a possível ocorrência de prescrição intercorrente (fls. 481/482).
A parte exequente manifestou-se às fls. 483/487, sustentando a inocorrência da prescrição por ausência de inércia.
Não houve manifestação da parte executada. É o relatório.
Fundamento.
Decido.
O reconhecimento da prescrição intercorrente é medida que se impõe.
A pretensão executória prescreve no mesmo prazo da ação de conhecimento, nos termos da Súmula 150 do STF.
No caso dos autos, a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular prescreve em 05 (cinco) anos, conforme o art. 206, §5º, I, do Código Civil.
Ademais, o art. 206-A do Código Civil estabelece que A prescrição intercorrente observará o mesmo prazo de prescrição da pretensão.
O art. 921 do Código de Processo Civil, por sua vez, disciplina que, não localizados bens penhoráveis, a execução será suspensa pelo prazo de 01 (um) ano, durante o qual também se suspende a prescrição.
Findo tal prazo sem manifestação do exequente, inicia-se automaticamente a contagem do prazo da prescrição intercorrente.
No presente caso, o processo foi arquivado em 26 de novembro de 2012 (fl. 329).
Findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão (em 26/11/2013), iniciou-se a contagem do prazo prescricional de 5 (cinco) anos, que se consumou em 26 de novembro de 2018.
O bloqueio de valores realizado em novembro de 2019 (fls. 352/354) ocorreu quando a prescrição intercorrente já estava consumada, não possuindo, portanto, o condão de interromper um prazo já exaurido.
Previamente à presente decisão, a parte exequente foi devidamente intimada para se manifestar sobre a consumação da prescrição (fls. 481/482), em observância ao princípio do contraditório e ao disposto no art. 921, §5º, do CPC.
Dessa forma, diante da inércia da parte exequente, o reconhecimento da prescrição intercorrente é medida que se impõe.
Ante o exposto, reconheço a prescrição intercorrente e JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução de mérito, nos termos do art. 924, V, do Código de Processo Civil.
Deixo de fixar ônus sucumbenciais (custas e honorários), nos termos do art. 921, § 5º, do CPC.
Após a certificação do trânsito em julgado, expeça-se: a) Certidão de honorários em favor do curador especial nomeado à fl. 210; b) MLE, em favor do executado Flávio Henrique Paixão Cambuí, para levantamento do valor bloqueado às fls. 353/354.
Para tanto, deverá o mencionado executado providenciar o preenchimento do respectivo formulário, disponibilizado no endereço eletrônico: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais (Orientações Gerais: Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico), nos termos dos Comunicados Conjuntos nº 2047/2018 e 2205/2018, juntando cópia nos autos, no prazo de 5 dias.
Após, ausentes requerimentos, arquivem-se definitivamente os autos e dê-se baixa na distribuição, com as cautelas de estilo.
Publique-se.
Registre-se.
Intimem-se. - ADV: FERNANDO MELLO DUARTE (OAB 321904/SP), SILVIO JOSE TRINDADE (OAB 121478/SP), TIAGO ALEXANDRE VASCONCELOS (OAB 367035/SP), DIEGO MONTEIRO BAPTISTA (OAB 422255/SP), ADILSON LOPES TEIXEIRA (OAB 357725/SP), FÁBIO GOULART ANDREAZZI (OAB 168280/SP), MARLON SOUZA DO NASCIMENTO (OAB 422271/SP) -
02/09/2025 09:03
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
02/09/2025 08:47
Determinação de Suspensão ou Sobrestamento dos Autos em Razão de Prescrição Intercorrente
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01/09/2025 16:34
Conclusos para julgamento
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14/07/2025 14:17
Conclusos para despacho
-
01/07/2025 15:13
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/06/2025 12:55
Certidão de Publicação Expedida
-
07/06/2025 12:31
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
07/06/2025 10:14
Proferido despacho de mero expediente
-
06/06/2025 16:27
Conclusos para despacho
-
28/05/2025 16:08
Conclusos para despacho
-
28/05/2025 15:26
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
29/04/2025 03:07
Certidão de Publicação Expedida
-
28/04/2025 00:52
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
25/04/2025 15:57
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
22/04/2025 15:32
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/04/2025 15:31
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/03/2025 21:14
Certidão de Publicação Expedida
-
28/03/2025 01:37
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
27/03/2025 10:53
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
27/03/2025 10:46
Expedição de Certidão.
-
28/01/2025 22:07
Certidão de Publicação Expedida
-
28/01/2025 00:41
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
27/01/2025 17:37
Proferidas outras decisões não especificadas
-
27/01/2025 17:15
Conclusos para decisão
-
22/01/2025 12:53
Conclusos para despacho
-
13/12/2024 14:40
Expedição de Certidão.
-
11/10/2024 06:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/08/2024 23:08
Certidão de Publicação Expedida
-
09/08/2024 00:32
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
08/08/2024 16:26
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
11/06/2024 12:25
Expedição de Certidão.
-
04/05/2023 14:01
Arquivado Provisoriamente
-
04/05/2023 14:01
Expedição de Certidão.
-
03/05/2023 22:19
Certidão de Publicação Expedida
-
03/05/2023 00:19
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
02/05/2023 19:04
Proferido despacho de mero expediente
-
02/05/2023 14:45
Conclusos para despacho
-
03/03/2023 16:19
Conclusos para despacho
-
03/03/2023 16:14
Decorrido prazo de nome_da_parte em 03/03/2023.
-
25/02/2023 01:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
30/01/2023 21:20
Certidão de Publicação Expedida
-
30/01/2023 00:41
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
27/01/2023 14:02
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
03/12/2022 16:32
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/11/2022 22:23
Certidão de Publicação Expedida
-
23/11/2022 15:56
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/11/2022 00:18
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
22/11/2022 20:46
Proferido despacho de mero expediente
-
22/11/2022 16:14
Conclusos para despacho
-
28/09/2022 15:07
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
12/09/2022 12:24
Conclusos para despacho
-
12/09/2022 12:09
Decorrido prazo de nome_da_parte em 12/09/2022.
-
07/07/2022 21:31
Certidão de Publicação Expedida
-
07/07/2022 01:31
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
06/07/2022 14:18
Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
-
05/07/2022 11:11
Conclusos para despacho
-
14/04/2022 11:26
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/04/2022 12:27
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/04/2022 21:26
Certidão de Publicação Expedida
-
04/04/2022 12:16
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
04/04/2022 12:16
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
04/04/2022 11:10
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
04/04/2022 10:59
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
01/04/2022 22:21
Certidão de Publicação Expedida
-
01/04/2022 16:08
Expedição de Certidão.
-
01/04/2022 00:42
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
31/03/2022 18:13
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
31/03/2022 18:04
Juntada de Ofício
-
29/03/2022 17:06
Protocolo Juntado
-
25/03/2022 17:04
Expedição de Ofício.
-
16/03/2022 15:38
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/02/2022 10:30
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
02/02/2022 01:20
Certidão de Publicação Expedida
-
01/02/2022 00:39
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
01/02/2022 00:39
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
31/01/2022 17:22
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
31/01/2022 17:10
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
31/01/2022 17:07
Expedição de Certidão.
-
21/11/2021 23:21
Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos
-
15/09/2021 09:46
Certidão de Publicação Expedida
-
13/09/2021 13:27
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
02/09/2021 15:52
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
12/08/2021 18:22
Proferido despacho de mero expediente
-
05/08/2021 13:15
Expedição de Certidão.
-
27/07/2021 11:37
Certidão de Publicação Expedida
-
26/07/2021 13:53
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
05/07/2021 13:43
Decisão Determinação
-
10/06/2021 17:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/09/2020 09:11
Certidão de Publicação Expedida
-
08/09/2020 10:21
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
26/08/2020 13:25
Decisão
-
26/02/2020 18:44
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/01/2020 11:37
Certidão de Publicação Expedida
-
20/01/2020 14:50
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
14/01/2020 17:51
Ato ordinatório
-
22/10/2019 12:31
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/06/2019 10:27
Certidão de Publicação Expedida
-
17/06/2019 14:01
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
24/05/2019 18:01
Bloqueio/penhora on line
-
30/04/2019 15:51
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/03/2019 10:19
Certidão de Publicação Expedida
-
25/03/2019 13:42
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
21/03/2019 17:34
Recebidos os autos do Advogado
-
19/03/2019 10:06
Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu
-
13/03/2019 17:02
Ato ordinatório
-
07/03/2019 18:12
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
12/06/2013 15:45
Arquivamento
-
27/11/2012 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino
-
06/09/2012 00:00
Aguardando Prazo
-
05/09/2012 00:00
Data da Publicação SIDAP
-
08/08/2012 00:00
Despacho Proferido
-
02/08/2012 00:00
Conclusos para despacho
-
26/07/2012 00:00
Aguardando Prazo
-
25/07/2012 00:00
Data da Publicação SIDAP
-
05/07/2012 00:00
Despacho Proferido
-
03/07/2012 00:00
Conclusos para despacho
-
02/07/2012 00:00
Data da Publicação SIDAP
-
14/06/2012 00:00
Despacho Proferido
-
13/06/2012 00:00
Conclusos para despacho
-
23/03/2012 00:00
Aguardando Remessa
-
13/03/2012 00:00
Aguardando Prazo
-
12/03/2012 00:00
Data da Publicação SIDAP
-
05/03/2012 00:00
Despacho Proferido
-
02/03/2012 00:00
Conclusos para despacho
-
07/02/2012 00:00
Aguardando Prazo
-
31/01/2012 00:00
Aguardando Manifestação do Autor
-
16/12/2011 00:00
Aguardando Providências
-
20/10/2011 00:00
Aguardando Prazo
-
19/10/2011 00:00
Data da Publicação SIDAP
-
22/09/2011 00:00
Despacho Proferido
-
20/09/2011 00:00
Conclusos para despacho
-
30/08/2011 00:00
Aguardando Prazo
-
08/08/2011 00:00
Aguardando Publicação
-
05/07/2011 00:00
Aguardando Providências
-
04/07/2011 00:00
Data da Publicação SIDAP
-
20/06/2011 00:00
Despacho Proferido
-
26/05/2011 00:00
Aguardando Prazo
-
25/05/2011 00:00
Data da Publicação SIDAP
-
13/05/2011 00:00
Despacho Proferido
-
09/05/2011 00:00
Conclusos para despacho
-
19/04/2011 00:00
Aguardando Prazo
-
05/04/2011 00:00
Aguardando Publicação
-
03/03/2011 00:00
Aguardando Prazo
-
02/03/2011 00:00
Data da Publicação SIDAP
-
17/02/2011 00:00
Despacho Proferido
-
14/02/2011 00:00
Conclusos para despacho
-
18/01/2011 00:00
Aguardando Prazo
-
17/01/2011 00:00
Data da Publicação SIDAP
-
22/11/2010 00:00
Despacho Proferido
-
18/11/2010 00:00
Conclusos para despacho
-
01/10/2010 00:00
Aguardando Prazo
-
30/09/2010 00:00
Data da Publicação SIDAP
-
24/09/2010 00:00
Despacho Proferido
-
25/08/2010 00:00
Conclusos para despacho
-
10/08/2010 00:00
Aguardando Prazo
-
10/08/2010 00:00
Data da Publicação SIDAP
-
19/07/2010 00:00
Despacho Proferido
-
15/07/2010 00:00
Conclusos para despacho
-
06/07/2010 00:00
Aguardando Prazo
-
18/06/2010 00:00
Aguardando Prazo
-
17/06/2010 00:00
Data da Publicação SIDAP
-
01/06/2010 00:00
Despacho Proferido
-
20/05/2010 00:00
Conclusos para despacho
-
17/05/2010 14:51
Recebimento de Carga
-
17/05/2010 14:49
Carga Outro
-
17/05/2010 14:12
Recebimento de Carga
-
10/05/2010 18:39
Carga Outro
-
10/05/2010 00:00
Aguardando Devolução de Autos
-
07/05/2010 00:00
Conclusos para despacho
-
05/05/2010 00:00
Aguardando Prazo
-
23/04/2010 00:00
Aguardando Manifestação do Réu
-
20/04/2010 00:00
Data da Publicação SIDAP
-
07/04/2010 00:00
Despacho Proferido
-
05/04/2010 00:00
Conclusos para despacho
-
31/03/2010 00:00
Aguardando Publicação
-
15/03/2010 00:00
Aguardando Prazo
-
08/01/2010 00:00
Aguardando Prazo
-
07/01/2010 00:00
Data da Publicação SIDAP
-
15/12/2009 00:00
Despacho Proferido
-
10/12/2009 00:00
Conclusos para despacho
-
02/12/2009 00:00
Aguardando Prazo
-
01/12/2009 00:00
Data da Publicação SIDAP
-
27/10/2009 00:00
Conclusos para despacho
-
27/10/2009 00:00
Despacho Proferido
-
26/10/2009 00:00
Conclusos para despacho
-
16/10/2009 00:00
Aguardando Prazo
-
15/10/2009 00:00
Data da Publicação SIDAP
-
18/09/2009 00:00
Conclusos para despacho
-
18/09/2009 00:00
Despacho Proferido
-
17/09/2009 00:00
Conclusos para despacho
-
02/09/2009 00:00
Aguardando Prazo
-
01/09/2009 00:00
Data da Publicação SIDAP
-
10/08/2009 00:00
Aguardando Publicação
-
05/08/2009 00:00
Despacho Proferido
-
05/08/2009 00:00
Aguardando Publicação
-
03/08/2009 00:00
Conclusos para despacho
-
24/07/2009 00:00
Aguardando Prazo
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07/07/2009 00:00
Aguardando Manifestação do Autor
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29/06/2009 00:00
Aguardando Publicação
-
26/06/2009 00:00
Aguardando Prazo
-
25/06/2009 00:00
Data da Publicação SIDAP
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18/06/2009 00:00
Despacho Proferido
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18/06/2009 00:00
Aguardando Publicação
-
05/06/2009 00:00
Aguardando Prazo
-
03/06/2009 00:00
Despacho Proferido
-
02/06/2009 00:00
Conclusos para despacho
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13/03/2009 00:00
Aguardando Prazo
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05/03/2009 00:00
Data da Publicação SIDAP
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12/02/2009 00:00
Despacho Proferido
-
10/02/2009 00:00
Conclusos para despacho
-
10/02/2009 00:00
Data da Publicação SIDAP
-
13/01/2009 00:00
Aguardando Publicação
-
06/01/2009 00:00
Despacho Proferido
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23/12/2008 00:00
Conclusos para despacho
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12/12/2008 00:00
Aguardando Prazo
-
02/12/2008 00:00
Aguardando Publicação
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12/11/2008 00:00
Aguardando Prazo
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10/11/2008 00:00
Aguardando Digitação
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31/10/2008 00:00
Aguardando Prazo
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20/10/2008 00:00
Aguardando Publicação
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16/10/2008 00:00
Conclusos para despacho
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03/10/2008 00:00
Aguardando Prazo
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02/10/2008 00:00
Data da Publicação SIDAP
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19/09/2008 00:00
Despacho Proferido
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18/09/2008 00:00
Conclusos para despacho
-
29/08/2008 00:00
Aguardando Prazo
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19/08/2008 00:00
Aguardando Publicação
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28/05/2008 00:00
Aguardando Prazo
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27/05/2008 00:00
Data da Publicação SIDAP
-
15/05/2008 00:00
Despacho Proferido
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13/05/2008 00:00
Conclusos para despacho
-
07/05/2008 00:00
Aguardando Publicação
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17/04/2008 00:00
Aguardando Publicação
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16/04/2008 00:00
Aguardando Prazo
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15/04/2008 00:00
Data da Publicação SIDAP
-
10/04/2008 11:19
Recebimento de Carga
-
03/04/2008 00:00
Aguardando Digitação
-
02/04/2008 00:00
Despacho Proferido
-
01/04/2008 13:00
Carga à Vara Interna
-
01/04/2008 00:00
Conclusos para despacho
-
31/03/2008 14:48
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
31/03/2008
Ultima Atualização
03/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Sentença • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
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Ato Ordinatório • Arquivo
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